0724895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos António Paula Moreira
Processo: 0724895
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Erro na forma do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00040909
Nr Documento: RP200712190724895
Indicações Eventuais: LIVRO 260 - FLS 149.
Juízes: Carlos MoreiraAntónio Guerra BanhaMaria da Graça Pereira Marques Mira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a821d39cefdbf6b9802573ca003b6fe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0724895.01
Sumário
Só há erro na forma do processo quando o autor, para fazer valer a sua pretensão, usa de forma de processo inadequada. Mesmo que exista erro, o requerimento inicial não deve ser indeferido liminarmente, antes devendo ser aproveitado, determinando-se que se siga a tramitação processual adequada. O regime previsto nos arts. 1479º e segs do CPC e no art. 67º do CSC não são incompatíveis: será este, especial, o regime a seguir, sem prejuízo de poder ser colmatado ou complementado pela tramitação daquele, de carácter geral.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 1. B………., instaurou contra C………., Lda, D………., E………., F………. e G………., autos de inquérito judicial. Concluiu pedindo, invocando o disposto no artº 1479º e segs do CPC e artºs 67º e 216º do Código das Sociedades Comerciais, que seja ordenado o solicitado inquérito Judicial nos vários e concretos aspectos por ele concretizados no final do seu requerimento inicial. Para tanto e em síntese, alegou que os réus se recusam a informá-lo das actividades da sociedade, designadamente no que concerne à apreciação anual da sua situação, com a análise do balanço, demonstração de resultados, relatório de gestão e contas do exercício de 2003. Citados os requeridos não deduziram oposição. 2. No prosseguimento dos autos foi proferida, em sede de despacho saneador, decisão que não ordenou a realização do solicitado inquérito judicial. 3. Inconformado apelou o requerente. Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: A) Atentos os factos invocados pelo requerente apelante entende o mesmo inexistir a incompatibilidade invocada, da douta sentença. Na verdade, o artigo 67º, do C.S.C. prevê e regula duas situações diferentes: a primeira é a falta de apresentação de contas; a segunda é a falta de aprovação de contas. Ora basta atentar nos artigos 10º, 19º, 20º, 21º, 22º e 23º da petição inicial para facilmente constatar que o requerente invoca de forma expressa a falta de apresentação de contas por parte dos requeridos gerentes da sociedade requerida. Se dentro do prazo de 3 meses a contar da data do encerramento do exercício anual, ou do prazo de 5 meses a contar da mesma data quando se trate de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou que apliquem o método de equivalência patrimonial, a gerência da sociedade não apresentar o relatório da gestão e as contas do exercício, nem o fizerem nos 2 meses seguintes ao termo daquele dos mencionados prazos (art.º 67º. – 1), pode qualquer sócio requerer ao Tribunal que proceda a inquérito social, previsto nos artigos 1479.º e seguintes do C.P.C., indicando, para tanto, os pontos de facto que considere de interesse averiguar e requerendo as providências que repute convenientes. Ora, foi precisamente o que fez o requerente, conforme resulta do artigo 32º da p.i.. Sucede que, tendo sido recebida a petição, foi, por douto despacho ordenada a citação dos requeridos. Com tal citação pretendia-se obter a audição dos requeridos no sentido de se conhecer as razões invocadas por estes e a procedência das mesmas para a falta de apresentação do relatório de gestão e/ou contas. Se fundadas, caberia ao Meritíssimo Juiz fixar um prazo, para que eles requeridos as apresentassem (1ª parte do n.º 2 do art.º 67). Se, ao invés, considerar infundadas as razões aduzidas para aquela falta de apresentação, o Juiz nomeará um gerente, ao qual incumbirá, em exclusivo, de, no prazo que lhe for fixado, elaborar relatório de gestão, as contas de exercício, e os demais documentos de prestação de contas, previstos na lei, e de os submeter à apreciação do órgão competente da sociedade, seguindo-se a ulterior tramitação. Não se vislumbra em que medida existe incompatibilidade, uma vez que por determinação expressa do n.º 3º do 1479.º do C.P.C., quando o inquérito tem por fundamento a não apresentação pontual do relatório de gestão, contas do exercício e demais documentos de prestação de contas, seguir-se-ão os termos previstos no art.