99A440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 99A440
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução, Indemnização, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039082
Nr Documento: SJ199911230004401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4439ded115049eeb802569930039e650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A440.DE
Sumário
Não é pacífico que o artigo 801º nº 2 do CC exclua a indemnização pelo interesse contratual positivo, tipificando a indemnização pelo interesse contratual negativo. O artigo 26º do DL 171/79, de 6 de Junho, tal como hoje o correspondente artigo 17º do DL 149/95, de 26 de Junho, nada dizem quanto à indemnização, a que o credor tem direito se optar pela resolução do contrato. Não há incompatibilidade intrínseca entre a resolução e a indemnização, pelo interesse contratual negativo. O artigo 811º nº 1 do CC, não proíbe o cúmulo do pagamento de cláusula penal moratória e de cláusula penal compensatória, que correspondem a danos distintos.