014554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014554
ACORDAO
Descritores: Reintegração de servidores do estado, Acto de execução, Comissão para a reintegração dos servidores do estado, Acto definitivo
Recorrente: Carvalho , Alberto
Recorridos: Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCTUR DE 1979/12/18.
Nr Convencional: JSTA00007561
Nr Documento: SA119810625014554
Data de Entrada: 15/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a97b498d77f0b222802568fc00386806
Sumário
I - A Comissão para a Integração dos Servidores do Estado (Decreto n. 304/74, de 6 de Julho) so tinha competencia para instruir os processos e emitir parecer. II - So da decisão final do ministro do departamento competente cabe recurso contencioso. III - Não e definitivo o despacho em que se concluiu que o servidor devera ser reintegrado na categoria de primeiro-escriturario se outra superior lhe não couber. IV - O conceito de acto de execução pressupõe um acto administrativo definitivo anterior.
