0126/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0126/07
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Princípio da boa-fé, Princípio da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064409
Nr Documento: SA1200706210126
Juízes: Adérito SantosCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f87558bd0a4175e8025730d003c8e6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0126.07.5B
Sumário
Não caracteriza facto ilícito, gerador de responsabilidade civil, por não consubstanciar a violação dos princípios da boa-fé ou da protecção da confiança, a simples existência de um licenciamento construtivo, posteriormente revogado por manifesta violação do art.º 73 do RGEU. Desde logo, porque não existe por parte da Administração a criação de qualquer clima potencialmente gerador de confiança - e muito menos, confiança legítima, ou seja, em conformidade com a lei - no sentido de que a recorrente tinha direito ao licenciamento nos termos pretendidos, como também se não vê a inversão desse clima. Aquilo que existe é o deferimento inicial de um licenciamento porque se entendia que o problema que existia era de direito privado (e não é, face ao disposto no art.º 73 do RGEU) e uma revogação desse deferimento. A anulação judicial do acto revogatório também não pode ter contribuído para criar quaisquer expectativas naquele sentido, já que dela própria resulta a ilegalidade do acto de licenciamento, precisamente pela violação daquele preceito. A tudo o mais acresce ter ficado provado que "Pelo menos, desde a apresentação do pedido de licenciamento pela Autora, esta sabia que o projecto apresentado tapava cinco janelas de uma habitação a Sul, de B…", o que, no plano jurídico, se traduzia, afinal, na percepção, por parte da recorrente, da violação do citado art.º 73.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A…, veio recorrer da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra (TAC), de 22.9.06, que julgou improcedente a acção emergente de responsabilidade civil extracontratual que intentou contra o Município de Ovar. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: 1.ª- Se é certo que a A. sabia que o projecto tapava cinco janelas do prédio ora de B…, não é menos certo que, embora o dito projecto previsse a construção de um edifício encostado à parede, tapando portas e janelas existentes, a A. sempre teve a convicção séria e fundada de que com tal projecto não violava o artº. 73°. do RGEU, por três de razões: PRIMEIRA - Porque da escritura de doação - partilha em vida - , de 05/06/85, lavrada no Cartório Notarial de Ovar, de fls.39 a 43-vº. do livro 11H, constava declaração expressa do segundo outorgante … (então titular do prédio B…) e do sétimo outorgante … (então titular do prédio a Autora-A…) a construir uma parede contígua aos seus prédios, independentemente das janelas e portas existentes; SEGUNDA - Porque, nessa altura também sabia a A. que o tipo de construção planeado para a zona e que constituía, por isso, a ocupação predominante nas frentes edificáveis do centro de …, nomeadamente na Av. …, onde se localizavam os prédios doados em questão, era a construção em banda contínua, tendo, inclusivamente, conhecimento de outras construções na mesma zona, uma há muito acabada e outras ainda em curso, que haviam sido licenciadas pela CMO; TERCEIRA - Porque a sentença do Tribunal Judicial de Ovar, proferida na Acção Sumária nº. 100/92 - 3°, Juízo, l.ª Secção, intentada por … e mulher contra A…, invés do que o R. persiste contrariar, resolveu de fundo e definitivamente o que nessa acção era objecto do pedido, na medida em que nela se "decidiu julgar improcedente a acção e absolver-se a Ré dos pedidos". 2.ª- Aquela declaração, de doação inserida na escritura de doação, de 05/06/85, porque produzida no domínio dos direitos disponíveis, traduziu-se, inequivocamente, na renúncia a eventuais servidões prediais, cuja existência legal pudesse vir a ser legitimada aquando da separação efectiva do domínio dos três prédios. 3.ª- Por outro lado, é público e notório que a construção multifamiliar em banda contínua no centro de …, tal como noutros centros urbanos do país, impõe necessariamente o encosto das fachadas laterais de uns edifícios aos outros, em conformidade com o respectivo licenciamento camarário. 4.