0061359 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0061359
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Transcrição, Competência, Matéria de facto, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042554
Nr Documento: RL200206060061359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f06cd43d427077680256c77003723c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0061359.B7
Sumário
Cabe ao recorrente em caso de impugnação da matéria de facto o ónus de proceder à transcrição da prova documentada por gravação sonora. O dever de transcrição pelo tribunal só se verificar quando se use meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum. A transcrição deve ser integral, sob pena de insindicabilidade da matéria de facto, salvo apreciação da existência dos vícios previstos no nº 2 do artigo 410, do CP.