Sentença 13/2023 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 13/2023 3.ªS
Sentença
Descritores: Multa, Prescrição, Princípio da constitucionalidade, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 13/2023 3.ª S
Recorrente: Município de Fornos de Algodres
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129518
Indicações Eventuais: -cfr. Acórdãos nºs 635/2011; 299/1992; 427/1995; 534/1998; 115/2008, todos do Trib. Constit.
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129518TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2023/st013-2023-3s.pdf
Sumário
Elaborado pelo Conselheiro José Mouraz Lopes: As normas referidas no artigo 65º nº 1 alíneas a) b) e d), da LOPTC, em conjugação com outras, imputadas. que tipificam comportamentos sancionatórios, ainda que sejam normas em branco, não atentam contra o princípio da legalidade porque garantem um mínimo de determinabilidade, não sendo inconstitucionais. O facto de um município estar abrangido por um Plano de Recuperação Financeira (PRF) envolvendo entre outras a obrigação de concretizar um conjunto de medidas de reequilíbrio orçamental e de propor- implementar um “novo regulamento municipal de taxas e outras receitas” tendo este a finalidade de ajustar o valor das taxas ao efetivo custo do serviço prestado, impõe-lhe o cumprimento de tais medidas. Configura uma ilicitude financeira a deliberação tomada em Reunião de CM, em que apenas se procedeu à atualização de taxas municipais e nunca à atualização dos preços dos sistemas de abastecimento de água, saneamento de águas municipais e gestão de resíduos sólidos, não aplicando os coeficientes nas referidas atividades. Configura igualmente ilicitude financeira a não atualização anual das tarifas que envolvem a água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, para além da atualização referente ao índice da inflação. tendo em conta o disposto no art. 11º -A, n.º 1 do Decreto-lei n.º 194/2009, de 20 de agosto (alterado pela Lei n.º 12/2014 de 6 de março). A não atualização das tarifas da água para além do índice da inflação, assumida como um efeito do litígio que emergia sobre as questões da água entre o Município, outros municípios vizinhos e a empresa concessionária da água, não exclui a ilicitude nem a culpa dos demandados, de acordo com as normas legais aplicáveis máxime a exclusão pela ordem jurídica considerada na sua totalidade, exercício de um direito, cumprimento de dever ou estado de necessidade (artigos 31º a 38º do Código Penal, ex vi artigo 67º n.º 4 da LOPTC, nomeadamente). No entanto trata-se de razões absolutamente compreensíveis em termos de censurabilidade, nomeadamente na afirmação da diminuição da ilicitude que se refletem em concreto no montante da multa devida pela infração. A vinculação de um município ao cumprimento das disposições previstas nas LOE referentes à redução de endividamento, sem prejuízo das medidas previstas nos Planos de Ajustamento Financeiro (PAF) obrigava-o a afetar na íntegra o aumento da receita proveniente do FEF e da participação variável do IRS, no período correspondente, aos fins previstos no nº.4, artº. 98º. da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro. O quadro jurídico normativo decorrente da pandemia alterou, ainda que temporáriamente, o regime geral da prescrição, tendo em conta as suspensões de prazos processuais envolvendo todas as jurisdições, nomeadamente o processo no Tribunal de Contas, nomeadamente por via da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, a Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, a Lei n.º 4º-B/2021 de 1 de fevereiro e a Lei n.º Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril. Do quadro jurídico envolvendo o Plano de Recuperação Financeira dos Municípios, o incumprimento dos objetivos definidos para PRF, por si só, para efeitos de responsabilização financeira não comporta nenhuma norma especifica de caráter geral (ao contrário do incumprimento do PAM). As violações ou incumprimentos do mesmo PRF, nas suas várias dimensões, só podem ser traduzidas, no que respeita à responsabilização financeira, em violações que se fundam no normativo do artigo 59º, 60º e 65 da LOPTC, por referência à várias obrigações aí estabelecidas. No que respeita à responsabilidade financeira sancionatória, essas violações devem comportar-se no âmbito dos tipos referidos no artigo 65º da LOPTC, eventualmente por referência a outros normativos financeiros. Responsabilidade sancionatória; constitucionalidade; prescrição; Plano de Recuperação Financeira; incumprimento dos objetivos; dispensa de multa; atenuação da multa.
