0000140 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A consensualidade no contrato de trabalho refere-se ao contrato no seu conjunto, incluindo, portanto, as suas cláusulas específicas, podendo, assim, resultar estipulado que a prestação se faça a tempo parcial e só no período da manhã. II - A demora na decisão é irrelevante para determinar a redução da retribuição por despedimento ilegal.