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0059121 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Barros Caldeira

Data: 16 de junho de 1992

Processo: 0059121

ACORDAO

Descritores: Execução, Habilitação, Repúdio da herança, Direito de representação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00000144

Nr Documento: RP199206160059121

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4697f490aa7597df80256803000047f3

Sumário

O sucessível, que repudiou a herança, não pode ser habilitado como sucessor do executado.

Acórdão

0059121

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de junho de 1992
Relator: Barros Caldeira

ExecuçãoHabilitaçãoRepúdio da herançaDireito de representação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2039 ART2062.

Sumário

O sucessível, que repudiou a herança, não pode ser habilitado como sucessor do executado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)