Texto
Sentença n.º 13/2023-3ªS 20.06.2023 Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes Secção – 3ª/S Data: 20/06/2023 Processo: 18/2022-JRF RELATOR: José Mouraz Lopes I - Relatório 1- O Ministério Público requereu o julgamento de D1, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, doravante demandado D1; D2, na qualidade de Vereadora e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, doravante demandada D2; D3, na qualidade de Vereador e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, doravante demandado D3; D4, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, doravante demandado D4; D5, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, doravante demandado D5; D6 na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, doravante demandado D6; D7, na qualidade de Vereadora da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, doravante demandada D7; D8, na qualidade de Chefe de Divisão da Administração Geral (DAC) da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, doravante demandado D8, imputando-lhes um conjunto de factos ocorridos no exercício de funções decisórias que consubstanciam várias infrações financeiras sancionatórias, na forma negligente, assim identificadas: D1 –, por violação do disposto nos: artº. 21, nºs. 1 e 3, da Lei nº. 73/2013, de 03/09, incorrendo em responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, a), b) e d), LOP-TC; artº. 11-A, nº.1, Decreto-Lei nº. 194/2009, de 20/08, aditado pela Lei nº.12/2014, de 06/03, incorrendo na responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, a), b) e d), da LOPTC; artº. 98, nº.4, Lei nº. 82-B/2014 de 31/12, incorrendo em responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, b) e i) da LOP-TC e no artº. 15º., nº.1, a) do Decreto-Lei nº. 38/2008, de 07/03, incorrendo na responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, b) e d), LOPTC - 10.200,00 euros (4 infracções x 2550,00 euros); D2 – por violação do disposto: no artº. 21, nºs. 1 e 3, da Lei nº. 73/2013, de 03/09, incorrendo em responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, a), b) e d), LOPTC; no artº. 11-A, nº.1, Decreto-Lei nº. 194/2009, de 20/08, aditado pela Lei nº.12/2014, de 06/03, incorrendo na responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, a), b) e d), da LOPTC e no artº. 15º., nº.1, a) do Decreto-Lei nº. 38/2008, de 07/03, incorrendo na responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, b) e d), LOPTC - 7.650,00 euros (3 infrações x 2550,00 euros); D3 – por violação do disposto no artº. 21, e no artº. 15º., nº.1, a) do Decreto-Lei nº. 38/2008, de 07/03, incorrendo na responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, b) e d), LOP-TC; no artº. 11-A, nº.1, Decreto-Lei nº. 194/2009, de 20/08, aditado pela Lei nº.12/2014, de 06/03, incorrendo na responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, a), b) e d), da LOP-TC e no artº. 15º., nº.1, a) do Decreto-Lei nº. 38/2008, de 07/03, incorrendo na responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, b) e d), LOP-TC; - 7.650,00 euros (3 infrações x 2550,00 euros); D4 – por violação do disposto no artº. 21, nºs. 1 e 3, da Lei nº. 73/2013, de 03/09, incorrendo em responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, a), b) e d), LOPTC; e no artº. 11- A, nº.1, Decreto-Lei nº. 194/2009, de 20/08, aditado pela Lei nº.12/2014, de 06/03, incorrendo na responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, a), b) e d), da LOP-TC- 5.100,00 euros (2 infrações x 2550,00 euros); D5 – por violação do disposto no artº. 21, nºs. 1 e 3, da Lei nº. 73/2013, de 03/09, incorrendo em responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, a), b) e d), LOP-TC; e no artº. 15º., nº.1, a) do Decreto-Lei nº. 38/2008, de 07/03, incorrendo na responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, b) e d), LOPTC; - 5.100,00 euros (2 infrações x 2550,00 euros); D6 – por violação do disposto no artº. 21, nºs. 1 e 3, da Lei nº. 73/2013, de 03/09, incorrendo em responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, a), b) e d), LOP-TC; e no artº. 15º., nº.1, a) do Decreto-Lei nº. 38/2008, de 07/03, incorrendo na responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, b) e d), LOPTC- 5100,00 euros (2 infrações x 2550,00 euros); D7 - por violação do disposto no artº. 11-A, nº.1, Decreto-Lei nº. 194/2009, de 20/08, aditado pela Lei nº.12/2014, de 06/03, incorrendo na responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, a), b) e d), da LOP-TC - 2.550,00 euros (1 infração); D8 – por violação do disposto nos artº. 21, nºs. 1 e 3, da Lei nº. 73/2013, de 03/09, incorrendo em responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, a), b) e d), LOP-TC; por violação do disposto no artº. 11-A, nº.1, Decreto-Lei nº. 194/2009, de 20/08, aditado pela Lei nº.12/2014, de 06/03, incorrendo na responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, a), b) e d), da LOP-TC; no artº. 98, nº.4, Lei nº. 82-B/2014 de 31/12, incorrendo em responsabilidade