450/22.1JGLSB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Susana Maria Hilário Godinho Fernandes Cajeira
Processo: 450/22.1JGLSB.L1-5
Acórdão
Descritores: Pornografia de menores, Notícia do crime, Centro nacional para crianças desaparecidas e exploradas (ncmec, Validade da prova, Impugnação da matéria de facto, Pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Filipe CâmaraJustino Strecht Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/862363a47700fa2e80258ea0002e0796
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A comunicação às competentes autoridades investigatórias nacionais, entre as quais a UNC3T – PJ, encetada pela CyberTipline Report, através do NCMEC (Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas), de ficheiros contendo imagens de natureza integrante no crime de pornografia de menores, consubstancia notícia de crime acompanhada de válido meio de obtenção de prova; As indicações exigidas pelos nºs 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal são imprescindíveis pois delimitam o âmbito da impugnação da matéria de facto e este ónus de impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode considerar-se cumprida quando o recorrente se limita a, de uma forma vaga ou genérica, questionar a bondade da decisão proferida sobre matéria de facto; A aplicação da pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade, tal como resulta do disposto no artigo 58º, n.º 1, do Código Penal, exige, para além da verificação dos requisitos formais, a presença de um pressuposto material, qual seja, o de que essa pena se revele adequada e suficiente a satisfazer as finalidades da punição; Ora, no caso vertente, pelas razões expendidas na sentença recorrida, entendemos que a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição da pena de prisão, não se revela adequada e suficiente para assegurar as elevadíssimas exigências de prevenção especial perante o bem jurídico que clama proteção, não se compadecendo tais exigências com a substituição da pena de prisão nos moldes apreciados.
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No âmbito do processo comum singular n.º 450/22.1JGLSB, que corre termos pelo Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 10, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, em 12/03/2026 foi proferida sentença com o seguinte dispositivo [transcrição]: “Por todo o exposto, O Tribunal julga a acusação pública procedente e, em consequência, decide: Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de pornografia de menores agravada, previsto e punido pelo disposto nos artigos 176.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 177.º, n.º 8, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão. Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido AA pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, subordinada ao regime de prova, assente num plano de reinserção social que será determinado e fiscalizado pela DGRSP e dirigido à prevenção da prática, no futuro, de crimes da mesma natureza (cfr. artigos 50.º e 53.º, do Código Penal). (…)” Recurso da decisão Inconformada com tal decisão dela interpôs recurso o arguido AA com os fundamentos expressos nas motivações das quais se extraíram as seguintes conclusões (transcrição): “Da nulidade da prova A decisão recorrida funda-se, de modo determinante, em relatório elaborado por entidade privada estrangeira, assente na obtenção de comunicações privadas sem intervenção de autoridade judiciária portuguesa e sem autorização judicial, o que consubstancia meio de prova proibido, nos termos dos artigos 32.º, n.º 8, e 34.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 125.º e 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. A eventual denúncia efetuada no âmbito de mecanismos voluntários de reporte por plataformas digitais não é válida, quando respeitante a utilizador menor de idade, cujo consentimento para monitorização e transmissão de dados é juridicamente inexistente ou inválido. A valoração, ainda que indireta, dessa prova ilícita inquina todo o juízo condenatório, impondo o seu desentranhamento e a consequente nulidade da decisão recorrida. Da impugnação da matéria de facto (conclusões gerais) A decisão da matéria de facto assenta numa apreciação arbitrária da prova, violando os princípios da livre apreciação da prova segundo a prudente convicção, da persuasão racional, da lógica, da experiência comum e do dever de fundamentação crítica. A convicção formada pelo Tribunal a quo não é objetivável nem sindicável, resultando de saltos lógicos, inferências não sustentadas pela prova produzida em audiência, bem como suposições destituídas de suporte probatório, o que integra erro notório de julgamento da matéria de facto. Quanto ao facto provado n.º 1 Foi incorretamente julgado o facto provado n.º 1, por inexistir prova de que o arguido fosse utilizador da conta de Instagram com o username “vxnxti”, sendo a conclusão do Tribunal baseada unicamente na circunstância de mais de dois anos depois, o arguido utilizar um número de telemóvel coincidente com o que esteve associado à referida conta, o que constitui inferência logicamente inadmissível. Deve, por isso, o facto n.º 1 ser alterado nos termos propostos nas alegações, eliminando qualquer imputação subjetiva ao arguido quanto à titularidade ou utilização da conta. Quanto ao facto provado n.º 2 Foi incorretamente julgado o facto provado n.º 2, inexistindo prova de que tenha sido o arguido a enviar o ficheiro através da plataforma Instagram, nem de que o envio tenha sido efetuado “para um terceiro”, dado não se ter apurado a existência de utilizador pessoa singular associado à conta de destino. Inexiste igualmente prova segura quanto às características pessoais da pessoa visível no vídeo, designadamente sexo e idade concreta, impondo-se a alteração da redação nos termos requeridos. Quanto ao facto provado n.º 3 É incorretamente julgado o facto provado n.º 3, pois da visualização do vídeo não resulta que a pessoa ali filmada tivesse idade inferior a 14 anos, não sendo visíveis estatura física, genitais ou outros elementos que permitam essa conclusão, assentando a convicção judicial em mera conjetura, ou lapso manifesto. Deve o referido facto ser alterado, passando a refletir apenas uma idade aproximada e não superiormente delimitada, nos termos propostos nas alegações. Quanto ao facto provado n.º 4 É incorretamente julgado o facto provado n.º 4, inexistindo qualquer prova de que o arguido tenha adquirido, visionado ou partilhado o vídeo, muito menos com consciência de que retratava pessoa com idade inferior a 14 anos. Tal factualidade deve ser julgada não provada, por ausência total de suporte probatório. Quanto ao facto provado n.º 5 É igualmente incorretamente julgado o facto provado n.º 5, não existindo prova de dolo, nem quanto à intenção de deter, visionar ou partilhar o vídeo, nem quanto ao conhecimento da idade da pessoa ali visível. Impõe-se também aqui a sua exclusão do elenco dos factos provados. Quanto ao facto provado n.º 6 O facto provado n.º 6 tem natureza meramente conclusiva e depende logicamente dos factos provados n.ºs 4 e 5, pelo que a sua exclusão se impõe como consequência necessária da eliminação daqueles. Do princípio da presunção de inocência A decisão recorrida violou o princípio constitucional da presunção de inocência estatuído no art. 32.º, n.º 2, da CRP, ao formar um juízo de certeza condenatória sem que a prova produzida tivesse sido apta a afastar a dúvida razoável quanto à autoria dos factos. O juízo condenatório quanto à autoria da conduta criminosa partiu de indícios frágeis e de factos posteriores aos acontecimentos imputados, invertendo o ónus lógico do processo penal e condenando com base em mera probabilidade. Da pena e da medida da pena Ainda que não venha a proceder a absolvição – hipótese meramente académica – a pena aplicada mostra-se manifestamente desproporcionada, excessiva e violadora do princípio da culpa, da necessidade e da proporcionalidade da pena. A conduta apurada situa-se no limiar mínimo de gravidade do tipo legal, tratando-se de ato isolado, esporádico, praticado por arguido muito jovem, sem antecedentes criminais e plenamente inserido socialmente. Mesmo dentro da moldura penal considerada, a pena deveria ter sido fixada próximo do limite mínimo abstrato. Da substituição da pena de prisão O Tribunal a quo violou o regime das penas de substituição previsto nos artigos 45.º e 58.º do Código Penal, ao afastar, sem fundamentação bastante, a aplicação da pena de multa ou da prestação de trabalho a favor da comunidade, tratando-se de verdadeiro poder-dever vinculado. Atentas a idade do arguido, a sua inserção social, a ausência de antecedentes e as reduzidas exigências de prevenção especial, encontram-se preenchidos os pressupostos materiais para a substituição da pena de prisão. NESTES TERMOS, deve o recurso ser julgado procedente, declarando-se a nulidade da prova utilizada ou, subsidiariamente, alterando-se a matéria de facto nos termos requeridos, com a consequente absolvição do arguido. Ainda que assim não se entenda, deve a pena ser substancialmente reduzida e substituída por pena não privativa da liberdade, em obediência aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. O recurso foi admitido nos termos do despacho proferido a 24.04.2026. Resposta ao recurso: O Ministério Público, notificado em cumprimento do disposto no artigo 411.