9550377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550377
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Reivindicação, Impugnação, Justificação notarial, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018216
Nr Documento: RP199604159550377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b1d2a3d1c7bd4f38025686b0066d090CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550377.47
Sumário
Sendo uma acção de impugnação de uma escritura de justificação notarial e outra de reivindicação são distintos o pedido e a causa de pedir. Naquela o pedido é a anulação da eficácia da escritura de justificação e a causa de pedir essa escritura. Nesta o pedido é o reconhecimento de que a coisa reivindicada é propriedade do reivindicante, sendo a causa de pedir o direito de propriedade. Assim, a decisão que tenha sido proferida na primeira não constitui caso julgado em relação à segunda.