031985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031985
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Notificação, Recurso contencioso, Falta de objecto, Revogação, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038697
Nr Documento: SA119940208031985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd7efa0fcc2ff25e802568fc0038f323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031985.4B
Sumário
Não se forma indeferimento tácito relativamente a uma pretensão se antes do prazo legal para a sua formação (normalmente 90 dias a contar da apresentação daquela) for proferido acto expresso, ainda que não notificado ao destinatário. Interpondo-se recurso, nessas circunstâncias, do alegado indeferimento tácito, o mesmo carece de objecto, pelo que deve ser rejeitado. O prazo para impugnar contenciosamente o despacho de revogação de acto anterior, residindo o recorrente no continente ou nas regiões autónomas, é de dois meses, contados da sua notificação - cfr. artigo 28 n. 1, a) da LPTA - se os vícios alegados forem geradores de anulabilidade pelo que será de rejeitar o recurso, por extemporaneidade, se interposto para além desse prazo.