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, nos termos e para os efeitos do estabelecido no n.º 1 do artigo 413.º do mesmo diploma legal, pugnou pela improcedência do recurso apresentado. Parecer do Ministério Público Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no sentido de que o recurso interposto pelo arguido AA dever ser rejeitado, por ser manifestamente improcedente, nos termos do art.º420.º, n.º1, alínea a) e n.º2, do CPP ou, caso assim não se entenda, julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Resposta Efetuada legal notificação veio o recorrente afirmar que: “O Parecer do Ministério Público, em segunda instância, é assim meramente conclusivo, não rebatendo, em concreto, as conclusões formuladas pelo arguido/recorrente”. Prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal. Cumpre, agora, apreciar e decidir: Fundamentação: Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso: Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência pacífica e constante [designadamente, do STJ], são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal Superior, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso a que alude o artigo 410º do Código de Processo Penal. Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência do recurso com a decisão impugnada – a sentença condenatória proferida nos autos –, as questões suscitadas pelo recorrente são as seguintes: Legalidade da prova; Impugnação ampla da matéria de facto; Presunção de inocência/in dubio pro reo; Da subsunção jurídica dos factos ao crime de pornografia, previsto e punível pelo artigo 176º, nº 5 do Código Penal; Medida e substituição da pena de prisão. III. Com relevo para a resolução das questões objeto do recurso importa recordar a fundamentação de facto da decisão recorrida [transcrição dos segmentos relevantes para apreciar as questões objeto de recurso]: “Factos provados: Da discussão da causa, com relevo para a decisão, resultaram provados os seguintes factos: O arguido AA, é utilizador da conta de «instagram» user name «vxnxti», associada ao endereço de correio eletrónico ...» e ao telemóvel com n.º .... No dia 19-01-2022, aproximadamente às 13:45 horas, através do IP 2001:818:e73c:2f00:28aa:8a65:1eee:faf, o arguido enviou através de mensagem na plataforma «instagram» para o perfil de um terceiro, com usarname naquela plataforma «_y2hina», um vídeo com conteúdo sexual explicito, que contempla uma criança caucasiana, do sexo feminino, que aparenta ter entre 7 a 13 anos de idade, a introduzir o pénis de uma pessoa adulta do sexo masculino, na boca. A criança que é retratada no vídeo partilhado, pela sua estatura física e desenvolvimento dos seus genitais, e pelas feições ainda imaturas, tinha, e aparentava ter, idade inferior a 14 anos na altura em que foi retratada. O arguido sabia ainda e não podia ignorar que o vídeo que adquiriu, visionou e partilhou retratava criança, menor de idade, com idade inferior a 14 anos, em poses e atividades de cariz sexual, e que, por essa razão, dele não podia ter feito a partilha. Fê-lo com o propósito concretizado de deter, visionar e partilhar o vídeo, bem sabendo que o mesmo continha uma criança envolvida em atos de natureza explicitamente sexual e de cariz pornográfico, com idade inferior a 14 anos, o que não podia deixar de ser do seu perfeito conhecimento, atento o estado de desenvolvimento da criança ali retratada. Agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal. Mais se provou: À data dos factos, assim como atualmente, AA, filho único, residia com os progenitores, na morada constante na solicitação, numa habitação tipologia 3, com condições de habitabilidade, inserida numa zona da freguesia de Vila Nova da Telha – Maia, onde não são identificadas problemáticas sociais e criminais. O processo de desenvolvimento do arguido decorreu junto dos seus progenitores, com dinâmica genericamente equilibrada, sem registo de constrangimentos ao nível económico. AA ingressou no sistema de ensino em idade regulamentar, sendo que, à data dos factos, frequentava na ATEC – Academia de Formação, um curso profissional de técnico de redes, nível V, que após a sua conclusão lhe deu a equivalência ao 12º ano. Finda a formação, ingressou na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto, em Lousada, onde frequenta, desde outubro de 2025, o 2º ano da Licenciatura em Segurança Informática em Redes de Computadores, cuja duração é de 3 anos, estando prevista a conclusão do curso em 2028, ficando com formação de nível VI. Paralelamente, o arguido desde o passado dia 7 de julho de 2025, iniciou atividade laboral na empresa … Manufacturing, S.A. como programador informático, passando a beneficiar do estatuto de trabalhador estudante, auferindo de vencimento mensal ilíquido 1.120EUR, a que acrescem os subsídios de isenção de horário e de alimentação. AA, por indicação dos progenitores, não contribui para a economia do agregado, que é suportada nos vencimentos dos progenitores, referindo canalizar o seu vencimento para uma conta poupança e para uma outra de investimentos a longo prazo, ficando com cerca de 200/300EUR mensais para os seus gastos pessoais. A subsistência do agregado é assegurada com os vencimentos dos progenitores, o pai como sócio gerente de uma empresa de sua propriedade, e a mãe como técnica superior num serviço da administração pública, que totalizam cerca de 2.400EUR mensais, a que acrescem os lucros da empresa do progenitor, cujos montantes são variáveis. As despesas inerentes à habitação ascendem a cerca de 1.400EUR mensais, em empréstimo bancário, água e energia elétrica. O arguido manteve uma relação de namoro, durante cerca de um ano, que cessou na sequência de alegado afastamento afetivo. A nível de saúde, o arguido, por volta dos 10 anos, foi diagnosticado com Perturbação de Hiperatividade, tendo efetuado medicação até aos 14 anos. No meio de residência, o arguido goza de uma imagem positiva, associada a postura cordial e educada. Do Certificado de Registo Criminal do arguido nada consta. Factos não provados: Inexistem com relevo para a decisão. Factos não provados: Inexistem com relevo para a decisão. Motivação da decisão de facto: A convicção do Tribunal baseou-se na ponderação crítica do conjunto da prova produzida em julgamento, apreciada segundo as regras da experiência comum e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 127.º, do Código de Processo Penal. Assim, o tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados: Na prova documental, em concreto Auto de notícia de fls. 2 a 3; CD junto aos autos, fls. 4; reporte de fls. 5 a 9; Informação Vodafone, fls. 26 e 27; Identificação pessoa coletiva, fls. 32; Certidão permanente, fls. 33 a 35; Auto de visionamento de fls. 40 a 41; Relatório. Fls. 63; Assento de nascimento, fls. 89; documentos juntos pela defesa na contestação. Na prova testemunhal, em concreto no depoimento do inspetor da Polícia Judiciária, BB, que de forma objetiva, esclareceu a sua intervenção nos presentes autos, explicando como tomou conhecimento da ocorrência, as diligências encetadas e o resultado das mesmas. Aqui chegados, temos que parte substancial da prova relevante nos presentes autos se prende com a análise da prova documental junta, em tudo consentâneos com o contexto da investigação e esclarecimentos oferecidos pela testemunha. Ademais, compulsada e articulada toda a prova, é inequívoco o juízo proferido quanto aos factos dados como provados nos autos. Começando, desde logo, pelo auto de notícia de fls. 2 a 3, e Reporte do NCMEC, com identificação da conta e contacto telefónico detetado no carregamento de conteúdos, respetivo IP associado. Dos referidos elementos resulta identificada a partilha efetuada do ficheiro em causa, com o conteúdo melhor descrito no auto de fls. 40, através da conta instagram à qual está associada o número ..., e à qual foi efetuada o login, no dia dos factos, através do IP ali melhor identificado. Da informação remetida pela Vodafone resulta que o referido IP se encontra registado em nome de Reflexo Pleno – Peritagens e Averiguações, Unipessoal, Lda. Da certidão permanente de fls. 33 a 35 resulta que a referida sociedade é pertença do pai do arguido, CC, com sede na Rua 1. Vejamos quanto à autoria dos factos. Veja-se, desde logo, que a conta de Instagram através da qual foi efetuada a partilha em causa tem como número de contacto associado o .... O IP associado ao login efetuado nessa conta e no dia dos factos corresponde à sociedade do pai do arguido, cuja sede é precisamente a residência deste. Por outro lado, conforme explicado pelo inspetor da Polícia Judiciária, aquando da tentativa de contacto através do telemóvel associado à conta do instagram, foi o arguido quem atendeu o mesmo. Da concatenação de tais aspetos, permite desde logo concluir que o login (neste caso não estamos diante carregamento, mas login na conta instagram através da qual foi efetuada a partilha) foi-o por reporte ao IP que tem como localização a residência do arguido. Tal conta instagram tem associado, entre o mais, o telemóvel ..., o qual, efetuada a chamada, foi atendido pelo arguido. Mas, ainda