0048278 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0048278
Acórdão
Descritores: Execução, Requerimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028463
Nr Documento: RL200006290048278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a56ef5af40ffe14802569770034e7c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0048278.B6
Sumário
Faltando no requerimento inicial da execução a indicação da forma de processo, não deve o juiz indeferi-lo liminarmente, mas convidar o exequente a indicá-la. Se este não o fizer, ainda assim não deve o juiz indeferi-lo, mas proceder oficiosamente a tal indicação e condenar o exequente em custas por incidente anómalo.