ª- Só quando a obra já se encontrava ao nível da placa/piso do r/c, a CM de Ovar decidiu "revogar o despacho de 24/04/95, do Sr. Vereador, que concedeu o Alvará n°. …/… e, consequentemente, cassar o respectivo alvará, devendo a obra ser imediatamente suspensa", e isto sem que no acto de revogação do licenciamento fossem invocados, como adequadamente se exigiria, interesses de ordem pública, designadamente a violação de normas do RGEU. 5.ª- Tendo sido interposto recurso contencioso de anulação da referida deliberação, por douto Ac. STA, de 24/10/2001, de fls. 41/48, se decidiu "conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e conceder provimento ao recurso contencioso, anulando o acto impugnado". 6.ª- Só que a CM de Ovar, em vez de optar pela manutenção na ordem jurídica do acto primário de concessão do alvará que fora ilegalmente revogado, uma vez este represtinado, deliberou revogar, de novo, o despacho do Sr. Vereador de 24/04/95, mas agora com fundamento de que a construção violava o disposto no artº. 73°. do RGEU. 7.ª- O acto (revogado) de concessão do Alvará nº. …/… (despacho de 24/04/95, do Sr.Vereador) não foi ilegal; ilegal, como se refere naquele Ac. STA, de 24/10/2001, foi a deliberação impugnada, isto é, a deliberação (revogatória) camarária, datada de 06/07/95, que enferma do vício de violação da lei, por erro nos pressupostos, uma vez que o acto revogado que concedeu o alvará não consubstanciava nenhum vício. 8.ª- Tendo em consideração o aduzido nos números 6. 7. e 8. e o que emerge dos documentos juntos aos autos (nomeadamente, os não seleccionados), afigura-se seguro que a CM de Ovar violou claramente a confiança que fundadamente despertou na A. ora recorrente, actuando dessa forma em desconformidade com aquilo que previsivelmente faria antever o seu comportamento em toda a fase das negociações que conduziram à aprovação do projecto de construção por ela apresentado. 9.ª- Assim, face à factualidade provada dos quesitos 1°. e 3°. da B.I., a A. terá direito à indemnização, pelo dano negativo ou de confiança, da quantia de E 67.0 10,34. 10.ª- A douta sentença recorrida violou as disposições do artº. 2°., n°. l, do Dec.-Lei nº. 48.051, de 21/11/67, artº. 483°. n°. 1, do C.Civil, artº. 6°.-A do CPA e artº. 96°. da Lei n°. 169/99, de 18/09 (LAL). POR TODO O EXPOSTO E PELO MAIS QUE DOUT AMENTE FOR SUPRIDO, SE ESPERA SEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO-SE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, SUBSTITUINDO ESTA DECISÃO POR OUTRA QUE JULGUE A ACÇÃO PROCEDENTE E CONDENE O REU A PAGAR A AUTORA A INDEMNIZAÇÃO DE 67.010,34 EUROS, ACRESCIDA DOS JUROS LEGAIS DE 4% DESDE A CITAÇÃO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. A recorrida concluiu assim a sua contra-alegação: 1- Não obstante ter conhecimento claro da mencionada violação urbanística e se ter conformado expressamente com a sobredita deliberação camarária, que erigiu como fonte causadora de supostos prejuízos, intentou a recorrente o presente recurso jurisdicional da douta sentença recorrida que, assente nessa dupla ordem de motivação, concluiu que a mesma não permitia concluir pela ilicitude da conduta da recorrida, consubstanciada que estava na pretensa violação do dano da confiança negativo. 2- Discorda, todavia, a recorrente do acerto material do julgado relativamente às implicações retiradas do facto dado como provado sob o ponto 12: de a mesma ter pleno conhecimento, já aquando - e pelo menos desde - a apresentação do pedido de licenciamento, que a obra por si encetada padecia de ostensiva ilegalidade por afronta ao estatuído no art. 73.º do RGEU. 3- Porém, a amálgama de espúrias razões nesta sede adiantadas pela recorrente em nada tolhem o raciocínio expendido pelo Meritíssimo Juiz a quo ou evidenciam o suposto erro de julgamento em que o mesmo teria laborado, antes contribuindo, na medida em que evidenciam de forma clara e indubitável o ostensivo conhecimento da ilegalidade urbanística em causa, para o corroborar. 4- É, pois e assim, que a factualidade que a recorrente adianta até ao ponto 6 (inclusivé) das suas doutas alegações não funcionou como premissa da solução jurídica formulada pelo digno Tribunal recorrido (como, aliás, nem podia ter sido de outro modo), sendo que, ainda que tivesse interferido, nunca contenderia com a douta decisão que se tomou, antes a reforçando: a recorrente, pelo menos no momento em que solicitou o licenciamento, conhecia bem a violação do art. 73.