que dúvidas existissem, certo é que foi o próprio arguido quem forneceu tal número como sendo o seu contacto aquando da prestação de termo de identidade e residência, identificando-o, assim, como seu. Desta feita, conclui-se pela autoria dos factos, não sendo suficiente para contrariar tal conclusão a circunstância de se tratar de dia escolar, daí não decorrendo a presença do arguido na escola, mas pelo contrário, assevera o login efetuado e a conexão com o IP da sua residência que aí se encontrava. De todo o modo, sempre se diga que o arguido, no exercício de um legítimo direito que lhe assiste, não prestou declarações, e como tal não transmitiu a sua versão dos factos. Também neste aspeto, CC, pai do arguido, recusou-se legitimamente a depor. Desta feita, nada resultou que infirmasse a prova produzida, da qual resulta a autoria dos factos, bem como devidamente identificado o vídeo e respetivo conteúdo, e que foi partilhado, também resultando da prova documental a identificação desse utilizador. O mesmo se diga quanto ao conhecimento do arguido de que a criança retratada no vídeo em causa tinha idade inferior a 14 anos. Não só não se teve a versão do arguido, havendo assim que atender à prova produzida, e que tal idade resulta com cristalina certeza não só do auto de visionamento e análise de fls. 40 e 41, confirmado pelo inspetor ouvido e que baliza sem margens para dúvidas a idade da criança em idade inferior a 14 anos, mas ainda do próprio visionamento das imagens que, entre o mais, pela sua fisionomia, não suscitam dúvidas nesse aspeto, e como tal não poderia ser do desconhecimento do arguido. Desta forma, concatenada a prova, se deram os factos por provados, incluindo quanto ao elemento subjetivo, não ignorando que o vídeo que detinha e partilhou retratava criança menor de 14 anos, em atividade de cariz sexual, e que como tal lhe era proibido tal detenção e partilha, o que é do conhecimento de qualquer pessoa medianamente formada, ainda assim atuando, sabendo tal conduta proibida e punida por lei. Para prova das condições económico sociais, o tribunal baseou-se nas declarações do arguido e no relatório social, e no que concerne aos antecedentes criminais, no Certificado de Registo Criminal junto aos autos. Do mérito do recurso Nulidade da prova Invoca o recorrente que “a decisão recorrida funda-se, de modo determinante, em relatório elaborado por entidade privada estrangeira, assente na obtenção de comunicações privadas sem intervenção de autoridade judiciária portuguesa e sem autorização judicial, o que consubstancia meio de prova proibido, nos termos dos artigos 32.º, n.º 8, e 34.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 125.º e 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal”. Por outro lado, a “eventual denúncia efetuada no âmbito de mecanismos voluntários de reporte por plataformas digitais não é válida, quando respeitante a utilizador menor de idade, cujo consentimento para monitorização e transmissão de dados é juridicamente inexistente ou inválido”. Cumpre apreciar. Os presentes autos iniciaram-se com o auto de notícia da Polícia Judiciária elaborado com base na comunicação das autoridades americanas (NCMEC – Nacional Center for Missing and Exploited Children), identificando o IP, o qual se veio a apurar, pela investigação feita pela PJ, que incluiu acesso a comunicações eletrónicas, obtidos com a necessária autorização judicial (conforme resulta dos trâmites de 11, 12 e 13 de Maio de 2022), que foi usado pelo recorrente para fazer a partilha de conteúdos pornográficos relativa a menor do sexo feminino com idade inferior a 14 anos de idade (existindo também relatório elaborado pela PJ a concluir pela idade da menor visualizada no vídeo, atentas as suas características físicas). Segundo o disposto no art.º 32.º CRP: "O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa" (n.º 1), revestindo "estrutura acusatória" e "estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório" (n.º 5), sendo “nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações” (n.º 8). Como sabemos, o processo penal tem como finalidade intrínseca a busca da verdade material (ou histórica), o que não pode ser feito a qualquer custo, mas tão só através dos meios processualmente admissíveis, assim se obedecendo ao comando do princípio da dignidade da pessoa humana (art.º 1.ºCRP). Quanto à validade da prova, tal qual à sua recolha, o CPP cuida das mesmas de forma específica entre os arts.º 124.º e 190.º frisando ab initio que “constituem objeto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis” (art.º 124.º/1CPP). Isto significa que a atividade probatória tem precisamente como objetivo a demonstração daqueles factos, criando no juiz o convencimento da sua existência. O art.º 126.º do CPP, sob a epígrafe “métodos proibidos de prova”, elenca, sem pretensão de taxatividade, as “proibições absolutas” (n.ºs 1 e 2), em relação às quais não há nenhuma possibilidade de cedência e as “proibições relativas” (n.º 3), relativamente às quais se admite a violação de direitos da pessoa se a lei a previr ou o respetivo titular nela consentir (cfr. João de Matos-Cruz Praia in “Proibições de prova em processo penal: algumas particularidades no âmbito da prova por reconhecimento e da reconstituição do facto - Revista Julgar online”). Consequentemente, culminam em provas proibidas todos os métodos que interferem com a liberdade da declaração ou depoimento, quer por via de perturbação da liberdade de vontade ou de decisão, quer por afetação da capacidade de memória ou de avaliação, e que, por isso mesmo, nem com consentimento do sujeito se salvam da proibição absoluta enquanto meios de prova. Uma vez verificada a proibição de prova, absoluta ou relativa, a consequência é a nulidade daquela prova, no sentido de não poder ser utilizado o meio de prova ou meio de obtenção de prova maculado com a proibição Cabe agora analisar se a prova obtida se enquadra nos limites das exigências de legalidade da obtenção de prova, quer como “para lá” dos legalmente tipificados, quer – se caso for – contra, como método proibido de prova ou em violação dos princípios constitucionais referidos. A prova eletrónico-digital, como toda a prova, será admissível quando não for proibida por lei. A Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2026, de 20/08, DL n.º 125/2025, de 04/12 e Lei n.º 79/2021, de 24/11) assume natureza manifestamente inovadora, quer no que tange à previsão de cibercrimes antes não regulamentados na legislação nacional, quer na definição de conceitos, quer no leque de meios de obtenção de prova que consagra. (neste sentido, Paulo Dá Mesquita, in “Prolegómenos sobre prova eletrónica e interceção de telecomunicações no Direito Processual Penal Português – O Código e a Lei do Cibercrime - Processo Penal, Prova e Sistema Judiciário”) A pesquisa informática é um invasivo meio de obtenção de prova previsto na Lei Cibercrime. Quiçá o mais invasivo na mesma previsto, como tal limitador de direitos fundamentais. Daí a necessidade de cuidados e limitações específicas no seu uso, a chamarem à colação os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade em sentido estrito, da subsidiariedade e da premência da obtenção de prova. Segundo o art.º 11.º Lei Cibercrime, sob a epigrafe “Âmbito de aplicação das disposições processuais” que: exceção do disposto nos artigos 18.º e 19.º, as disposições processuais previstas no presente capítulo aplicam-se a processos relativos a crimes: - Previstos na presente lei; - Cometidos por meio de um sistema informático; ou c)- Em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico. disposições processuais previstas no presente capítulo não prejudicam o regime da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho.” No art.º 15.º Lei Cibercrime prevê-se a possibilidade de proceder a “pesquisas” e apreensões no ambiente informático, diligências através das quais podem ser copiados para os autos os dados ou documentos informáticos necessários à produção de prova, sendo que tal meio de obtenção de prova pode ser usado quer no âmbito das investigações de crimes cometidos por meio de sistemas informáticos, quer em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico, como resulta do referido art.º 11.º Lei Cibercrime. No que ora se cuida, dispõe o art.º 15.º Lei Cibercrime, sob a epigrafe “Pesquisa de dados informáticos”: no decurso do processo se tornar necessário à produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, obter dados informáticos específicos e determinados, armazenados num determinado sistema informático, a autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho que se proceda a uma pesquisa nesse sistema informático, devendo, sempre que possível, presidir à diligência. despacho previsto no número anterior tem um prazo de validade máximo de 30 dias, sob pena de nulidade. órgão de polícia criminal pode proceder à pesquisa, sem prévia autorização da autoridade judiciária, quando: - A mesma for voluntariamente consentida por quem tiver a disponibilidade ou controlo desses dados, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado; - Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa. Quando o órgão de polícia criminal proceder à pesquisa nos termos do número anterior: - No caso previsto na alínea b), a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e por esta apreciada em ordem à sua validação; - Em qualquer caso, é elaborado e remetido à autoridade judiciária competente o relatório previsto no artigo 253.