0016976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0016976
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027961
Nr Documento: RL200102220016976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12b0dc632c3c0d2c80256a72004f3d40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0016976.E5
Sumário
Em sede de embargos de terceiro, o tribunal só poderá proferir despacho de indeferimento liminar com fundamento em extemporaneidade, se esta for manifesta em face do requerimento inicial, devendo ordenar as diligências probatórias se o Embargante alegar factos relativos à absorvência do prazo para a sua dedução. Ultrapassada a fase liminar e procedendo-se à produção de prova indiciária, os embargos deverão ser recebidos ou rejeitados única e exclusivamente em face de tal prova a incidir sobre a factualidade consubstanciadora do direito invocado. O tribunal só poderá vir a rejeitar os embargos com fundamento em extemporaneidade na sua dedução, a final e depois de terminada a fase contraditória se o Embargado excepcionar a caducidade e produzir prova sobre a mesma.