º 67º do C.S.C.. Por seu turno, entende o requerente que não é pelo facto de ter solicitado para além de apresentação do relatório de contas, a prestação e o fornecimento de informações sobre determinados assuntos sociais, que deixa de ser ajustado o inquérito judicial. Da alegação do requerente ora apelante, bem como pelos documentos juntos constata-se que o recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se baseia em mera suspeita de irregularidades, mas sim em factos concretos que revelam a insuficiência da informação. Assim, ainda que se entenda que existe erro na forma do processo, o que aqui apenas por mera hipótese de raciocínio se concebe, o erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que se revelem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei (art.º 199 n.º 1 do C.P.C.), não devendo, porém, aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do Réu (n.º 2 do mesmo artigo). Ora, no caso em apreço, sendo o inquérito o meio processual adequado para pedir contas aos gerentes da sociedade Ré, sempre era possível aproveitar a petição inicial, pelo que se impunha decisão diversa da proferida. Tal decisão era também imposta pelo princípio da adequação formal, tal como o preceitua o artigo 265º-A do C.P.C., quando a tramitação prevista na lei não se adequar às especificidades da causa, deve o Juiz, oficiosamente, determinar a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações, o que simplesmente não aconteceu na situação sub judice, sendo que, nesta medida a douta decisão violou a sobredita disposição legal, bem como os artigos 1479º do C.P.C. e 67º do C.S.C.. 4. Sendo que, por via de regra: artºs 684º e 690º do CPC - de que o presente caso não constitui excepção - o teor das conclusões define o objecto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte: Deve, ou não, ser indeferido - por existência de erro na forma do processo - o inquérito judicial peticionado e fundado nos artºs 67º do CSC e 1479º e sgs. do CPC, devido à existência de incompatibilidade processual formal entre estas duas ordens de preceitos. 5. Os factos a atender são os resultantes do relatório supra. 6. Apreciando. 6.1. O Sr. Juiz a quo fundamentou a sua decisão no seguinte discurso argumentativo: «Estipula o n°1, do art. 1479°, do C.P.C., que “o interessado que pretenda a realização de inquérito judicial á sociedade, nos casos em que a lei o pernita, alegará os fundamentos do pedido de inquérito, indicará os pontos de facto que interesse averiguar e requererá as providências que repute convenientes. Por sua vez prescreve o nº2 do artº 1480º, do referido diploma que se for ordenada a realização de inquérito à sociedade, o juiz fixará os pontos que a diligência deve abranger, nomeando o perito ou peritos que deverão realizar a investigação, aplicando-se o disposto quanto á prova pericial”. Acrescenta o nº1 do artº 1482º do referido diploma que “concluído o inquérito, o relatório do investigador e notificado ás partes; e, realizadas as demais diligências necessárias, o juiz profere decisão, apreciando os pontos de facto que constituíram os fundamentos do inquérito”. … Estipula. por sua vez, o n° 1, do art. 67º do C.S.C.. que “se o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas não forem apresentados nos dois meses seguintes ao termo do prazo fixado no artigo 65º n°5, pode qualquer sócio requerer ao tribunal que se proceda a inquérito.”. Acrescenta o n°2, do referido preceito e diploma, que “o juiz ouvidos os gerentes considerando procedentes as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas, fixará um prazo adequado segundo as circunstâncias, para que eles as apresentem: no caso contrário nomeará um gerente administrador ou director exclusivamente encarregado de, no prazo que lhe for fixado, elaborar o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao órgão competente da sociedade. Se este órgão for a assembleia geral pode a pessoa judicialmente nomeada convocá-la. No caso em apreço, atenta a causa de pedir e os pedidos formulados constata-se que o requerente instaurou o presente inquérito judicial ao abrigo do disposto no art. 1479°, do C.P.C. e no art. 67° do CS.C. (cf. artigos 8.°, 21°, 22.°, 32.