º do Código de Processo Penal. Quando, no decurso de pesquisa, surgirem razões para crer que os dados procurados se encontram noutro sistema informático, ou numa parte diferente do sistema pesquisado, mas que tais dados são legitimamente acessíveis a partir do sistema inicial, a pesquisa pode ser estendida mediante autorização ou ordem da autoridade competente, nos termos dos n.os 1 e 2. À pesquisa a que se refere este artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras de execução das buscas previstas no Código de Processo Penal e no Estatuto do Jornalista.” Deste modo resulta da norma em causa que necessário é que se esteja perante dados informáticos, logo a remeter para a definição do art.º 2.ºb) da Lei Cibercrime, de acordo com a qual considera-se “dados informáticos, qualquer representação de factos, informações ou conceitos sob uma forma suscetível de processamento num sistema informático, incluindo os programas aptos a fazerem um sistema informático executar uma função.” Estando perante o preenchimento de tal quadro, determina o art.º 15.º da Lei Cibercrime várias especificidades, sendo de salientar a classificação do meio de prova como de “pesquisa”, com determinação de realização por autoridade judiciária, com cominada limitação temporal especificada para a sua realização, excecionalmente admitindo-se a realização do meio de prova sem tal competente determinação, mas então sempre com sujeição a validação e elaboração de relatório, sempre com aplicação subsidiária do regime de buscas estabelecido no CPP. A medida de pesquisa dos dados informáticos, como estabelecida no art.º 15.º Lei Cibercrime, funda-se na necessidade de agilização do acesso aos dados armazenados, ao mesmo tempo que tem como razão final a evitação de consequências face à entrada coerciva e à apreensão física dos computadores e outras máquinas, para recolha da informação que estas contenham. De facto, com a pesquisa a efetiva apreensão da “máquina” ou do suporte, típicas consequências da busca, pode ser obviada. Tanto assim é que o objeto apontado pela pesquisa não é o computador ou os suportes físicos de armazenamento (mais ligados ao conceito de busca), sim é o acesso aos dados armazenados num sistema informático. Tal determina a interligação dos institutos – deste especial de pesquisa e do geral de busca e nesta com a particularidade da domiciliária -, pois mesmo que o meio de prova em causa seja o do acesso ao espaço digital – como recolha dos dados contidos no sistema informático -, o que pode implicar a desnecessidade de acesso ao espaço concreto de localização física da “máquina”, certo é que implicando necessidades de intrusão naquela esfera privada, em especial quando a é a do domicílio, então a chamada à aplicação do art.º 15.º Lei Cibercrime tem que ter em conta o regime previsto no art.º174.ºCPP, com as inerências de proporcionalidade exigidas pelo art.º 32.ºCRP. Voltando ao caso concreto, é nosso entendimento que a prova acima indicada foi validamente obtida. Vejamos A maioria dos processos em que se investiga o crime de pornografia de menores, p.p. pelo artigo176.º do Código Penal, tem início com a comunicação da notícia de partilha de ficheiros contendo imagens dessa natureza, por parte da entidade norte-americana National Missing and Exploited Children (NMEC), o que, também sucedeu nos presentes autos. Na ordem jurídica portuguesa, o artigo 19.º-A do DL nº 7/2004 – Comércio Electrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais - (com as alterações conferidas pelos DL 62/2009, de 10/03, Lei n.º 46/2012, de 29/08 e pela Lei n.º 40/2020, de 18/08) institui deveres de informação aos prestadores intermediários de serviços em rede, na acepção do artigo 4.º, n.º 5, daquele Decreto-Lei: “prestadores intermediários de serviços em rede (…) informam, de imediato a terem conhecimento, o Ministério Público da deteção de conteúdos disponibilizados por meio dos serviços que prestam sempre que a disponibilização desses conteúdos, ou o acesso aos mesmos, possa constituir crime, nomeadamente crime de pornografia de menores ou crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência”. O artigo 19.º-B do DL n.º 7/2004, de 07 de janeiro (aditado pela Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto) estabelece ainda deveres de bloqueio (excecionando, assim, a lei, o dever de sigilo). Na perspetiva que ora se defende, o teor da denúncia feita através do NMEC contém prova válida, a ser plenamente considerada, tal como dados respeitantes à identificação dos utilizadores, à identificação de contactos telefónicos, identificação do IP utilizado, data e hora. O Regulamento 2021/1232 permite, assim, que as empresas continuem a processar dados para efeitos de sinalização e reporte de conteúdos de pornografia de menores. Em síntese: Até 20.12.2020, as denúncias feitas pelas empresas através do NMEC encontravam-se devidamente enquadradas nos termos da legislação norte-americana e europeia. Acresce que as condições de utilização dos serviços daquelas empresas, que são dadas a conhecer aos usuários, contêm disposições contratuais que não permitem a partilha de pornografia infantil e que inclusivamente advertem os utilizadores que será feita participação ao NMEC pela própria empresa. Assim, essas denúncias também tinham uma componente voluntária por parte das empresas. No hiato entre 21.12.2020 e 30.07.2021, as denúncias feitas através do NMEC tinham somente uma componente voluntária, de auto-regulação das empresas, na sequência das regras que proibiam os utilizadores de utilizar material respeitante a abuso de crianças em linha. A partir de 30.07.2021 até 03.08.2024, as denúncias têm fundamento no Regulamento 2021/1232, da UE, de 14.07.2021 (cfr. art.º 10.º do Regulamento) e, por remissão, no Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, pois o Regulamento 2021/1232 derrogou temporariamente o artigo 5.º, n.º 1, e o artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2002/58/CE (transposta pela Lei n.º 41/2004, de 18.08), que protegem a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego. A denúncia feita através do NMEC é, em todo o caso, validamente feita pelas empresas ao abrigo do protocolo de um código de conduta ou orientações adotadas a título voluntário, em consonância com os seus fins comerciais, na sequência da supervisão do sistema pela própria empresa (a exemplo do que já acontece com a filtragem de spam ou de vírus), e com o enquadramento das condições de utilização que a empresa faculta aos utilizadores, integrantes do contrato estabelecido e por eles aceite, e da legislação norte-americana e europeia (Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento 2021/1232). São válidos os elementos de prova que constam no formulário do NMEC, enviado com a denúncia, fornecidos pela empresa que explora o serviço, independentemente de terem mais ou menos de 6 meses, uma vez que foram legitimamente detetados e comunicados. Estes regulamentos europeus são de aplicabilidade direta. A aplicabilidade direta significa que vinculam diretamente todos os poderes públicos e os particulares, mesmo que não haja nenhuma lei nacional que o determine, nos termos do artigo 288.º do Tratado sobre o Fundamento da União Europeia. A sua aprovação dos regulamentos pelos órgãos da União Europeia, com a consequente publicação e entrada em vigor, é suficiente para produzir efeitos no direito interno dos Estados-Membros e que, ademais, prevalecem sobre as normas aprovadas pelos órgãos de soberania portugueses em caso de conflito (princípio do primado). Também os tribunais nacionais dos Estados-membros têm o dever de aplicação direta dessas normas, na medida em que são os órgãos responsáveis pela sua aplicação imediata nos casos concretos. Assim sendo, como o é, dando resposta à questão objeto do recurso – se operou, por parte da investigação, ilegítimo acesso a dados informáticos - dir-se-á que nenhuma ingerência não legitimada num sistema informático reservado – qual seja o acesso à plataforma Google Drive através de método de pesquisa nos termos do art.º 15.º Lei Cibercrime – ocorreu, o que vale por dizer que não tem cabimento nos autos a invocação da defensiva e protetora figura da nulidade da prova obtida nos termos dos art.º 125.º, a contrario, e 126.