9410180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9410180
Acórdão
Descritores: Empreitada, Contrato de empreitada, Defeito da obra, Aceitação da obra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012400
Nr Documento: RP199410139410180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03b9b0bbbecb8ee78025686b00669a3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410180.B7
Sumário
No contrato de empreitada o dono da obra pode fiscalizar esta directamente ou por comissário, sendo certo que as fiscalizações feitas no decurso da execução são provisórias, não ficando comprometida a liberdade de verificação final, que pode ter um resultado negativo. A entrega da obra sem que haja qualquer reclamação equivale a aceitação sem reservas. Tal aceitação tem de equiparar-se à verificação final da obra, não sendo lícito posteriormente reclamar ou recusar o pagamento do preço.