01050/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 01050/09
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12224
Nr Documento: SA12010100701050
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9de66b62fa4c2ea1802577bb004c0b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01050.09.7A
Texto
Requerimento de fls. 395/397 1.1 Vem o Recorrente reclamar, para a Conferência, do despacho do relator do processo, de 7-07-10, a fls. 388, que desatendeu a arguição de nulidade a que se reporta a peça processual de fls. 382-384, sustentando o desacerto do decidido pelo relator, continuando a pugnar pela existência da invocada nulidade. Notificada, a Parte Contrária veio pronunciar-se pela improcedência da pretensão do Recorrente (cfr. fls. 399-401). Cumpre decidir O Recorrente reitera, no essencial, os argumentos já expendidos na dita peça de fls. 382-384, sem que, contudo, consiga infirmar as razões aduzidas no despacho reclamado, que, aqui se acolhe e confirma na íntegra, uma vez que, como nele se assinala, a tese sustentada pelo Recorrente carece, em absoluto, de base legal, sendo patente que, pelas razões invocados no despacho reclamado, o recurso por si interposto para o Pleno teria de ser submetido a despacho pelo relator da “formação”, do STA, que proferiu a decisão recorrida, concretamente o Acórdão, de 4-11-09, que indeferiu o requerimento de interposição de recurso de revista apresentado pelo Recorrente, sendo que, para o efeito, a Secção teria, obviamente, de abrir a pertinente conclusão ao dito relator, a quem incumbia proferir o aludido despacho. Nestes termos, acordam em manter o despacho reclamado, indeferindo a reclamação. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.