º do RGEU. 5- Razão pela qual, e de igual modo, os documentos juntos pela recorrente com o presente recurso jurisdicional são não só manifestamente despiciendos para o que pretende provar (o facto de a recorrente ter discutido a questão dos afastamentos com os vizinhos na jurisdição comum já consta de forma ampla dos presentes autos), como podiam (não se tendo adiantado qualquer fundamento para tanto) ter sido apresentados antes da prolacção da douta sentença judicial impugnada. Pelo que não deve a sua junção ser admitida - vide, neste sentido, douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/11/2005, proferido no âmbito do processo n.º 0134/05, em que foi relator o Ilustre Juiz Conselheiro Edmundo Moscoso. 6- No que concerne à fundada confiança que a recorrente invoca na conduta da recorrida, de molde a suportar o requisito da ilicitude, a mesma falece rotundamente, quer porque a recorrente tinha plena consciência que a construção tapava janelas da edificação confinante - i. não só a confiança e legítimas expectativas que a recorrente invoca não constituem fundamento jurídico válido para alicerçar a presente acção (na valoração dos princípios da confiança do cidadão na manutenção do acto e da submissão à lei, aquele nunca pode prevalecer quando o cidadão tenha, pelo menos, conhecimento da ilegalidade e a haja utilizado em seu favor), ii. como jamais se descortina, nos termos do art. 563.º do C.C., o que sempre conduziria à improcedência da acção, qualquer nexo de causalidade efectiva entre a conduta supostamente ilícita (revogação não sindicada e estabilizada na ordem jurídica de um despacho supostamente ilegal) da recorrida e os danos que a recorrente invoca, infligidos que foram numa postura claramente auto-lesiva - quer porque aceitou e se conformou (quer expressa e literalmente no art. 16.º da sua petição, quer implicitamente ao aqui não recorrer e ao não suspender a eficácia) com o acto que decidiu que o licenciamento era ilegal. 7- Finalmente, importa concluir que a recorrente não conseguiu infirmar que todos os danos que invoca poderiam ter sido ressarcidos se tivesse impugnado o acto revogatório. 8- Sendo perfeitamente chocante que a recorrente, após se ter conformado com o acto revogatório, venha a este Alto Tribunal, assumindo uma atitude totalmente contraditória, pedir prejuízos que resultaram de uma sua insindicável opção de não impugnar o acto revogatório, fundando-se num pretenso cansaço e descontentamento político com a actuação da autarquia. Termos em que, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado improcedente com todas as consequências legais, como é de liminar JUSTIÇA. A Magistrada do Ministério Público junto deste STA, aderindo às teses da recorrente, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente no TAC: A Autora dedica-se à actividade de compra e venda de propriedades, revenda dos adquiridos para esse fim, urbanização de terrenos e construção de imóveis - alínea A) da matéria assente. No exercício da sua actividade, submeteu à aprovação da Câmara Municipal de Ovar (CM de Ovar) um projecto de construção de um edifício de cave, r/c, 3 andares e andar recuado, sito na Rua dos …, …, … - alínea E) da matéria assente. Por despacho de 11/4/95, do Vereador da CM de Ovar, foi deferido o pedido de licenciamento, e, em 24/4/95, foi emitido o alvará de construção nº. …/… - alínea da matéria assente. Quando a obra já se encontrava ao nível da placa/piso, r/c, por deliberação da CM de Ovar de 6/7/95, foi revogado o despacho de 24/4/95, dito em 3, cassando-se o alvará e suspendendo-se a obra - alínea D) da matéria assente. Por despacho de 27/7/95, procedeu-se ao embargo da obra - alínea E) da matéria assente. Por Acórdão do STA de 24/10/2001 - fls. 41 a 48 dos autos - foi revogada a sentença deste TAC (fls. 33 a 39) e foram os actos de 6/7/95 e 27/7/95 anulados - alínea F) da matéria assente. Por deliberação da CM de Ovar, de 4/7/2002, foi revogado o despacho de 24/4/95, dito em 3, com fundamento em que a construção violava o art. 73° do RGEU - cf. documento de fls. 52 a 55 dos autos - alínea da matéria assente. Da deliberação referida em 7, não foi interposto qualquer recurso - alínea H) da matéria assente. Consideram-se reproduzidos, para todos os efeitos legais, os documentos de fls. 9 a 25, 166 a 177 e 212 a 226 dos autos - alínea l) da matéria assente. 