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9630303 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Data: 30 de setembro de 1999

Processo: 9630303

ACORDAO

Descritores: Audiência de julgamento, Poderes do juiz, Aditamento de quesitos, Prova testemunhal

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo, Apelação

Nr Convencional: JTRP00026876

Nr Documento: RP199909309630303

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7eb9cd92ded5cb858025686b00673629

Sumário

I - O poder-dever do tribunal formular quesitos novos não dá às partes o direito de aditar testemunhas para deporem a tais factos.

Acórdão

9630303

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de setembro de 1999
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

AgravoApelação

Audiência de julgamentoPoderes do juizAditamento de quesitosProva testemunhal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART650 N2 F.

Sumário

I- O poder-dever do tribunal formular quesitos novos não dá às partes o direito de aditar testemunhas para deporem a tais factos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)