financeira sancionatória do artº. 65, nº.1, b) e i) da LOPTC- 7.650,00 euros (3 infrações x 2550,00 euros) Os demandados contestaram, isoladamente, em função das várias situações concretas, por impugnação e exceção, assim concluindo: D7: deve ser absolvida da instância por ineptidão da petição inicial, que invoca, e subsidiariamente sem conceder qualquer responsabilidade que lhe possa ser atribuída nunca deve ser censurada com mais do que uma mera admoestação, ou no limite a sua responsabilidade ser reduzida nos termos do artigo 64º da LOPTC. D5 e D6: a) deve a ação ser julgada improcedente e os demandados absolvidos da instância por (i) não se verificarem os pressupostos exigidos atenta a qualidade de vereadores; (II) os demandados são partes ilegítimas porque atenta a sua qualidade nunca serão responsáveis. D2: a) deve a demandada ser absolvida do pedido contra ela formulado; ou, caso assim não se entenda; b) deve ser dispensada de aplicação da multa ou mesma ser atenuada especialmente. D1: a) deve o Demandado ser absolvido dos pedidos contra ele formulados no requerimento do Ministério Público. Invoca ainda este demandado, na sua contestação, para alem da impugnação factual, a prescrição da infração imputada envolvendo a utilização de receitas em finalidades diferentes das fixadas e a ilegalidade, por inconstitucionalidade das normas do artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC, por consubstanciarem normas em brando violadoras dos artigos 2º e 18º da CRP. D4: a) deve o Demandado ser absolvido dos pedidos contra ele formulados no requerimento do Ministério Público; D3: deve o Demandado ser absolvido dos pedidos contra ele formulados no requerimento do Ministério Público. D8: deve o Demandado ser absolvido dos pedidos contra ele formulados no requerimento do Ministério Público. Procedeu-se a julgamento que decorreu com as formalidades legais, conforme decorre das atas, em duas sessões. Fundamentação. A. Factos provados (i) do requerimento inicial Os ora demandados ocuparam os cargos supra-referenciados na Câmara Municipal de Fornos de Algodres, no lapso temporal abrangido pela auditoria - 2014 a 2019. O Tribunal de Contas, através da 2ª. Secção, empreendeu uma auditoria que teve como objeto de análise a implementação e execução do mecanismo de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência Financeira do Município de Fornos de Algodres. O início da Auditoria ocorreu com o registo na Secretaria do TC do Plano Global de Auditoria, em 15/06/2020, com o nº. 10/2020 – Audit – 2ª. secção, tendo o Relatório sido aprovado em 17/05/2022, e remetido à UAMP, através da comunicação interna nº. 875/2022-UAMP, de 08/06/2022, recebido em 21/06/2022. Aplicação de coeficientes nas atividades de exploração dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2015 e 2018 4.1-Tendo por objetivo a consolidação de dívidas financeiras e não financeiras, em 2010 o Município no âmbito do Plano de Recuperação Financeira (PRF) celebrou um contrato de empréstimo no montante máximo de M€35 com um prazo global de vinte anos, acompanhado de um conjunto de medidas de reequilíbrio orçamental, sendo que o contrato de reequilíbrio foi previamente aprovado em reunião de CM de 12.11.2009 e autorizado pela AM, por unanimidade, em 21.01.2010 (doc. junta com o Relat. Auditoria). Durante o ano de 2015, o Município apresentou ao FAM uma proposta de PAM que contemplava a adoção do mecanismo de reequilíbrio orçamental e o recurso ao mecanismo de assistência financeira através de empréstimo remunerado, com um prazo de ajustamento de trinta e cinco anos, tendo sido aprovado pela Direção Executiva, em 18.10.2016, e pelos órgãos autárquicos do MFA, em novembro de 2016. O PAM foi celebrado em 14.12.2016 e visado pelo TdC em 17.03.2017, com o valor máximo de M€32,6 para efeitos de amortização total do empréstimo de reequilíbrio financeiro e cobertura de futura dívida não financeira identificada no contrato como “passivos contingentes”. Nos termos do PRF (ponto 6.4) o Município propôs-se implementar um “novo regulamento municipal de taxas e outras receitas” tendo este a finalidade de ajustar o valor das taxas ao efetivo custo do serviço prestado. A C.M. de Fornos de Algodres deliberou, por unanimidade, em 21/04/2010 propor à Assembleia Municipal a aprovação final do Projecto de Regulamento, aprovado por esta em 30/04/2010, com diversas alterações introduzidas (cfr. Acta respetiva e D.R. nº. 113, 2ª. Série, de 14/06/2010 – fls. 251 do Anexo A, do PA e 253 a 270); Para efeitos da fundamentação das taxas aplicadas, o Município em causa referiu a utilização dos coeficientes do benefício do requerente e do incentivo/desincentivo, sem justificação dos critérios objetivos na aplicação dos referidos coeficientes, custos apurados através de “métodos expeditos” (cfr. Ponto 3, Anexo 2 do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Fornos de Algodres, a fls. 306 a 328 do Anexo A no PA Ponto II, Anexo II, cit. Regulamento). O Município não dispõe de contabilidade de custos, no apuramento