º/3, ambos do CPP, como fundamentado – mas sem cabimento - se mostra no despacho recorrido, uma vez que antes a prova de reporte se funda na documentação transmitida à luz das normas contratuais vigentes entre o utilizador da ferramenta Google Drive e a plataforma que a disponibiliza, em respeito pelas normas legais vigentes quer na origem, quer no destino. Tudo para concluir que impedimento existe à validação e valoração do meio de prova em questão, uma vez que são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, conforme dispõe o art. 125º do Código de Processo Penal, o que sucede no caso vertente por inexistência de lei contrária. Assim, há que concluir que as denúncias feitas através do NMEC ao Ministério Público contém prova válida, a ser plenamente considerada, tal como dados respeitantes à identificação dos utilizadores, à identificação de contactos telefónicos, identificação do IP utilizado, data e hora. O Regulamento 2021/1232 permite assim que as empresas continuem a processar dados para efeitos de sinalização e reporte de conteúdos de pornografia de menores. Face ao exposto não se verifica a nulidade de prova invocada. Refere o recorrente, ainda no que diz respeito à nulidade da prova, “que a eventual denúncia efetuada no âmbito de mecanismos voluntários de reporte por plataformas digitais não é válida, quando respeitante a utilizador menor de idade, cujo consentimento para monitorização e transmissão de dados é juridicamente inexistente ou inválido”. Cabe aqui dizer que quando se investiga um crime, inexiste necessidade de consentimento do utilizador Quando as autoridades judiciais portuguesas solicitam dados de uma conta de Instagram (como IPs, registos de acessos ou conteúdos), a legitimidade da transmissão não depende do consentimento do utilizador (seja ele menor ou adulto). O facto de o menor ter 16 anos à data dos factos afasta qualquer argumento de inexistência ou invalidade do consentimento com base na menoridade, tornando o consentimento digital plenamente válido e autónomo, de acordo com a legislação portuguesa (artigo 16.º, n.º 1 da Lei n.º 58/2019). Se os dados e as comunicações da conta de Instagram foram transmitidos e constam num processo judicial, a menoridade é totalmente irrelevante. A recolha é válida desde que tenha sido validada e autorizada por um despacho de um Juiz de Instrução Criminal, utilizando os mecanismos previstos na Lei do Cibercrime e no Código de Processo Penal. A recolha destas imagens constitui prova documental válida, não havendo violação do direito à imagem ou à reserva da vida privada, uma vez que foi o próprio utilizador quem expôs as fotografias ao público. Por este prisma, também não se verifica a nulidade invocada. Da impugnação ampla da matéria de facto (artigo 412.º, nº 3 do Código de Processo Penal) Alega o recorrente que o Tribunal a quo julgou erradamente os pontos 1 a 6 da matéria dada como provado. Invoca, para o efeito, e relativamente ao ponto 3, as declarações prestadas pelo inspector da PJ BB as quais foram transcritas entre as 15h47 e as 16h20, no dia 03/02/2026. Conforme decorre do artigo 412.º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe “Motivação do recurso e conclusões”: A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda: As normas jurídicas violadas; O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada. Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas. [sublinhado nosso]. No nº4 do mesmo artigo prevê-se que: “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação” (sublinhado nosso). E no nº6 “No caso previsto no nº 4 o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa”. Impõe-se, pois, ao recorrente, versando o recurso da matéria de facto, especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa. Tal ónus tem de ser observado para cada um dos factos impugnados, devendo ser indicadas em relação a cada facto as provas concretas que impõem decisão diversa e bem assim tem de ser referido qual o sentido em que devia ter sido produzida a decisão. A impugnação da decisão da matéria de facto, pela via mais ampla prevista no artigo 412º, do C.P.P., tendo havido documentação da prova produzida em audiência, com a respetiva gravação, impõe ao recorrente, como sobredito, o ónus de proceder a uma tríplice especificação, nos termos dos seus nºs 3, 4 e 6. Exige-se ao recorrente, quando impugna a matéria de facto, a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, o que só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que considera indevidamente julgado. O recorrente terá, pois, de indicar os elementos de prova que não foram tomados em conta pelo tribunal quando o deveriam ter sido ou que foram considerados quando não o podiam ser, nomeadamente por haver alguma proibição a esse respeito, ou então, de pôr em causa a avaliação da prova feita pelo tribunal, assinalando as deficiências de raciocínio que levaram a determinadas conclusões ou a insuficiência (atenta, sobretudo, a respetiva qualidade) dos elementos probatórios em que se estribaram tais conclusões. E, quanto às concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, resulta do nº 4 do dispositivo legal em análise que havendo gravação das provas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, devendo o recorrente indicar as passagens (das gravações) ou os concretos segmentos de tais depoimentos em que se funda a impugnação e que no seu entender invertem a decisão proferida sobre a matéria de facto, pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes (n.º 6 do artigo 412.º). Para além disso, a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, traduz-se na anotação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que acarreta decisão diversa da recorrida, a que acresce a necessidade de explicitação da razão pela qual essa prova implica essa diferente decisão, devendo, por isso, reportar o conteúdo específico do meio de prova por si invocado ao facto individualizado que considere mal julgado. Assim, quando se trate de depoimentos testemunhais, de declarações dos arguidos, assistentes, partes civis, peritos, etc., o recorrente tem, pois, de individualizar, no universo das declarações prestadas, quais as particulares e precisas passagens, nas quais ficam gravadas, que se referem ao facto impugnado. Deverá referir o que é que nos meios de prova por si especificados não sustenta o facto dado por provado ou não provado, de forma a relacionar o seu conteúdo específico, que impõe a alteração da decisão, com o facto individualizado que se considera incorretamente julgado, o que deve fazer por referência a cada um dos factos impugnados. No caso vertente, o recorrente embora indique os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, não correlaciona cada um desses factos com segmento ou segmentos das declarações e depoimento que transcreveu. Na verdade, mencionando apenas o facto 3, o recorrente transcreveu as declarações da testemunha já referida, inspector da PJ BB, sem que, todavia, as correlacione – como se lhe impunha pelo referido art.º 412º, nº 3 als. a) e b) do Código de Processo Penal – com o facto individualizado que se considera incorretamente julgado, e explicitando em que medida esse segmento impõe uma decisão diversa sobre o mesmo. Quanto aos restantes pontos impugnados, o recorrente manifesta a sua discordância quanto ao decidido pelo tribunal “a quo” desenvolvendo uma versão que pretende como alternativa à factualidade provada sem, contudo, demonstrar consistentemente quais os factos que erroneamente foram dados como provados e quais os concretos meios de prova que levavam à tomada de uma decisão em sentido diverso. Em fase de recurso, não é suficiente afirmar-se um ou outro depoimento ou comportamento contrário ao que foi dado como provado, sendo necessário que, partindo desses elementos, se discuta a demais prova e se demonstre que não existe qualquer suporte no raciocínio empreendido pelo tribunal aquo. E não cumpria convidar o recorrente a aperfeiçoar as conclusões do recurso, pois resumindo as conclusões as razões do pedido, nada pode ser resumido que não se contenha na motivação, de que as conclusões constituem uma síntese essencial. Neste sentido, vem decidindo o Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, de que o não cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto ou a indicção das normas jurídicas violadas, tanto na motivação como nas conclusões desta, não justifica o convite ao aperfeiçoamento, uma vez que só se pode corrigir o que está deficientemente cumprido e não o que se tem por incumprido [Cfr., entre outros, os Acórdãos do STJ, de 04-10-2006, Processo n.º 812/06-3.ª; de 08-03-2006, Processo n.º 185/06-3.ª; 04-01-2007, Processo n.º 4093-3.ª e de 10-01-2007, Processo n.º 3518/06-3.ª, e de 01.06.2011, Processo nº 234/00.8JAAVR.C2.S1, todos disponíveis in www.dgsi.pt)]. Este entendimento é também sufragado pelo Tribunal Constitucional -designadamente, nos acórdãos nos 259/2002, 140/2004, 322/04, 357/2006, 529/03 e 685/2020 [Disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt], que distingue a deficiência resultante da omissão na motivação das especificações previstas na lei - caso em que o vício será insanável, da omissão de levar as especificações constantes da motivação às conclusões – caso em que se impõe o convite à correção. Em suma, o artigo 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, impõe o dever de convite ao aperfeiçoamento tão só quando “a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 412.º”. Se o recorrente não faz, como no presente caso, nem nas conclusões, nem no texto da motivação, as especificações ordenadas pelos números 2, 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, nos seus precisos termos, não há lugar ao convite à correção das conclusões, uma vez que o conteúdo do texto da motivação constitui um limite absoluto que não pode ser ultrapassado através do mencionado convite. Assim, e em face da inobservância de tais normativos (não cumprimento do ónus de especificação que lhes é imposto pelo art.