045243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045243
Acórdão
Descritores: Reclamação necessária, Recurso contencioso, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052710
Nr Documento: SA119991202045243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c910a91d98b47982802568fc003a148cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045243.4F
Sumário
Tal como acontece com os recursos hierárquicos, também as reclamações podem ser necessárias ou facultativas. Quando são necessárias, apresentam-se como pressuposto legal do recurso contencioso, ou do recurso hierárquico necessário, conforme os casos. Quando a lei prevê em termos expressos uma reclamação graciosa, inserida em determinado trâmite a seguir no respectivo processo, impõe-se considerá-la, na falta de outra explicação adequada resultante da lei, como reclamação necessária, constituindo pressuposto do uso de ulterior meio de impugnação contenciosa. O n.1 do artigo 25 da LPTA não é inconstitucional.