084546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084546
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Sublocação, Benfeitoria, Natureza jurídica, Registo predial, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022412
Nr Documento: SJ199403230845462
Indicações Eventuais: RUI MILLER IN ARRENDAMENTO URBANO PÁG217.
PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO PÁG236.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c78dc3e5973b08b5802568fc003a75edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084546.4D
Sumário
Se, por força do artigo 7 do Código de Registo Predial se presume que um prédio pertence àquele a favor do qual está inscrita a sua transmissão e a compra e venda é um modo legítimo de adquirir, então o comprador adquire legitimamente tal prédio quando celebrou a competente escritura com o proprietário do prédio. A sublocação só produz efeitos em relação ao locador ou a terceiros a partir do seu reconhecimento pelo locador ou da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. O mero conhecimento não significa o reconhecimento, sendo necessário um acto positivo, de aceitação expressa ou consistente em "factos que com toda a probabilidade a revelam" (artigo 217 do Código Civil). As benfeitorias não assumem a natureza de necessárias ou úteis só porque quem as fez assim as qualifica, mas porque a sua natureza e circunstâncias em que foram efectuadas lhes permitem serem integradas numa dessas categorias.