° 412° CPP), não é possível conhecer da impugnação da matéria por essa via. E, analisando esta, cremos que ela é suficiente para fundamentar a decisão de direito [encontrando-se provados os elementos dos tipos de crime imputados ao arguido recorrente], mas também porque não decorre da sentença recorrida que o tribunal a quo tenha deixado de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão, com relação aos apontados factos. Do texto recorrido não resulta que o tribunal a quo tenha violado as regras da experiência ou que tenha efetuado uma apreciação manifestamente incorreta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios, e, muito menos, que tenha violado qualquer regra sobre prova vinculada. Da motivação de recurso fica-nos apenas um discurso de assumida discordância do recorrente quanto à análise crítica da prova efetuada pelo tribunal recorrido, mas alicerçada em generalizações probatórias e em conceções pessoais, o que torna inviável a pretensão de sindicar a livre apreciação da prova, tal como vem consagrada no artigo 127º, do Código de Processo Penal. Assim, não padecendo a decisão recorrida de qualquer vício previsto no art.410º, nº2, do Código de Processo Penal, mostra-se também pela via mais ampla do art. 412º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, inviável a modificabilidade da decisão proferida sobre a decisão da matéria de facto invocada pelo recorrente. Por outro lado, como se refere no acórdão do STJ de 27-05-2010 [Processo n.º 11/04.7GCABT.C1.S1, in www.dgsi.pt], “sempre que a convicção seja uma convicção possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve acolher-se a opção do julgador, até porque o mesmo beneficiou da oralidade e imediação da recolha da prova” (de que aliás o tribunal a quo deu conta na respetiva motivação apelando à postura corporal e discurso do arguido e da assistente DD). In casu, o caminho trilhado pelo tribunal a quo apresenta-se lógico e inteligível, de acordo com os critérios legais de admissibilidade e de apreciação da prova, devendo manter-se. 3 Da violação do princípio in dubio pro reo. Este princípio, que deriva do princípio da presunção de inocência do arguido, (artigo 32º, n.º 2 da CRP), estabelece um limite ao princípio da livre apreciação da prova na medida em que impõe nos casos de dúvida fundada sobre os factos que o Tribunal decida a favor do arguido. Em sede de recurso, a demonstração da violação deste princípio passa pela sua notoriedade, aferida pelo texto da decisão isto é, deve resultar dos termos da sentença, de forma clara e inequívoca, que o juiz, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado. No acórdão do TRL de 10.01.2018 [processo nº 63/07.8TELSB-3, disponível in www.dgsi.pt] escreveu-se: “A certeza judicial não se confunde com a certeza absoluta, física ou matemática, sendo antes uma certeza empírica, moral, histórica. O princípio in dubio pro reo constitui um princípio de direito relativo à apreciação da prova/decisão da matéria de facto, estando umbilicalmente ligado, limitando-o, ao princípio da livre apreciação – a livre apreciação exige a convicção para lá da dúvida razoável; e o princípio «in dubio pro reo» impede (limita) a formação da convicção em caso de dúvida razoável. A dúvida razoável, que determina a impossibilidade de convicção do tribunal sobre a realidade de um facto, distingue-se da dúvida ligeira, meramente possível, hipotética. Só a dúvida séria se impõe à íntima convicção. Esta deve ser, pois, argumentada, coerente, razoável. De onde que o tribunal de recurso “só poderá censurar o uso feito desse princípio (in dubio) se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo chegou a um estado de dúvida e que, face a esse estado escolheu a tese desfavorável ao arguido – cfr. acórdão do STJ de 2/5/1996, CJ/STJ, tomo II/96, pp. 177. Ou quando, após a análise crítica, motivada e exaustiva de todos os meios de prova validamente produzidos e a sua valoração em conformidade com os critérios legais, é de concluir que subsistem duas ou mais perspetivas probatórias igualmente verosímeis e razoáveis, havendo então que decidir por aquela que favorece o réu.” Para que se imponha ao Tribunal a aplicação deste princípio é necessário que perante a prova produzida reste no espírito do julgador – e não na do recorrente alguma dúvida sobre os factos que constituem o pressuposto da decisão, dúvida que há-de ser razoável e insanável. A dúvida relevante para este efeito, não é, portanto, a dúvida que o recorrente entende que deveria ter permanecido no espírito do julgador após a produção da prova, mas apenas a dúvida que o julgador não logrou ultrapassar e fez constar da sentença ou que por esta é evidenciada. Ora, da análise do texto da motivação de facto, não resulta que o Tribunal a quo tenha ficado com qualquer dúvida insuperável, razoável ou sequer leve, sobre os factos e a responsabilidade criminal da recorrente, que levou posteriormente ao respetivo enquadramento jurídico no respetivo crime. A discordância do recorrente prende-se tão só com a interpretação que o próprio fez da prova que foi produzida e que indicou no respetivo recurso e que vimos já não obtém sustentação. O Tribunal a quo não expressou qualquer dúvida razoável e fundada sobre a matéria de facto provada sob os pontos 1 a 6 e, da análise da prova não emerge igualmente que a devesse ter tido, ao abrigo do princípio in dubio pro reo. Na sentença recorrida de forma exaustiva e escorreita foram indicadas as concretas razões da credibilidade atribuída à prova documental e à única testemunha de acusação ouvida. Ali se escreveu entre o mais: “Vejamos quanto à autoria dos factos. Veja-se, desde logo, que a conta de Instagram através da qual foi efetuada a partilha em causa tem como número de contacto associado o .... O IP associado ao login efetuado nessa conta e no dia dos factos corresponde à sociedade do pai do arguido, cuja sede é precisamente a residência deste. Por outro lado, conforme explicado pelo inspetor da Polícia Judiciária, aquando da tentativa de contacto através do telemóvel associado à conta do instagram, foi o arguido quem atendeu o mesmo. Da concatenação de tais aspetos, permite desde logo concluir que o login (neste caso não estamos diante carregamento, mas login na conta instagram através da qual foi efetuada a partilha) foi-o por reporte ao IP que tem como localização a residência do arguido. Tal conta instagram tem associado, entre o mais, o telemóvel ..., o qual, efetuada a chamada, foi atendido pelo arguido. Mas, ainda que dúvidas existissem, certo é que foi o próprio arguido quem forneceu tal número como sendo o seu contacto aquando da prestação de termo de identidade e residência, identificando-o, assim, como seu. Desta feita, conclui-se pela autoria dos factos, não sendo suficiente para contrariar tal conclusão a circunstância de se tratar de dia escolar, daí não decorrendo a presença do arguido na escola, mas pelo contrário, assevera o login efetuado e a conexão com o IP da sua residência que aí se encontrava. De todo o modo, sempre se diga que o arguido, no exercício de um legítimo direito que lhe assiste, não prestou declarações, e como tal não transmitiu a sua versão dos factos. Também neste aspeto, CC, pai do arguido, recusou-se legitimamente a depor. Desta feita, nada resultou que infirmasse a prova produzida, da qual resulta a autoria dos factos, bem como devidamente identificado o vídeo e respetivo conteúdo, e que foi partilhado, também resultando da prova documental a identificação desse utilizador. O mesmo se diga quanto ao conhecimento do arguido de que a criança retratada no vídeo em causa tinha idade inferior a 14 anos. Não só não se teve a versão do arguido, havendo assim que atender à prova produzida, e que tal idade resulta com cristalina certeza não só do auto de visionamento e análise de fls. 40 e 41, confirmado pelo inspetor ouvido e que baliza sem margens para dúvidas a idade da criança em idade inferior a 14 anos, mas ainda do próprio visionamento das imagens que, entre o mais, pela sua fisionomia, não suscitam dúvidas nesse aspeto, e como tal não poderia ser do desconhecimento do arguido. Desta forma, concatenada a prova, se deram os factos por provados, incluindo quanto ao elemento subjetivo, não ignorando que o vídeo que detinha e partilhou retratava criança menor de 14 anos, em atividade de cariz sexual, e que como tal lhe era proibido tal detenção e partilha, o que é do conhecimento de qualquer pessoa medianamente formada, ainda assim atuando, sabendo tal conduta proibida e punida por lei. No caso foi, pois, efetuado um exame crítico às provas produzidas, tendo o tribunal a quo formado a sua livre convicção, quanto à autoria e circunstâncias como os factos ocorreram, sendo que a decisão recorrida só seria de alterar se se revelasse evidente que as provas não conduziriam àquela decisão, o que, in casu, não ocorre. Não houve qualquer valoração arbitrária da prova, nem violação do princípio do dubio pro reo, previsto no art.