98A149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A149
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Recusa de cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035548
Nr Documento: SJ199803310001491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53aab7c7a770545980256a93002b78a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A149.E8
Sumário
Há incumprimento definitivo de contrato-promessa de compra e venda, para efeitos do disposto no art. 442 do Código Civil, no caso de recusa peremptória e sistemática do promitente-vendedor, comunicada ao promitente-comprador, de celebrar o contrato prometido. A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não a simples mora.