de custos subjacentes à fixação de tarifas e preços de bens e serviços. . Dos Anexos ao Regulamento, que vigorou entre 2014 e 2019, consta apenas uma “Tabela de Taxas Municipais” que contém as taxas e os preços de forma indistinta (cfr. Anexo I do Regulamento). . As propostas apresentadas pela DAG, a partir de 2017 e as Deliberações tomadas em Reunião de CM incidiram apenas na atualização de taxas e nunca na atualização dos preços e não foram apresentadas evidências da submissão por parte da CM à AM da atualização das Taxas no período entre 2015 e 2017 (cfr. Actas de 23/08/2016; 26/07/2017 e 03/08/2018 – fls. 197/210 e 235/246 do PA e Quadro 15 do Relatório de Auditoria); Tal situação incumbia aos membros do órgão executivo que estiveram presentes na reunião de CM de 03/08/2018, a saber, ao Presidente da CM, D1; aos Vereadores demandados, identificados como D2, D3, D4; bem como ao Chefe de Divisão de Administração Geral, demandado D8; 5. Não atualização anual das tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2016 e 2018 5.1- Para exploração dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos o Município de Fornos de Algodres adotou o modelo de gestão direta, através dos serviços municipais; 5.2- Através do ofício nº. 0-008273/2021, de 20/12/2017 (a fls. 217, veio a Entidade Reguladora (ERSAR) informar que no lapso temporal de 2014 a 2019 o MFA apresentou informação inconsistente, insuficiente e sem fundamentação, sobre a revisão tarifária, verificando-se desconformidade com a recomendações emitidas no que se refere aos tarifários de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais praticados e a inexistência de uma tarifa variável no tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos; 5.3- No período compreendido entre 2016 e 2019 o MFA não procedeu à atualização anual dos valores unitários previstos no seu Regulamento, bem como não aplicou a contabilidade de custos para efeitos de apuramento dos gastos subjacentes à fixação dos preços em causa; 5.4- No que à fixação dos preços respeita, os tarifários a aplicar têm uma componente fixa, em função do intervalo temporal objeto de faturação, e uma componente variável, em função da quantidade consumida, devendo ainda proceder-se à distinção entre utilizadores domésticos ou não, sendo que os tarifários em vigor, no período compreendido entre 2016 e 2019 não foram aprovados pela ERSAR (v. doc. junto com a auditoria); 5.5- O Chefe da DAG, D8, apresentou ao Presidente da Câmara, através das Informações nº. DC/058/2016DAG/1037, de 18/08/2016 (a fls. 346 do Anexo A do PA); DC/059/2017/DAG/1037, de 20/07/2017 (a fls. 358 do Anexo A do PA); DC/1046/2018/DAG/1037, de 30/07/2018 (a fls. 361, Anexo A do PA) e DC/044/2019/DAG/1037, de 09/08/2019 a fixação de taxas, atualizadas anualmente, de acordo com a taxa de inflação verificada nos últimos meses, a fim de serem apreciadas em reunião de CM e, após, submetidas à Assembleia Municipal (a fls. 364 do Anexo A do PA); 5.6- No e-mail de 11 de Abril de 2021, do referido Chefe da DAG, Demandado 8, constata-se que no ano de 2015 não se verificou a actualização das taxas em virtude de, no ano anterior, 2014, a taxa de inflação ter sido negativa (-0,3%), e que em 2016, por lapso dos serviços, a taxa não foi atualizada, apesar de o Regulamento ter sido aprovado, por maioria, em reunião de CM de 23/08/2016 (cfr. Acta nº. 19, fls. 351 a 357 do Anexo A, com o voto contra do vereador D5), verificando-se da mesma acta que a CM decidiu, por unanimidade, a submissão de tal matéria à Assembleia Municipal (vd. fls. 305 do Anexo A); 5.7- O MFA, através do seu órgão executivo e do Chefe de Divisão da DAG, não deu cumprimento à atualização anual dos tarifários, a que estava obrigado, no período de 2016 a 2019 dos valores unitários previstos no seu Regulamento; 6. Utilização do aumento da receita proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e da participação variável do IRS para fins diferentes dos fixados, em 2015; 6.1- O Município de Fornos de Algodres encontra-se vinculado ao cumprimento das disposições previstas nas LOE referentes à redução de endividamento, sem prejuízo das medidas previstas nos Planos de Ajustamento Financeiro (PAF), 6.2- Sendo que a LOE para 2015, aprovada pela Lei nº. 82-B/2014, de 31 de Dezembro, prevê no nº.4, artº. 98º., a consignação do aumento de receita entre 2014 e 2015, proveniente do FEF e da participação variável do IRS numa das seguintes modalidades: - capitalização do FAM, - pagamento de dívidas a fornecedores registados no SIIAL (Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais) a 30 de Agosto de 2014, - redução do endividamento do Município a médio e longo prazo; 6.3- O MFA beneficiou de um acréscimo global de receita do IRS e do FEF, de 191.756M euros, entre 2014 e 2015, tendo aplicado em 2015, 45.702M euros, na capitalização do FAM não tendo afetado o valor remanescente, de 145.874M euros aos fins preconizados na LOE para 2015, incumprindo a citada norma legal (Resulta do Quadro 19 do Relatório de Auditoria); 6.4- Tal situação incumbia ao Presidente da Câmara e Chefe da DAG. 6.5- Sabiam os visados que ao não terem afetado na íntegra o aumento da receita proveniente do FEF e da participação variável do IRS, no referido período, aos fins previstos no nº.4, artº. 98º. da Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro (LOE para 2015) estavam obrigados a não utilizar a receita para outros fins, diferentes dos previstos na citada norma, bem sabendo que a receita só podia ser consignada a uma das finalidades ali previstas. 