°, ai. c)). Todavia, impunha-se que o requerente definisse precisamente se pretendia instaurar o inquérito judicial ao abrigo do disposto nos art°s. 1479º do C.P.C., ou dos art°s. 67° e segs., do C.S.C., dado as respectivas tramitações não serem compatíveis. Com efeito, um dos princípios fundamentais do nosso processo civil é o da legalidade das formas processuais segundo o qual os termos do processo são fixados na lei. Como corolário deste princípio temos a regra de que a cada pedido deve corresponder a forma processual adequada segundo a natureza daquele, não tendo as partes (nem o juiz) a liberdade de optar por qualquer outra (cfr., Prof. Manuel de Andrade, in “Noções Elementares de Processo Civil, págs. 386-7). O erro na forma do processo é determinado ou aferido pelo confronto entre a pretensão que o autor formula e pretende fazer valer e o meio processual que escolhe para esse fim (cfr. Ac. da RL de 08/01/ 1982, Sum. in B.M.J. 319”, 323). Ora nos artºs. 67° e segs., do C.S.C., regula-se a tramitação processual desta espécie de Inquérito, a qual constitui processo especial diverso do inquérito previsto nos art”s. 1479° e segs., do CP.C. e que tem finalidade algo diferente e tramitação manifestamente incompatível (cf., neste sentido, Ac. da R.L., de 1/12/1992, in C.J-, tomo V, págs. 148 a 150 ), daí que atenta a forma corno está configurado o inquérito judicial não se justifica o prosseguimento dos autos. Assim sendo, atento o estado dos autos e com ordem a evitar a prática de actos inúteis. Impõe-se, desde já, proferir decisão. Nos termos vistos e face ao exposto, não ordeno a realização do solicitado inquérito Judicial.» Vejamos. Como se alcança do teor do preâmbulo do DL. 329-A/95 de 12 de Dezembro, com a reforma introduzida por este diploma pretendeu-se que: «O direito de acesso aos tribunais envolverá… a eliminação de todos os obstáculos injustificados à obtenção de uma decisão de mérito…privilegiando-se assim claramente a decisão de fundo sobre a mera decisão de forma». Para este efeito: «Ter-se-á de perspectivar o processo civil como um modelo de simplicidade e concisão, apto a funcionar como um instrumento, como um meio de ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo e não como um esteriótipo autista que a si próprio se contempla e impede que seja perseguida a justiça, afinal o que os cidadãos apenas pretendem quando vão a juízo». Este entendimento está presentemente plasmado em vários normativos legais, como sejam o artº 265º do CPC o qual e em resumo, confere ao juiz poderes para providenciar pelo andamento regular e célere do processo, ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, o que pode passar pela promoção oficiosa das diligências pertinentes para a regularização da instância e pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, o artº 265-A que impõe ao juiz, nos casos em que a tramitação processual prevista na lei não se adequar às especificidades da causa, as adaptações e a prática de actos que melhor se ajustem ao fim de certo processo, atento o pedido nele formulado e o artº 266º que impõe que os intervenientes processuais cooperem entre si, podendo o juiz ouvir as partes, convidando-as a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que julgue pertinentes. Daqui decorre, desde já, e contrariamente ao que parece transparecer da decisão recorrida, que o princípio da legalidade atinente à forma do processo e ao seu ritualismo, não deve ser interpretado ou perspectivado de um modo absoluto e dogmático, mas antes plástica e atomisticamente, atentas as circunstancias de cada caso concreto e sempre com a interiorização dos fitos primordiais que se pretendem atingir com a legislação adjectiva, quais sejam a obtenção da justiça material, a qual apenas pode ser conseguida com a prolação de decisão de mérito, a prolactar, de preferência, no mais curto lapso de tempo e com a máxima contenção em termos de dispêndios materiais e humanos. Certo que é pelo pedido formulado que se aquilata do acerto ou do erro da forma de processo escolhida pelo autor. Isto é, o critério de aferição da propriedade ou impropriedade da forma de processo reside em apurar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para que foi estabelecida a forma processual empregue pelo autor. Só havendo erro na forma do processo quando este não se coaduna com o pedido formulado na acção.