027764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027764
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade material, Função judicial, Usurpação de poder, Nulidade, Divída dos municípios à edp
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036240
Nr Documento: SA119921209027764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95e9d651d7611336802568fc0038e82eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027764.19
Sumário
É materialmente inconstitucional a norma do n. 4 do art. 5 do Dec-Lei n. 103-B/89 de 4.4 por violar o princípio de reserva da função jurisdicional aos Tribunais consagrado nos arts. 205 e 206 da Constituição na versão anterior à 2 revisão Constitucional. O despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia proferido ao abrigo daquelas normas carece de base legal e está ferido de usurpação de poder que é causa da sua nulidade.