036464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036464
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo de transgressão
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003340
Nr Documento: SJ198201140364643
Referência Publicação: BMJ N313 ANO1982 PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03091a0334553d44802568fc003966df
Sumário
Não ha recurso dos acordãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo de transgressão - salvo excedendo a multa a quantia de 40000 escudos - ainda que a questão a decidir seja estranha aquela forma de processo.
