0123472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0123472
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Resolução do contrato, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011128
Nr Documento: RP199005100123472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b68b094a00f663b8025686b00669192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123472.3A
Sumário
O artigo 1094 do Código Civil, que fixa o prazo de caducidade da acção de resolução, respeita apenas ao arrendamento de prédios urbanos e ao de prédios rústicos não abrangidos pelo chamado arrendamento rural ou objecto de regulamentação especial. A lei que rege este arrendamento rural consubstancia-se no Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, por imperativo do seu artigo 36, ns. 1 e 4, e tanto este Decreto-Lei como os que precederam ( Decreto-Lei n. 76/77, de 29 de Setembro e Decreto- -Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro ) não previram tal prazo de caducidade. Não há lugar à analogia prevista no artigo 10 do Código Civil, porque não há inserção naqueles citados diplomas de disposições análogas à do artigo 45 do Decreto-Lei n. 201/76, de 15 de Abril nem se está em presença de uma lacuna da lei.