Notificação judicial - Jurisprudência Portuguesa

I - A presunção de notificação prevista no n.º 3 do artigo 254.º do CPC só se verifica se o expediente devolvido houver sido remetido para o exacto endereço a ter em conta; II - Se tal não ocorreu a...

I - As notificações das partes que não tenham constituído mandatário são feitas no local da sua residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito para as receber, nos termos para as...

I - As notificações processuais da autoridade requerida não devem ser feitas através do advogado que assinou a resposta desta autoridade se não foi junto aos autos qualquer instrumento de mandato...

A devolução ao tribunal da carta para notificação de mandatário judicial ou da parte que o não constitui não deixa de produzir o efeito pretendido, com tal notificação, nos termos dos art.ºs 255º 1 e...

Não pode deixar de se considerar notificado, nos termos do art.º 254º 2 e 3 do CPCivil, o advogado que não indica, nos autos, o novo escritório ou domicílio, na data em que as cartas registadas,...

I - Considera-se perfeita a notificação a mandatário forense quando a correspondência registada que a contém seja entregue no domicílio indicado na procuração, sendo irrelevante a qualidade de pessoa...

I - Do facto de um Hospital Distrital ser representado pelo seu director não pode concluir-se que a notificação deste, nos termos do art. 83, n. 1, da LPTA, como "autoridade requerida", para...

I - Se a recorrente foi notificada para especificar a norma que considera violada por despacho do Relator e aquela nada disser fica esgotado o poder jurisdicional do juiz. II - Por isso um segundo...

I - A notificação quer seja feita directamente quer seja feita pelo correio é um acto de índole idêntica à da citação e visa dar conhecimento de um facto, podendo o notificado aperceber-se...

I - A notificação de acordão (art. 259 do C.P.Civil) é acto formal, cuja regularidade depende apenas da observância das formalidades prescritas na lei. II - As nulidades processuais traduzem-se em...