016692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016692
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Conselho de gerencia, Maternidade alfredo da costa, Acto orientador dos serviços, Enfermeiro
Recorrente: Ferreira , Virginia
Recorridos: Conselho de Gerencia da Maternidade do Dr Alfredo da Costa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA DE 1981/06/01.
Nr Convencional: JSTA00006793
Nr Documento: SA119820429016692
Data de Entrada: 02/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0046f4f1d1890b61802568fc00385b33
Sumário
O despacho do Conselho de Gerencia de um estabelecimento hospitalar, que determina medidas de reorganização de determinado sector, incluindo, entre outras, "as que conduzirão a transferencia de diversos elementos" de enfermagem, tem de interpretar-se como orientação dirigida ao orgão legalmente competente (o Conselho de Enfermeiros Gerais), para proceder as apontadas transferencias, e não como decisão externa, definidora da situação juridico-funcional do pessoal de enfermagem nele identificado.
