085778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 085778
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Propositura da acção, Ministério público, Competência, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021254
Nr Documento: SJ199411030857781
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07473c49f2c7d423802568fc003ae2dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085778.04
Sumário
O Ministério Público tem competência para intentar acção de investigação de paternidade "comum" em nome de menor e sem dependência de averiguação oficiosa, expressamente proposta com fundamento no artigo 1864 do Código Civil em conjugação com os artigos 3 n. 1 alínea a) e 5 n. 1 alínea c) da Lei 47/86, de 15 de Outubro (LOMP86). O prazo de propositura, ou de caducidade, de tal acção é o definido no artigo 1817 n. 1 do Código Civil e não o estabelecido para as acções precedidas de averiguação oficiosa no artigo 1866, alínea b), do mesmo Código.