10. Na aprovação do projecto de licenciamento da obra, a Autora despendeu: .alvará de licença - E 3.861 .licença de ocupação da via pública - E 1.289,91 .depósito/garantia para ocupação da via pública - E 1.469,39 .licença para demolição do prédio existente - E 7,48 .taxas municipais - E 16,95 .taxas de serviços sanitários - E 76,32 .consumo de água- E 79,57 .instalação de caixa metálica para montagem de quadro eléctrico - E 332,95 .escavação da cave e remoção/camião - E 20.044,98 .execução de sapatas e pilares interiores - E 10.973,55 .demolição do prédio velho, execução do piso da cave em betão armado, levantamento e retirada do estaleiro - E 16.253,13 - resposta ao artigo 1°-. da base instrutória. Na reposição do terreno no estado anterior à execução da obra (demolição do betão, retirar o betão e ferro dos muros, pilares, sapatas e piso, limpeza do terreno e transporte do entulho) a Autora terá que despender uma quantia não inferior a E 15.462,73, acrescida de IVA - resposta ao artigo 3°-. da base instrutória. Pelo menos, desde a apresentação do pedido de licenciamento pela Autora, esta sabia que o projecto apresentado tapava cinco janelas de uma habitação a Sul, de B… - resposta ao artigo 4°-. da base instrutória. A Autora continuou com as obras desde a emissão da decisão de 6/7/95 até 27/7/95, referidas em 4 e 5 dos factos provados, respectivamente, mas restritas à construção de duas paredes, destinadas à sustentabilidade dos prédios confinantes, por ordem da Câmara Municipal de Ovar - resposta ao artigo 5°-. da base instrutória. As despesas reclamadas nos artigos 1°-. (ponto 10 dos factos provados) e 2° da Base Instrutória (facto não provado) foram realizadas antes da decisão de 27/7/95 - resposta ao artigo 6°-. da base instrutória. As obras e trabalhos que construiu e aplicou na obra são inaproveitáveis em si para realização de obra distinta, eventualmente, a edificar no local. - resposta ao artigo 7°-. da base instrutória. III Direito A recorrente, juntamente com as alegações de recurso para este Supremo Tribunal, juntou um documento, uma certidão judicial, constituído por uma sentença e o acórdão do STJ que a confirmou. A recorrida insurge-se contra a junção invocando o preceituado no art.º 706, n.º 1, do CPC. Este preceito remete para o art.º 524, que, entre outras hipóteses, admite a junção de documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância quando a sua apresentação "não tenha sido possível até àquele momento"(n.º 1). Ora, no caso dos autos, o encerramento da discussão em 1.ª Instância ocorreu com o fim do prazo para alegações de direito, determinado por despacho do Senhor juiz, de 21.12.05 (fls. 361). Posteriormente foi proferido parecer pelo Ministério Público, a 28.3.06 (fls.362), e emitida sentença a 22.9.06 (fls. 371/384). O acórdão do STJ acima referido foi proferido a 14.9.06 e, embora se não conheça a data do trânsito em julgado, sabe-se que o trânsito ocorreu em data posterior à da emissão da sentença. Portanto, seja qual for o ponto de vista (para quem entendesse que o encerramento da discussão em 1.ª Instância não ocorreria no momento indicado, mas com a data da prolacção da sentença) é inquestionável que a recorrente não estava em condições de apresentar a certidão do citado acórdão até àquele momento. E sendo assim, a sua junção com as alegações de recurso operou-se no respeito pelo condicionalismo do n.º 1 do art.º 706 do CPC. A sentença da 1.ª Instância, igualmente junta, poderia ter sido apresentada anteriormente, é certo. Todavia, a sua junção, agora, também se percebe já que tem em vista dar melhor compreensibilidade ao acórdão que a confirmou. Não se trata, portanto, de um documento autónomo, mas sim, de um complemento do acórdão. A referida certidão fica, assim, nos autos. A sentença em crise enunciou os requisitos da responsabilidade civil e depois concluiu pela inverificação do primeiro, o facto ilícito, julgando a acção, de imediato, improcedente. É contra este julgamento que a recorrente se insurge. Relembremos, antes de mais, o essencial da matéria de facto. A Autora dedica-se à actividade de compra e venda de propriedades, revenda dos adquiridos para esse fim, urbanização de terrenos e construção de imóveis (ponto 1. dos factos provados). No exercício da sua actividade, submeteu à aprovação da Câmara Municipal de Ovar um projecto de construção de um edifício de cave, r/c, 3 andares e andar recuado, sito na Rua dos …, …, …, sabendo "que o projecto apresentado tapava cinco janelas de uma habitação a Sul, de B…" (pontos 2 e 12). Por despacho de 11.4.95, do Vereador da CM de Ovar, foi deferido o pedido de licenciamento, e, em 24.4.95, foi emitido o alvará de construção n.