7. Incumprimento dos objetivos globais do Plano de Reequilíbrio Financeiro em 2015 e 2016 7.1- Em 23/09/2014, a CM deliberou, por unanimidade, reconhecer a situação de ruptura financeira e manifestar interesse em estabelecer negociações para aceder ao FAM (conforme Acta nº. 23, de 23/09/2014); 7.2- Em 26/03/2015 o Presidente da Câmara, Demandado 1, em reunião de Câmara, informou que esta se encontrava a concluir o Programa de Ajustamento Municipal (PAM) para que a assistência financeira prestada pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM) na reestruturação da dívida se efetivasse; 7.3- Bem como informou que solicitara ao sindicato de bancos a manutenção da prestação mensal por um período de cinco meses e até que o PAM se mostrasse aprovado – cfr. Ata nº. 6, de 26/03/2015, que constitui o Anexo 15 do RA; 7.4- Assim, fora solicitado à CGD, SA e ao Millenium BCP, SA, que a prestação mensal do empréstimo nº. 9015.006686.391 se mantivesse inalterada até ao final do ano, por não se encontrar concluído o processo com o FAM, situação que excepcionalmente foi aceite pelas instituições bancárias, que autorizou a prorrogação por períodos sucessivos de seis meses, a contar de 16/04/2015 e até à conclusão do processo com o FAM, o que permitiu ao Município beneficiar de um alívio de tesouraria de 1,23M euros; 7.5- O que transferiu para os anos seguintes o pagamento do capital em dívida e, em consequência do deferimento do pagamento do capital, originou um agravamento de despesa com os juros, face aos termos inicialmente contratados, no valor global de 24.644 euros; 7.6- Assim, o empréstimo concedido pelo FAM teve de acomodar o montante não amortizado no PRF, de acordo com o plano inicial, incidindo sobre o mesmo, os juros aplicáveis; 7.7- No que se refere à execução orçamental da receita, no período de 2014 a 2019 o incumprimento das metas definidas na receita global executada durante o PRF apresentou um desvio médio anual negativo de 1,6M euros, sendo que no decurso do PAN se constata uma maior proximidade dos valores executados aos inicialmente previstos (Gráfico 6, Quadro 24 e 25 do RA); 7.8- As metas não alcançadas na área da “venda de bens e serviços correntes” resultaram maioritariamente não alienação de um imóvel, considerada a sua estimativa no PRF (quadro 24 e gráfico 7) 7.9- Não foram implementadas as recomendações da ERSAR no que respeita aos preços a serem cobrados pelo MFA nos sectores da água, resíduos e saneamento (doc. junto com RA ERSE); 7.10- Não foram cumpridos os objetivos estabelecidos na rubrica “taxas, multas e outras penalidades” e nos anos de 2014 e 2015 não foi cumprida a regra do equilíbrio corrente com défices de 958M euros e 329M euros, respectivamente; 7.11- O MFA obteve saldos anuais suficientes para amortização da dívida (vd. gráfico 13 do RA) já que suspendeu os pagamentos relativos ao abastecimento de água e recolha de efluentes, bem como negociou o plano de amortização do empréstimo em curso (vd. gráfico 13 do RA); Em todas as situações referidas em que intervieram, agindo como descrito, os demandados, com exceção da demandada D7, agiram, livre e conscientemente; Sem os cuidados que se impunham, não se assegurando da conformidade legal das descritas condutas, como podiam e deviam, e lhes era exigível no exercício das suas competências e funções enquanto membros do Executivo e Chefe da DAG de Fornos de Algodres; Sabendo não ser legalmente admissíveis tais procedimentos. (ii) Factos da contestação de D7 11. A demandada D7 iniciou funções em 2017 sendo vereadora da oposição, não exercendo qualquer função executiva no Município. Votou contra a deliberação tomada em 3.08.2018 e 16.08.2019 envolvendo a atualização das taxas municipais (fls. 235 e ss, espe. fls 244 e declarações da própria) (iii) Factos da contestação de D6 e D5 12. Os demandados exerceram as funções de vereadores enquanto representantes de um partido da oposição, não assumindo qualquer pelouro ou poderes delegados (declarações dos próprios) (IV) factos das contestações de D1, D3, D4 e D8. As taxas e tarifas municipais envolvendo as atividades de exploração de sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos foram atualizadas anualmente, de acordo com o “Regulamento de Taxas do Município de Fomos de Algodres”, através de deliberação da CM e da AM do MF, de acordo com a taxa de inflação, com exceção do ano de 2015 (depoimentos de D3, D4 e interveniente A e D8). Até 2019, após a aprovação do novo Regulamento, não houve distinção entre o