– cfr. Acs. da RL de 29.04.2004, 13.07.2005 e do STJ de 14.12.2006, dgsi.pt, p.2821/2004-2, p.6322/2005-6 e.p.06B3684, respectivamente. Porém, só há erro na forma do processo quando o autor para, fazer valer a sua pretensão, usa de uma forma de processo palmarmente inadequada – cfr. Ac. do STJ de 30.06.1988, p.07639. Ou seja, tanto no despacho inicial como em momento posterior, o erro na forma de processo só exclui o aproveitamento da petição inicial quando esta, nos seus aspectos formais e substanciais, for, de todo, desajustada ao tipo processual que deva ser seguido. Não se verificando tal, e mesmo que ocorra o referido erro, o requerimento inicial não deve ser indeferido liminarmente, antes deve o Tribunal aproveitá-lo, determinando que se siga a tramitação processual adequada em conformidade com o prescrito no artigo 199.º do Código de Processo Civil – cfr Acs. do STJ de 28.10.1993 e da Relação de Lisboa de 21.09.2006, dgsi.pt, p.084286 e p. 4926/2006-8. 6.2. No caso vertente não assiste, meridianamente, razão ao Sr. Juiz a quo. Em primeiro lugar, e contrariamente ao por ele expendido, as tramitações do artºs 1479º e sgs. do CPC e do artº 67º do C.S. Com. não são incompatíveis. Tal resulta desde logo da inserção sistemática do artº 1479º que está incluído na secção XVII e na subsecção I, as quais têm, respectivamente as epígrafes “Exercício de Direitos Sociais” e “Do Inquérito Judicial à Sociedade”. Aquela tramitação do artº 1479º é a tramitação geral na qual a tramitação do artº 67º, como especial, se inclui. Assim, será esta a tramitação a seguir, em tudo o que nela esteja regulado, sem prejuízo de poder ser colmatada ou complementada por aquela prevista no artº 1479º - neste sentido, cfr. Abílio Neto, Código das Sociedades Comerciais, 3ª ed. p.234. (Questão diferente é a relação entre o artº 67º e o artº 1014º do CPC que prevê a prestação de contas. Aqui sim, aquele preceito substituiu, in totum, este. De tal modo que a prestação de contas da gerência da sociedade comercial apenas pode ser exigida ao abrigo daqueloutro). Em segundo lugar, mesmo que se verificasse tal incompatibilidade e uma vez que o requerente fundamentou, juridicamente – e bem, como se viu - a sua pretensão tanto no artº 67º como no artº1479º, uma de duas, no que concerne à actuação do Sr. Juiz: Ou mandava seguir o processo de acordo com a tramitação que entendesse adequada, pois que, porque de jure novit cúria, ao juiz compete sempre a última palavra sobre a aplicação e interpretação do direito. Ou, por apelo aos princípios da cooperação e/ou do inquisitório – cfr. artºs 265º nº1 e 266º do CPC – mandava notificar o requerente para esclarecer a sua posição e optar pelo regime jurídico pertinente. O que, aliás, deveria fazer logo em sede de despacho liminar e não em sede de despacho saneador. O que não se verificou, antes pelo contrário, pois que como se alcança a fls. 83, naquele despacho ordenou a citação dos requeridos. Sendo certo que, em todo o caso, logo neste despacho inicial deveria ser decidido mesmo no sentido em que o fez posteriormente e ora colocado em crise, pois que, se o seu entendimento vingasse, a tramitação entretanto decorrida se revelaria inútil e causadora de despesas improfícuas. Em terceiro lugar mesmo que se verificasse o erro na forma do processo, sempre a petição e mesmo os actos posteriores – citação – poderiam ser aproveitados para qualquer das tramitações do CSCom. ou do CPC – se autónomas e estanques fossem, que não são como se viu - pois que ambos os preceitos, pelo menos até esta fase do processo, admitem o mesmo acto e visam a mesma finalidade, a saber, o nº2 do artº 67º estatui que: «o Juiz ouve os gerentes, administradores ou directores…» e o nº2 do artº 1479º prescreve que: «são citados para contestar, a sociedade e os titulares de órgãos sociais…». Não havendo assim necessidade de anular qualquer acto já que os praticados poderiam ser aproveitados para qualquer tramitação. Finalmente sempre se dirá que se o vício que se pretendeu constatar na primeira instância existisse, ele seria apenas fundamento para uma decisão processual formal: absolvição da instância – artº 288º nº1 al. b) do CPC - e não de uma decisão de fundo: indeferimento do pedido, como foi feito. O que não é a mesma coisa e de somenos em termos jurídico formais, pois que acarreta consequências diversas – cfr. vg. artº 289º do CPC. 7. Deliberação. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e, consequentemente, na revogação da decisão, ordenar o prosseguimento dos autos de acordo com a ritologia prevista no artº 67º do Código das Sociedades Comerciais. Custas pela parte vencida a final. Porto, 2007.12.19. Carlos António Paula Moreira Maria da Graça Pereira Marques Mira António Guerra Banha