º …/… (ponto 3). Quando a obra já se encontrava ao nível da placa/piso, r/c, por deliberação da CM de Ovar de 6.7.95, foi revogado o despacho de 24.4.95, cassando-se o alvará e suspendendo-se a obra (4.). Por despacho de 27.7.95, procedeu-se ao embargo da obra (5.). Por Acórdão do STA de 24.10.01 - por erro sobre os pressupostos de facto - foi revogada a sentença do TAC e foram anulados os actos de 6.7.95 e 27.7.95 (6.). Por deliberação da CM de Ovar, de 4.7.02, foi revogado o despacho de 24.4.95, dito em 3, com fundamento em que a construção violava o art. 73° do RGEU (7.). Dessa deliberação não foi interposto qualquer recurso (8.). No acórdão anulatório do despacho que revogou o licenciamento inicial pode ver-se o seguinte: "A sentença que é objecto do presente recurso jurisdicional, depois de considerar que a deliberação impugnada enferma do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos, vício que abrange o despacho também impugnado, por ser consequente daquele, fazendo apelo ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos, negou provimento ao recurso, considerando "estarmos perante uma actividade vinculada", dado o teor do artº 73° do RGEU que o despacho de licenciamento proferido pelo Sr. Vereador viola. Conforme resulta da sentença recorrida, o acto impugnado enferma de erro nos pressupostos, ao revogar anterior acto de licenciamento e consequente emissão de alvará teve por base a ilegalidade desse acto, por erro sobre os pressupostos, "designadamente os apontados pela recorrida, ou seja, que tivesse sido o teor da sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Ovar que tivesse vindo "desencalhar" todo o processo de licenciamento e dado origem à concessão do alvará". Isto, porque, na verdade, a referida decisão judicial, junta a fls. 52 e sgs. dos autos, ao invés do que foi pressuposto pelo referido acto de licenciamento e de concessão do alvará de construção, não resolveu a questão da servidão de vistas que estava na base do "encalhamento" do processo de licenciamento." Todavia, este mesmo aresto revogou a sentença por ter entendido que, não obstante o disposto no art.º 73 do RGEU, que apontava no sentido da legalidade do acto revogatório do licenciamento, a Câmara, não sendo obrigada a revogar actos ilegais (tratava-se de uma área de discricionaridade), era livre de o fazer ou não, sendo descabida a adopção do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, princípio que é próprio dos actos vinculados. Embora não apreciando expressamente essa questão, resulta, também, desse aresto que o deferimento inicial do licenciamento era violador do art.º 73 do RGEU. Reconhecimento igualmente intuído pela recorrente ao não impugnar a deliberação da CM de Ovar, de 4.7.02, que revogou o despacho de 24.4.95, justamente com fundamento em que a construção violava o art.º 73 do RGEU (7. e 8. dos factos provados). Reconhecimento definitivo ao não imputar qualquer ilegalidade a esse acto na presente acção. De forma algo confusa a recorrente construiu a ilicitude geradora de responsabilidade civil, no caso em apreço, na circunstância de o licenciamento inicial lhe ter conferido expectativas legítimas de que tinha o direito a construir nos termos constantes do projecto aprovado, expectativas que se reforçaram com o acórdão do STA que anulou o acto revogatório do licenciamento e que a deliberação final, emitida em execução daquele acórdão anulatório, definitivamente frustrou. Na estrutura argumentativa que a recorrente delineou, a Câmara Municipal de Ovar teria quebrado a confiança que o licenciamento inicial tinha criado em si "actuando dessa forma em desconformidade com aquilo que previsivelmente faria antever o seu comportamento em toda a fase das negociações que conduziram à aprovação do projecto de construção por ela apresentado". A recorrente persiste nessa alegação como decorre do conteúdo das conclusões 6.ª/8.ª. Contrariamente ao que refere nestas conclusões, o acórdão do STA que anulou o acto revogatório do licenciamento (de 6.7.95) não afirmou a legalidade do acto revogado (de 24.4.95), bem antes pelo contrário deixou perceber que este era um acto ilegal, por violação do art.