que eram taxas e tarifas na sua fixação pelo Município, porque isso não estava no anterior, sendo que outros municípios na área também procediam da mesma forma (depoimentos de D3, D4 e interveniente A e D8). Esses valores foram remetidos à ERSAR (depoimentos de D3, D4 e interveniente A e D8). A ERSAR validou, no seu Portal, os tarifários aplicados pelo Município de Fornos de Algodres nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2020, 2021 e 2022 – doc. fls 894. A não atualização dos preços do tarifário decorreu do litígio que opõe o MFA (e outros municípios, entre eles Fundão e Gouveia) à Águas de Lisboa e Vale do Tejo, sendo que o MFA entendeu não assumir e pagar os tarifários reclamados por esta entidade, na venda “em alta” que a mesma faz da água por si captada, na medida em que isso penalizaria os munícipes, sobre quem recairia o preço da água em alta bem como o custo do tratamento de resíduos (certidão junta com a decisão, depoimento de parte dos demandados D3, D4 e interveniente A e depoimento de interveniente B e interveniente C) Situação que envolveu igualmente outros municípios (certidão junta com a decisão, depoimento de parte dos demandados e depoimento de interveniente B e interveniente C), Esse litígio (envolvendo várias ações judiciais em tribunais administrativos e arbitrais) assente em três situações: desequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão após a saída do município da Covilhã do sistema; deficiente medição da água fornecida e inaceitável medição de efluentes (certidão junta com a decisão, depoimento de parte dos demandados e depoimento de interveniente B e interveniente C). A ação arbitral foi julgada procedente por sentença arbitral de 23.01.2023 (que não é susceptível de recurso de acordo com o regulamento aplicável) e que decidiu: «21. Concluindo-se que o acordo entre a AdZC e os Municípios do “Sistema”, cuja existência foi dada como provada, por ter sido celebrado ao abrigo do número 4 da Base XXIX, não carecia de forma escrita, nem da autorização do (Estado-)Concedente, entendo, porém, que, à luz da prova produzida, não se pode fazer retroagir os seus efeitos a uma data anterior à da sua celebração (começos de 2012). (a) Como decorre do “Memorando de Entendimento” – celebrado, note-se, na véspera da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de Maio, que instituiu as ditas “agregações” –, entre, por um lado, a (sociedade-)Concessionária e, por outro lado, a “AdP-Águas de Portugal, SGPS, S.A.”, a Associação de Municípios da Cova da Beira e os Municípios do “Sistema”, aquela e esta enquanto accionistas daquela primeira sociedade, e os últimos enquanto “utilizadores do Sistema”, foi acordado o “recálculo das tarifas de saneamento”, com base na seguinte “tarifa de referência”: (i) 2012: 0,5214€; (ii) 2013: 0,5370€; (iii) 2014: 0,5413€ (a “tarifa de referência” para os anos de 2010 e 2011, igualmente indicada no número 9. do “Memorando de Entendimento”, não importa para o caso, dada a não retroactividade dos efeitos do acordo celebrado entre a AdZC e os Municípios do “Sistema”; cfr. supra, número 13.29.). (b) O “Memorando de Entendimento” confirmava, pois, a aceitação, por banda da (sociedade-)Concessionária, do abaixamento da tarifa do serviço de saneamento, que havia sido alcançado no acordo por ela celebrado com os Municípios do “Sistema” – esse abaixamento fazia, afinal, com que as tarifas recalculadas se aproximassem dos 55 cêntimos, que foram objecto do referido acordo; este montante correspondia ao limite máximo do FETA, que, no entendimento do então Presidente do Conselho de Administração da (sociedade-)Concessionária, seria” aquilo” que poderia ser entendido como “justo” pelos Municípios do “Sistema” (cfr. projecto de acórdão, número 13.29., sub c), aa) a cc)) –, sendo que, agora, tendo havido o envolvimento directo da sua sociedade-mãe (scilicet: a “AdP-Águas de Portugal, SGPS, S.A.”), passou a ser mais fácil afirmar o envolvimento do próprio (Estado-)Concedente, dada a existência de influência dominante deste sobre aquela (cfr. supra, número 18 ,.sub c)). Não é que esse envolvimento a posteriori da sociedade-mãe da (sociedade-)Concessionária e, por imputação, o envolvimento do próprio (Estado-)Concedente na confirmação do acordo sobre o abaixamento da tarifa celebrado com os Municípios do “Sistema” fosse indispensável para que ele produzisse os seus efeitos (cfr. supra, número anterior). De todo o modo, mesmo no quadro do entendimento, que não é do Tribunal, de que o abaixamento da tarifa, alcançado pelo acordo entre a (sociedade-)Concessionária e os Municípios do “Sistema”, para cobrar eficácia teria de ser autorizado pelo (Estado-)Concedente, por se tratar de uma alteração do Contrato de Concessão, seria possível dizerse que essa autorização existiu, imputando ao (Estado-)Concedente a actuação da (sua) empresa pública “AdP-Águas de Portugal, SGPS, S.A.” (e) Quanto à outra parte do acordo celebrado entre a (sociedade-)Concessionária e os Municípios do “Sistema”, ou seja, à parte dele respeitante ao pagamento de um volume de efluentes que correspondesse a 80% do volume de água adquirido “em alta”, o Tribunal entende que ela era imanente ao “Sistema”, quer na sua concepção (cfr. supra, números 13.8. a 13.12.), quer no seu funcionamento (cfr. supra, número 13.38.). (f) Tratava-se, afinal, de uma exigência de normas técnicas, que presidiram à elaboração do EVEF (cfr. supra, número 1.9. e, mais desenvolvidamente, acórdão sobre a matéria de facto, número 2.), cujo respeito se impunha, por isso, quer à (sociedade-)Concessionária, quer à “AdP-Águas de Portugal, SGPS, S.A.”, quer ainda ao próprio (Estado-)Concedente. 