410/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 410/2002
Acórdão
Descritores: Fraude à lei, Contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f8deffb24b3a2dda80256d20004bc365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:410.2002.9F
Sumário
De entre os casos em que se admite a celebração de contratos a termo, conta-se o do acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa. Tendo o convénio sido objecto de duas renovações sucessivas - como o permite o artº 44º nº2 - o facto de a ré, já no decurso da última renovação, obedecendo ao formalismo e prazos legais, o ter feito caducar - artº 46º nº1 - cessando o respectivo vínculo contratual, conforme dispõe o atº 3º nº2 e 4º a), não leva a concluir, pela existência de qualquer intuito da ré ludibriar o regime legal que rege para este tipo de contratação. Nada obriga uma empresa a continuar a ter como seu trabalhador a pessoa com quem contratou inicialmente, pode perfeitamente fazer cessar o convénio com ela e efectuar um novo contrato com outra.