º 32º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa. Assim sendo, mantem-se a matéria de facto nos termos fixados pelo tribunal a quo. Da qualificação jurídica dos factos Nos presentes autos, o recorrente foi condenado na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão pela prática de um crime de pornografia, p.p. pelo artigo 176º, nº1, als. c) e d) do Código Penal agravado pelo nº 8 do artigo 177º do mesmo diploma legal. Entende, contudo, o recorrente, na motivação de recurso apresentada, que a conduta considerada provada pelo Tribunal de 1ª instância só poderá, quando muito, ser integrada no tipo do nº 5 do artigo 176º do Código Penal; todavia, as conclusões de recurso são omissas quanto a tal questão. Sendo assim, poderá este Tribunal conhecer oficiosamente da qualificação efectuada pelo Tribunal a quo? Ora, sendo certo que as conclusões apresentadas pelo recorrente definem e delimitam o objeto do recurso (artigo 412º, n.º1, do Código de Processo Penal), nesta sede os poderes do tribunal superior não se cingem às questões suscitadas no recurso, podendo abarcar outras questões de conhecimento oficioso, nomeadamente a qualificação jurídica dos factos, à qual aquele não está vinculado, sendo-lhe permitido corrigir a subsunção jurídica efetuada pelo tribunal recorrido (até para crime mais grave), retirando daí as respetivas consequências em sede de punição desde que mantenha o objeto factual do processo e respeite as garantias de defesa, nomeadamente o direito ao contraditório, sem prejuízo, porém, da proibição de reformatio in pejus (art. 409º, n.º1, do Código de Processo Penal). Assim sendo, caberá a este Tribunal, verificar se a qualificação jurídica efectuada pela 1ª instância é a correcta. Refere o recorrente que: “Começando pela factualidade tipificada na alínea d), verifica-se que o Tribunal avançou com demasiada ligeireza para a consideração de que a conduta integrava o tipo (...) tendo-se se esquecido de um requisito essencial: para que a conduta integre esta alínea d) é mister que o autor do crime tenha adquirido material pornográfico com a intenção de, num momento ulterior, o divulgar (…)”. Ainda seguindo a motivação do recurso nesta parte, diz aquele que: “ostensivamente não resulta da conduta apurada uma pré-intenção ou um propósito pré-concebido, formulado antes da aquisição, no sentido de que estaria a adquirir para divulgar. Nessa medida, a conduta nunca pode considerar-se integradora da alínea d), sem prejuízo de porventura poder ser abrangida pela alínea c), esta muito mais consentânea com a conduta”. Assim sendo, há que analisar o teor do artigo 176º, do Código Penal que dispõe o seguinte: Quem: (…); (…); Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior; Adquirir ou detiver materiais previstos na alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.” (…). No que respeita à agravação do ilícito, preceitua o artigo 177º, nº 8, do mesmo Código que: “As penas previstas nos artigos 163.º a 165.º, 168.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º e no 176º-C são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos. (…).” No que ao presente caso interessa, a alínea c) do nº 1 do artigo em causa que pune quem ‘’produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior (materiais esses que são fotografia, filme ou gravações pornográficas). Neste âmbito, é de assinalar uma distinção efetuada por José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro in “Crimes Sexuais, Análise Substantiva e Processual”, Almedina, entre utilização direta e utilização indireta de menores. A utilização direta de menores, ou o seu aliciamento, para espetáculo pornográfico, fotografia, filme ou gravações pornográficas é criminalizada nas alíneas a) e b) do n.º 1, do art.176.º do CP, enquanto que a utilização indireta é constituída pelas condutas das alíneas c) e d) do mesmo preceito. De facto, esta é uma diferenciação de relevo, uma vez que na chamada ‘’utilização direta’’ é a atividade do agente que coloca o bem jurídico em perigo, além de que há aqui uma relação direta entre o agente e a vítima do crime. Contudo, o mesmo não acontece na “utilização indireta’’, dado que as conduta criminalizadas têm o propósito primário de parar a disseminação de materiais de cariz pornográfico. A alínea d), que consubstancia um crime de ato cortado pune, com pena de prisão de um a cinco anos, quem ‘’adquirir ou detiver materiais previstos na alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder’’. Impõe-se aqui a ressalva de que basta que o agente tenha a intenção de que um destes resultados se verifique, mesmo não se tendo verificado. No nº5 do artigo 176º do Código Penal é punido com pena de prisão até 2 anos: “Quem, intencionalmente, adquirir, detiver, aceder, obtiver ou facilitar o acesso, através de sistema informático ou qualquer outro meio aos materiais referidos nas alíneas b) do nº1”. O propósito de difusão é precisamente o elemento especial que distingue a alínea d) da mera detenção prevista atualmente no n.º 5 do artigo 176.º. Resultou provado que o recorrente enviou, através do Instagram, um vídeo que continha uma criança, aparentemente entre 7 e 13 anos, que praticava um ato sexual explícito com um adulto; o arguido sabia que se tratava de uma criança menor de 14 anos e partilhou efetivamente o vídeo. Desta forma a conduta descrita no facto provado n.º 2 — é diretamente subsumível à modalidade de divulgação/cedência/disponibilização prevista na alínea c), nº1 do artigo 176º, do Código Penal. Preenche, ainda, a alínea d) do referido normativo, a qual exige algo mais: não basta deter o material; é necessário que a aquisição ou detenção seja feita “com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder”, facto que foi dado como provado na sentença proferida pelo tribunal a quo. Pelo exposto, entendemos que a qualificação jurídica efectuada pelo tribunal de 1ª instância é a correcta, verificando-se os elementos objectivos e subjectivos do crime previsto e punido pelo artigo 176º, nº1. als. c) e d) do Código Penal. Da pena e da medida da pena O crime de pornografia de menores, previsto e punido pelos artigos 176.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 177.º, n.º 8, ambos do Código Penal, é punido com pena de prisão de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses. Por força da aplicação do artigo 4º do Regime Penal Especial para Jovens (Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro) e do disposto nos 73º e 74º do Código Penal a moldura legal passou de a ser de 1 mês a 5 anos de prisão. Entende o recorrente, que a pena aplicada “mostra-se manifestamente desproporcionada, excessiva e violadora do princípio da culpa, da necessidade e da proporcionalidade da pena. A conduta apurada situa-se no limiar mínimo de gravidade do tipo legal, tratando-se de ato isolado, esporádico, praticado por arguido muito jovem, sem antecedentes criminais e plenamente inserido socialmente. Mesmo dentro da moldura penal considerada, a pena deveria ter sido fixada próximo do limite mínimo abstrato”. Como se salienta no Acórdão do TRL de 17.093.2019 [processo nº 5979/18.3SNT.L1.5 - relator Jorge Gonçalves] “As circunstâncias e os critérios do artigo 71.º do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (circunstâncias pessoais do agente; a idade, a confissão; o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. – A actividade judicial de determinação da pena apresenta-se como uma actividade juridicamente vinculada, mas não é uma ciência exacta, pelo que, a nosso ver, o tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta apenas quando se justifique uma alteração minimamente significativa, isto é, quando se evidencie que foi aplicada, sem fundamento, com desvios aos citérios legalmente apontados”. Deste modo, o Tribunal de recurso deverá intervir modificando a pena concreta quanto ocorrer desproporcionalidade na sua fixação ou os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso. Na análise desta matéria, importa, pois, ter em conta o disposto no artigo 40.º, nº 1 do Código Penal do qual decorre que “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, decorrendo, por sua vez, do seu n.º 2 que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Decorre já do artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal que a determinação da pena concreta, dentro da moldura penal cominada nos respetivos preceitos legais, far-se-á “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” geral e especial, determinando o n.º2 do mesmo preceito legal que, para o efeito, se atenda a todas as circunstâncias que deponham contra ou a favor do agente, desde que não façam parte do tipo legal de crime (para que não se viole o princípio “ne bis in idem”, uma vez que tais circunstâncias já foram tomadas em consideração pela própria lei para a determinação da moldura penal abstrata), “considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.”