0120626 - Tribunal da Relação do Porto

Enquanto qualquer das partes não dispuser dos meios para impugnar a decisão sobre a matéria de facto, em virtude de deficiências na gravação das cassetes que lhe foram entregues, tem que se concluir continuar a existir justo impedimento susceptível de legitimar a apresentação das alegações de recurso fora do prazo legal.