9710352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710352
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Princípio da proporcionalidade, Roubo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020312
Nr Documento: RP199706259710352
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2aaaa747bfe3528b8025686b0066f4c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710352.A7
Sumário
I - Apesar de acusado por um crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306 ns.1 e 3 alínea b) do Código Penal de 1982 ( artigo 210 n.1 do Código Penal de 1995 ) a que corresponde pena de 3 a 12 anos de prisão ( 1 a 8 anos, segundo a lei actual ); apesar de o arguido ter faltado à audiência e não ter justificado a falta; apesar de a Guarda Nacional Republicana ter, entretanto, informado que se ausentou para parte incerta; não deve decretar-se a sua prisão preventiva por inverificação do requisito da proporcionalidade exigido pelo artigo 193 n.1 do Código de Processo Penal, dada a diminuta quantia subtraída ( 500 escudos ), a pouca gravidade das consequências das ofensas corporais causadas à ofendida ( 8 dias de doença sem incapacidade para o trabalho ), a ausência de antecedentes criminais, a circunstância de a ofendida ter desistido da queixa, tudo a tornar previsível a suspensão da execução da pena que lhe venha a ser aplicada ou a sua atenuação especial.