024713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024713
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Cessação de actividade, Exploração agricola, Grave lesão do interesse publico, Reforma agraria
Recorrente: Coop de Produção Agricola do "charnical" Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/11/27.
Nr Convencional: JSTA00028710
Nr Documento: SA119870702024713
Data de Entrada: 09/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e7d3f718f87f5ef802568fc0037aa4f
Sumário
I - São de dificil reparação os prejuizos resultantes da cessação da actividade agro-pecuaria, implicando a inviabilidade da empresa, que a requerente exercia em terrenos incluidos, pelo acto recorrido, na reserva. II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto, ainda que a empresa ocupante exerça uma gestão tecnica e economicamento pouco correcta.