0120626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0120626
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Impugnação, Gravação da prova, Justo impedimento, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033705
Nr Documento: RP200201150120626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39f8a99af778490880256ba4002adb74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0120626.22
Sumário
Enquanto qualquer das partes não dispuser dos meios para impugnar a decisão sobre a matéria de facto, em virtude de deficiências na gravação das cassetes que lhe foram entregues, tem que se concluir continuar a existir justo impedimento susceptível de legitimar a apresentação das alegações de recurso fora do prazo legal.