21. Posto o que, o Tribunal decide: A) Condenar a Demandada a compensar/ressarcir cada um dos Autores no montante que resultar da diferença entre (i) o valor das Facturas por ela emitidas, em nome de cada um deles, nos anos de 2012, 2013 e 2014, respeitantes ao serviço de recolha de efluentes, o qual valor foi calculado tendo por base o volume de efluentes objecto de medição e a aplicação da tarifa, proposta pela Ré, que mereceu o acolhimento da Entidade Reguladora, para esses diferentes anos, e (ii) o valor das facturas, respeitantes aos anos de 2012, 2013 e 2014, em relação ao serviço de recolha de efluentes prestado pela Ré a cada um dos Autores, que resulte da aplicação, em cada um desses anos, da tarifa de 0,5214€, 0,5370€ e 0,5413€ a 80% do volume de água adquirido “em alta” por cada um deles, nos anos em causa. B) Havendo Municípios(-Autores), que procederam à liquidação integral das Facturas, isto é, que procederam ao seu pagamento pelo valor por que foram emitidas, a compensação/ressarcimento, a que têm direito, nos termos da alínea A), faz deles credores da Demandada no montante da diferença referida nessa mesma alínea. C) Os Municípios(-Autores), que não liquidaram integralmente as Facturas, ou seja, que as não liquidaram pelo valor por que foram emitidas, mantêm a qualidade de devedores da demandada pelo montante que lhes falte liquidar até se atingir a importância que venha a ser apurada, aplicando a 80% do volume de água que lhes foi fornecida em “alta”, nos anos de 2012, 2013 e 2014, a tarifa de 0,5214€, 0,5370€ e 0,5413, respectivamente. D) O montante da compensação/ressarcimento dos Municípios, referidos na alínea B), será acrescida de juros de mora se tiver havido lugar ao pagamento destes, aquando da liquidação das facturas pelo valor por que foram emitidas pela Demandada. E) À dívida dos Municípios à Demandada, apurada nos termos da alínea C), não acrescem juros de mora.». 21. Do Plano de Reequilíbrio Financeiro, resultava a venda de um imóvel na extinta freguesia de Vila Ruiva (atual União de Freguesias de Juncais, Vila Ruiva e Vila Soeiro do Chão), em 2014, avaliado à data em 12 M€, que não foi possível concretizar (depoimentos de D3, D4 e interveniente A e D8 e testemunha D). 22. O valor 12.000.000 € atribuído ao imóvel onde está instalado o hotel foi inicialmente empolado, tornando-se inexequível a sua venda, pelo que nem foi considerados nos orçamentos anuais (depoimentos de D3, D4 e interveniente A e D8 e testemunha D). 23. O MFA não pôde alienar o hotel uma vez que este está onerado com contrato de concessão/comodato ao INATEL, que terminará apenas em 31.12.2026. 24. O PRF deixou de estar vigente em 15.05.2017, tendo passado a vigorar o Plano de Assistência Municipal (PAM), entretanto aprovado. 25. Com a aprovação do PAM, o MFA efetuou o pagamento e amortização do empréstimo contraído no âmbito do PRF em 15.05.2017. 26. O demandado D1 iniciou funções como Presidente da Câmara Municipal em outubro de 2013. 27. O demandado D3 iniciou funções como Vereador da Câmara Municipal em outubro de 2013, tendo como funções atribuídas as áreas da cultura, desporto, ação social, educação e turismo (declarações do demandado) 28. O demandado D4 iniciou funções como Vereador da Câmara Municipal em outubro de 2017 (declarações do próprio demandado). 29. O demandado D8 iniciou funções como Chefe de Divisão em 2015 (declarações do próprio demandado). 30. Nessa data (2015) estava em execução o PRF, sendo que a situação financeira do Município evidenciava que que as receitas cobradas não eram suficientes para o pagamento dos salários dos funcionários, despesas correntes de água, luz, transportes (declarações dos demandados D1 e D8). (iv) Factos resultantes da prova produzida em audiência Quando da realização da auditoria do TdC, foi referido o motivo pelo qual o MFA não procedeu à atualização dos preços do tarifário, nomeadamente a existência do litígio que opõe o MFA (e outros municípios, entre eles Fundão e Gouveia) à Águas de Lisboa e Vale do Tejo (depoimento da testemunha auditora coordenadora). A não afetação do valor referido no § 6.3 supra referido (145 874M euros) para capitalização do FAM e pagamento de dividas aos fornecedores registados no SIIAL, destinou-se ao pagamento de dividas a credores existentes no município que não foram anteriormente registados e que não eram conhecidos dos demandados (depoimento dos demandados