027472 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação em recurso contencioso que deva ser feita na pessoa do mandatário constituído basta-se, no caso de o mesmo interessado se fazer representar por mais de um advogado, com a que for feita em qualquer destes. II - Não é justo impedimento da apresentação tempestiva de uma peça processual a ausência para fora do território português de um dos advogados constituídos no processo pelo mesmo recorrente, nem a suspensão voluntária da inscrição na Ordem dos Advogados do mesmo advogado, ocorridos antes da notificação para a prática desse acto.