º 73 do RGEU, circunstância que conduziu a Câmara Municipal, em sua execução, a revogá-lo (em 4.7.02), justamente, com fundamento na violação desse preceito. As únicas razões que determinaram aquele acórdão anulatório foram, por um lado, um erro sobre os pressupostos de facto, vício que não contende com a legalidade interna, e por isso, com a sua conformidade com o quadro normativo aplicável, mas tão só com aspectos exteriores que se prendem com a motivação do agente que o praticou, e, por outro, a adopção, pela sentença ali impugnada, do princípio do aproveitamentos dos actos administrativos legais, por ter entendido que sendo o acto revogatório fruto do exercício de um poder discricionário, a invocação daquele princípio era descabida por só ser possível no âmbito do exercício de poderes vinculados. Portanto, deste acórdão não pode extrair-se qualquer argumento no sentido de que o acto de licenciamento era substancialmente legal, podendo até dizer-se que nele se afirma abertamente a sua ilegalidade por violação do art.º 73 do RGEU ("As janelas dos compartimentos das habitações deverão ser sempre dispostas de forma que o afastamento de qualquer muro ou fachada, fronteiriços, medido perpendicularmente ao plano da janela e atendendo ao disposto no artigo 75º, não seja inferior a metade da altura desse muro ou fachada acima do nível do pavimento do compartimento, com o mínimo de 3 metros. Além disso não deverá haver a um e outro lado do eixo vertical da janela qualquer obstáculo à iluminação a distância inferior a 2 metros, devendo garantir-se em toda esta largura, o afastamento mínimo de 3 metros acima fixado"). Sobre o princípio da boa-fé, que está intimamente relacionado com o da protecção da confiança, pode ler-se no acórdão deste STA de 18.6.03, proferido no recurso 1188/02: “O principio em análise opera com relação aos actos jurídicos bem como com os direitos que se exercitam e as obrigações que se cumprem, passando, fundamentalmente, pela emissão de um juízo de valor aplicado a uma conduta quando confrontada com um determinado comportamento anterior. Um dos corolários do princípio da boa-fé consiste no princípio da protecção da confiança legítima, incorporando a boa-fé o valor ético da confiança. Vide, Marcelo Rebelo de Sousa e José de Melo Alexandrino, in “Constituição da República Portuguesa Comentada”, a págs. 396, Margarida Olazabal Cabral, in “O concurso público nos contratos administrativos”, a págs. 92, Jesus Gonzalez Perez, in “El principio general de la buena fe en el derecho administrativo”, 2ª edição, a págs. 52, Frederico Castilho Blanco, in “La protección de confianza en el derecho administrativo”, a págs. 77 e seguintes e Sainz Moreno, in “La buena fe en las relaciones de la Administración con los administrados”, in Revista de Administración pública”, nº 89, a págs. 314. Pode dizer-se, numa formulação sintética, que a Administração viola a boa-fé quando falta à confiança que despertou num Particular ao actuar em desconformidade com aquilo que fazia antever o seu comportamento anterior, sendo que, enquanto princípio geral de direito, a boa-fé significa “que qualquer pessoa deve ter um comportamento correcto, leal e sem reservas, quando entra em relação com outros pessoas” - apud M. Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco Amorim, in “Código do Procedimento Administrativo”, 2ª edição, a págs. 108 -, apresentando-se como vocacionado para, designadamente, impedir o verificação de comportamentos desleais e incorrectos (obrigação de lealdade). Aliás, a exigência da protecção da confiança é também uma decorrência do princípio da segurança jurídica, imanente ao Estado de Direito. Contudo, a aplicação do princípio da protecção da confiança está dependente de vários pressupostos, desde logo, o que se prende com a necessidade de se ter de estar em face de uma confiança “legítima”, o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito, não podendo invocar-se a violação do princípio da confiança quando este radique num acto anterior claramente ilegal, sendo tal ilegalidade perceptível por aquele que pretenda invocar em seu favor o referido princípio. Por outro lado, para que se possa, válida e relevantemente, invocar tal princípio é necessário ainda que o interessado em causa não o pretenda alicerçar apenas na sua mera convicção psicológica antes se impondo a enunciação de sinais externos produzidos pela Administração suficientemente concludentes para um destinatário normal e onde se possa razoavelmente ancorar a invocada confiança. Vide, neste sentido, Jesus Gonzalez Perez, in “Comentarios a la ley de procedimiento administrativo”, a