3310/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 3310/04
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Excepção de não cumprimento, Consignação em depósito do preço
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/af4ca128012ee56f80256fe9004a637dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:3310.04.DA
Sumário
I – Na execução específica de contrato-promessa de compra e venda, a consignação em depósito a que alude o nº 5 do artº 830º do Código Civil tem de ser efectuada antes de ser proferida a sentença, podendo ter lugar na 2ª instância, sustando-se, para o efeito, a apreciação do mérito da apelação.