9510539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510539
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Perigo abstracto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015340
Nr Documento: RP199507059510539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8231bfdac54146368025686b0066b35b
Sumário
I - É entendimento uniforme da Relação do Porto que o tipo criminal do artigo 144 n.2 do Código Penal pressupõe a participação de um grupo de pelo menos quatro pessoas.
