99B1015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B1015
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Recurso, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039556
Nr Documento: SJ2000106010152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc9dd556b032a2fe80256a55004e9e78
Sumário
Se na Apelação não foi colocada determinada questão e tal questão não é conhecida no Acórdão da Relação não está este ferido de qualquer nulidade. O Supremo, como tribunal de revista, não conhece de matéria de facto.
