0097954 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0097954
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Comissão de serviço, Empresa pública, Contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043330
Nr Documento: RL200207110097954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/570c38a7bbf1909880256c8300500764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0097954.32
Sumário
A A., funcionária do Estado, nomeada, com sua autorização, em comissão de serviço, para exercer funções numa empresa pública, não pode invocar que foi sujeita a um despedimento ilícito e por via disso pedir uma indemnização por danos morais, pelo facto de ter cessado tal comissão de serviço, uma vez que não esteve sujeita, durante essa comissão, ao regime do contrato individual de trabalho. A A., como funcionária pública, pelo facto de passar a exercer funções em comissão de serviço, com a sua autorização, numa empresa pública, manteve sempre a relação juridica de emprego público com o Estado, jamais poderia passar, por causa de tal comissão e por cessar esta, ao quadro dessa mesma empresa.