. Por fim, resulta do n. º3 do citado preceito legal, que “na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena”. Como refere Anabela Miranda Rodrigues: “Entendida a prevenção geral com o sentido que lhe vimos dando – isto é, a protecção de bens jurídicos alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada, postula ela, já o dissemos, a proporcionalidade entre a medida da pena e a gravidade do facto praticado.” Acrescentando: “É, pois, o próprio conceito de prevenção geral de que se parte que justifica que se fale aqui de uma «moldura» de pena. Esta terá certamente um limite definido pela medida de pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas: o limite máximo da pena. Que constituirá, do mesmo passo, o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade. Mas, abaixo desta medida de pena, outras haverá que a comunidade entende que são ainda suficientes para proteger as suas expectativas na validade das normas - até ao que considere que é o limite do necessário para assegurar a protecção dessas expectativas. Aqui residirá o limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral; definido, pois, em concreto, pelo absolutamente imprescindível para se realizar essa finalidade de prevenção geral e que pode entender-se sob a forma de defesa da ordem jurídica”. Adindo relativamente à prevenção especial que: “o desvalor do facto é agora valorado à luz das necessidades individuais e concretas de socialização” (ob cit., pag. 574 e 575). E prosseguindo refere “r esta acrescentar que, também aqui, é chamada a intervir a culpa a desempenhar o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas...” Assim sendo, atribui-se à culpa a função única de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral (de integração positiva das normas e valores) a função de fornecer uma moldura de prevenção cujo limite máximo é dado pela medida ótima da tutela dos bens jurídicos - dentro do que é considerado pela culpa - e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exato da pena, dentro da referida moldura de prevenção, que melhor sirva as exigências de socialização do agente.”(Cfr. Figueiredo Dias, “Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime” pág. 227 e ss.). Conclui-se, portanto, que estaremos perante uma pena justa e proporcional quando esta satisfizer as exigências de prevenção geral e especial que o caso concreto impõe e não exceder a medida da culpa do agente. O tribunal a quo condenou o arguido na pena 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão por força da aplicação do Regime Penal Especial para Jovens (Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro). Como já se referiu anteriormente, de acordo com o artigo 71.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo o Tribunal atender ainda a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele. Considerou o Tribunal de 1ª instância que “são elevadas as exigências de prevenção geral, atendendo aos bens jurídicos violados, visando-se a criminalização do agente que coloca as crianças em tais cenários, mas ainda de quem consome este material pornográfico infantil, de modo a que de alcance a necessária cessação da oferta do mesmo. Por seu turno, as exigências de prevenção especial não são particularmente elevadas, considerando que o arguido não tem antecedentes criminais averbados no seu Certificado de Registo Criminal. A culpa é elevada, sendo o seu comportamento censurável por todas as razões já expostas. Assim, e nos termos do sobredito preceito, há ainda que considerar: o grau de ilicitude, que entendemos elevado, atendendo à gravidade objetiva dos factos; a intensidade do dolo, tendo o arguido atuado com dolo direto; as condições pessoais do agente e a sua situação económica, encontrando-se o arguido inserido profissional, social e familiarmente; a conduta anterior e posterior do arguido, salientando-se a inexistência de antecedentes criminais. Assim, por todo o exposto, entende-se adequada e proporcional a aplicação ao arguido da pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão. Na situação em apreço as exigências de prevenção especial não são particularmente elevadas pois o arguido não tem antecedentes criminais, encontrando-se pessoal e socialmente integrado. Contudo, o tribunal de 1ª instância considerou “elevado o grau de ilicitude” e “a intensidade do dolo tendo o arguido actuado com dolo directo”. Ora, nos autos está em causa a prática de um crime de pornografia que atenta contra bens jurídicos pessoais e muito relevantes. Ponderando, pois, a avaliação do ilícito global perpetrado, e a sua relação com a personalidade do arguido, reconhece-se que o conjunto dos factos evidencia um ilícito global bastante desvalioso, e a culpa do arguido é elevada. Apesar da ausência de passado criminal do arguido e da sua juventude, importa que a pena demonstre adequação, justeza, e proporcionalidade, entre a avaliação conjunta daqueles dois fatores - a gravidade do ilícito que resulta da prática do crime em apreço e o percurso de vida do arguido - tendo em conta os princípios da necessidade da pena e da proibição de excesso. Desta forma, a pena aplicada pelo Tribunal de 1ª instância, mostra-se proporcional e adequada a dar satisfação às exigências de prevenção, quer geral, quer especial que a situação presente impõe e não se mostra ultrapassada pela culpa do arguido. Assim, mantém-se a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão. Da substituição da pena de prisão Alega o recorrente que o Tribunal a quo violou o regime das penas de substituição previsto nos artigos 45º e 58º do Código de Processo Penal, uma vez que, sem fundamentação bastante, afastou a aplicação da pena de multa ou da prestação a favor da comunidade, tratando-se de verdadeiro poder-dever vinculado. Como é referido por aquele tribunal: “De acordo com o regime jurídico-penal vigente, uma pena de prisão não superior a um ano pode ser substituída por multa ou por prestação de trabalho a favor da comunidade (cfr. artigo 58.º, do Código Penal), pode ser suspensa na sua execução, ainda que subordinada ao cumprimento de obrigações, regras de conduta ou regime de prova (cfr. artigos 50.º a 54.º, do Código Penal), ou executada em regime de permanência na habitação (cfr. artigo 43.º, do Código Penal). Essencial para a sobredita substituição é que da mesma resultem asseguradas, de forma adequada e suficiente, as exigências da punição. Assim, haverá que concluir, entre o mais, se a execução da pena de prisão é necessária (ou não) para evitar o cometimento de novos crimes e, bem assim, se a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição”. Relativamente à substituição da prisão por multa, dispõe o artigo 45º, n.º 1, do Código Penal que: «A pena de multa aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da pena de prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. (…)». Ao recorrente foi-lhe aplicada uma pena superior a 1 ano pelo que, desde logo não se verifica um dos pressupostos materiais de aplicação daquela pena de substituição Quanto à pena substitutiva de prestação de prestação de trabalho a favor da comunidade, tal como resulta do disposto no artigo 58º, n.º 1, do Código Penal, a respetiva aplicação, para além da verificação dos requisitos formais, exige um pressuposto material, qual seja, o de que essa pena se revele adequada e suficiente a satisfazer as finalidades da punição. Como refere o Prof. Figueiredo Dias (in “Direito Penal Português, pág. 377 e segs.), «Pressuposto material da aplicação da PTFC é, (...), que ela se revele (...), susceptível de, no caso, facilitar - e, no limite, alcançar - a socialização do condenado, sem se mostrar incompatível com as exigências mínimas de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico». Ora, no caso vertente, pelas razões expendidas, na sentença recorrida, entendemos que, a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição da prisão, não se revela adequada e suficiente para assegurar as exigências de prevenção especial que, no caso de fazem sentir. Neste conspecto, e com os fundamentos que serviram de base à medida da pena a aplicar ao arguido, com particular enfâse nas circunstâncias constantes do artigo 71.º, do Código Penal, em especial o grau de ilicitude e de culpa, para os quais expressamente se remete, não se pode olvidar que estamos diante exigências de prevenção elevadíssimas, tratando-se de um crime de gravidade acentuada e de bem jurídico que clama proteção, não se compadecendo tais exigências com a substituição da pena de prisão nos moldes apreciados. Conclui-se, assim, que o presente recurso terá de improceder na sua totalidade. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes desta 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto por AA, mantendo-se na íntegra a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida (artigos 513º, n.ºs 1 e 3 e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e artigo 8º, nº 9, do RCP, com referência à Tabela III). Lisboa, 6 de Outubro de 2026 (texto elaborado e revisto pela relatora - artigo 94.º, n.º 2, do Código de Processo Penal] Os Juízes Desembargadores Susana Maria Godinho Fernandes Cajeira (Relatora) Filipe Câmara (1º Adjunto) Justino Strecht Ribeiro (2º Adjunto) 1. Indicam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 15/04/2010 processo nº 18/05.7IDSTR.E1.S1 e 19/05/2010, processo nº 696/05.7TAVCD.S1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt. 2. Conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada no Acórdão do STJ n.º 7/95, de 28 de dezembro, do STJ, in DR, I Série-A, de 28/12/95. 3. “A criança que é retratada no vídeo partilhado, pela sua estatura física e desenvolvimento dos seus genitais, e pelas feições ainda imaturas, tinha, e aparentava ter, idade inferior a 14 anos na altura em que foi retratada”. 4. Cfr., entre outros, Ac. STJ de 15/12/1999, Ac. RP de 07/06/2023 e Ac. RC de 24/09/2025. 5. “A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade”, Coimbra Editora, pág. 570 e 571.