págs. 982-983. Acresce que um outro pressuposto a atender relaciona-se com a necessidade de o Particular ter razões sérias para acreditar na validade dos actos ou condutas anteriores da Administração aos quais tenha ajustado a sua actuação. Cfr., Ramon Parada, in “Derecho Administrativo I Parte General”, 2ª edição, a págs. 341-342.” Como Escreve Freitas do Amaral no "Código do Procedimento Administrativo Anotado", 4 ed., 47: “A autonomização do princípio da boa fé no âmbito do princípio da justiça corresponde à necessidade premente de criar um clima de confiança e previsibilidade no seio da Administração Pública. Neste contexto, o princípio da boa fé impõe, desde logo, que a conduta administrativa se funde em valores básicos do ordenamento jurídico, determinando, nomeadamente, à Administração, o dever jurídico-funcional de adoptar comportamentos consequentes e não contraditórios, definidos em função dos objectivos a alcançar em cada actuação”. Como se diz no sumário do acórdão de 13.10.04, proferido no recurso 47836, "O princípio da boa-fé visa proteger a confiança dos administrados no comportamento da Administração, impedindo-lhe, designadamente, que pratique actos que afectem a esfera jurídica dos cidadãos, quando o seu comportamento anterior era idóneo a convencer estes de que não viriam a ser afectados". Fazendo apelo aos antecedentes relatos é patente não ser figurável a violação dos princípios da boa-fé ou da protecção da confiança. Desde logo, porque não existe por parte da Administração a criação de qualquer clima potencialmente gerador de confiança - e muito menos, confiança legítima, ou seja, em conformidade com a lei - no sentido de que a recorrente tinha direito ao licenciamento nos termos pretendidos, como também se não vê a inversão desse clima. Aquilo que existe é o deferimento inicial de um licenciamento, porque se entendia que o problema que existia era de direito privado (e não é, face ao disposto no art.º 73 do RGEU) e uma revogação desse deferimento. Também não se vê traduzido na matéria de facto o estabelecimento de conversações com vista à aprovação do projecto. A anulação judicial do acto revogatório, com os contornos já referidos, também não pode ter contribuído para criar quaisquer expectativas naquele sentido, já que dela própria resulta a ilegalidade do acto de licenciamento, precisamente pela violação daquele preceito. A tudo o mais acresce ter ficado provado (ponto 12) que "Pelo menos, desde a apresentação do pedido de licenciamento pela Autora, esta sabia que o projecto apresentado tapava cinco janelas de uma habitação a Sul, de B…", o que, no plano jurídico, se traduzia, afinal, na percepção, por parte da recorrente, da violação do citado art.º 73. Finalmente, e não menos relevante, não pode olvidar-se que a recorrente se dedica "à actividade de compra e venda de propriedades, revenda dos adquiridos para esse fim, urbanização de terrenos e construção de imóveis" (ponto 1. dos factos provados), apresentando-se, por isso, no mercado como alguém que está, ou pelo menos, devia estar, perfeitamente conhecedora dos procedimentos de licenciamento construtivo, e assim, também, da impossibilidade de apresentar projectos donde resultasse a contravenção às regras fixadas no art.º 73 do RGEU. 5. A presente acção foi instaurada ao abrigo do art.º 2 do DL 48051, de 21.11.67 e a causa de pedir invocada consistiu numa conduta ilícita e culposa do recorrido violadora dos princípios referidos. "Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano"(Acórdão STA de 9.5.02 no recurso 48077.). A acção improcederá se um destes requisitos se não verificar. O facto ilícito consiste numa acção (ou omissão) praticada por órgãos ou agentes estaduais (em sentido lato) violadora das "normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis" ou "as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração" (art.º 6 do DL 48051, de 21.11.67). Face à definição de ilicitude contida neste art.º 6 -"Para os efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração" - interessava apurar se algum órgão da recorrida havia violado os princípios jurídicos invocados como fundamento da responsabilidade civil. Não tendo ocorrido a violação de nenhum deles terá que dar-se como não verificado o facto ilícito, assim improcedendo a acção. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 21 Junho de 2007. – Rui Botelho (relator) – Cândido de Pinho – Adérito Santos.