0012955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Raul Sequeira
Processo: 0012955
Acórdão
Descritores: Acção de arbitramento, Cumulação de pedidos, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016037
Nr Documento: RP197610130012955
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG361 PAG389 PAG476 IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG20.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ad22641a041faab8025686b0066b4e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1976:0012955.49
Sumário
Pedindo-se em acção de arbitramento que, na falta de contestação dos réus, se proceda à nomeação de peritos quanto a determinado prédio, para se alcançar a sua divisão em substância, e à adjudicação ou venda de outros prédios de impossível divisão, existe uma pretensão - a de pôr fim à compropriedade e indivisão - e formulam-se dois pedidos, dado que a providência processualmente adequada à pretensão de terminar com a indivisão é diversa para um e para outros dos prédios: o uso dos meios dos artigos 1053, n. 2, 1054 e 1055 do Código de Processo Civil, no primeiro caso, o dos do n. 2 do artigo 1060 do mesmo código, no segundo caso. Tratando-se embora de processos diferentes, os pedidos, porque se reportam a objectos materiais distintos, não são substancialmente incompatíveis e por isso não acarretam a ineptidão da petição inicial, mas antes a nulidade por erro na forma do processo, com o âmbito variável que lhe assinala o artigo 463, n. 3, do referido código. Isto é, a nulidade abrangerá apenas o pedido ou pedidos que exijam forma de processo diferente da empregada. E assim se, em conferência de interessados, autor e réus acordaram em que "se começasse pela divisão do prédio divisível, aguardando-se para momento posterior a adjudicação ou venda dos prédios indivisíveis", o facto equivale à escolha pelo autor, com consentimento dos réus, posteriormente à petição, de forma de processo dos artigos 1053, n. 2, 1054 e 1059 do Código de Processo, assim se sanando a nulidade que resultasse do emprego simultâneo das duas formas de processo especial. Deste modo a anulação do processado e absolvição da instância têm de ser restritas ao pedido de adjudicação ou venda dos prédios identificados como indivisíveis na petição inicial, salvando-se esta para prosseguimento do processo, na forma especial apropriada, quanto ao outro pedido relativo ao prédio substancialmente divisível.