0074716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0074716
Acórdão
Descritores: Divórcio, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023044
Nr Documento: RL199502090074716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/134fe06c414aeab38025680300036539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0074716.1F
Sumário
As faltas sobre as quais já recaiu a caducidade, deixam de poder ser invocadas como causas autónomas do divórcio. Todavia, e tal como acontece em relação às faltas perdoadas, nem por isso fica afastada a possibilidade de funcionarem como circunstâncias adjuvantes ou auxiliares em acção de divórcio.