D1 e D8) As metas não alcançadas na área da “venda de bens e serviços correntes” resultaram maioritariamente da não alienação de um imóvel, considerada a sua estimativa no PRF (quadro 24 e gráfico 7 e explicitação da testemunha D e ainda depoimento dos demandados D1 e restantes). B. Factos não provados (i) No que respeita aos factos alegados no requerimento inicial (de acordo com a identificação numérica aí referenciada) não ficou demonstrado que: 34. A demandada D7 tenha votado favoravelmente a deliberação que não atualizou taxas entre 2016 e 2018. E tenha agido deliberada livre e conscientemente, não se assegurando da conformidade legal da sua conduta como podia e devia e lhe era exigível, sabendo não ser legalmente admissível. (ii) No que respeita aos factos (e apenas factos e não considerações jurídicas ou ilações) alegados nas contestações, não se provaram: todos os que contrariam os factos dados como provados e se encontram acima referidos; De forma especifica Da contestação de D7, mais nenhum facto para além do considerado provado supra. Da contestação de D2, nenhum facto para além do considerado provado documentalmente supra referido. Da contestação de D6 e D5, mais nenhum facto para além do considerado provado supra. Das contestações de D1, de D8, D3 e D4, mais nenhum facto para além do considerado provado supra. C - Motivação de facto A factualidade provada decorre da análise e valoração da documentação junta com o relatório de auditoria e não impugnada, concretamente os anexos 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 15. Tais anexos estão referidos na factualidade correspondente dada como provada. Também se valorou a documentação junta pelos demandados, nomeadamente a decisão judicial referida nos factos. O Tribunal valorou o depoimento dos demandados que prestaram declarações e esclareceram o tribunal sobre as várias situações imputadas, concretamente as razões que os levaram a proceder da forma descrita nos factos. É relevante sublinhar os depoimentos produzidos por todos, envolvendo a justificação para não se proceder à atualização de taxas, bem como sobre a situação financeira do Município antes e após iniciarem as suas funções e os esforços que fizeram para resolução dos problemas financeiros do Município. Os seus depoimentos estão identificados na factualidade concreta que lhes diz respeito, foram em regra corroborados por duas testemunhas (dois Presidentes de Câmara de Município, que conheciam a situação e estiveram envolvidos nas ações judiciais identificadas) também identificadas em concreto em cada facto em que intervieram e tiveram conhecimento. O Tribunal valorou ainda o depoimento do técnico do Município, interveniente A, que explicitou a factualidade envolvendo a questão da faturação da água e as comunicações efetuadas à ERSAR. O Tribunal valorou o depoimento das testemunhas ouvidas e arroladas pelo Ministério Público, nomeadamente a auditora coordenadora identificada (testemunha E) que coordenou a auditoria e o auditor chefe testemunha D que efetuou o trabalho e que explicitaram alguns dos pormenores envolvendo a realização da auditoria bem como explicitando questões envolvendo os quadros e gráficos evidenciados nos factos, nomeadamente sobre as receitas concretas do MFA no período em questão e a sua refração nos gráficos e quadros identificados. Quanto aos factos não provados deve referir-se que os mesmo não tiveram qualquer fonte de prova que os sustentasse. D - Enquadramento. Na apreciação das questões suscitadas e no seu enquadramento jurídico importa: (a) em primeiro lugar, apreciar as duas exceções dilatórias invocadas por três demandados, a saber, (i)a questão falta de legitimidade dos demandados D5 e D6 e (ii) a questão da ineptidão da petição alegada pela demandada D7; (b) em segundo lugar a questão da ilegalidade, por inconstitucionalidade das normas do artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC, suscitada pelo demandado D1; c) finalmente, a apreciação das imputações efetuadas aos demandados de forma sequencial, em função das várias infrações. a) Exceções dilatórias (i) Falta de legitimidade dos demandados D5 e D6 1. Os demandados em causa vieram arguir a exceção dilatória da falta de legitimidade processual, na medida em que segundo eles, o Ministério Público alega uma eventual responsabilidade, sem, no entanto, concretizar qualquer factualidade contra os mesmos Demandados. 2. Na presente ação e no requerimento que lhe deu origem, está em causa a imputação efetuada aos demandados pelo Ministério Público envolvendo factos consubstanciadores de responsabilidade financeira ocorridos no âmbito das suas funções enquanto vereadores do Município de Fornos de Algodres, durante o período precisa e concretamente indicado no requerimento – 2014 a 2109 (artigo 1º do mesmo requerimento e facto já provado). 3. Nos termos do artigo 30º n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente, nos termos do artigo da LOPTC, “O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer”, exprimindose esse mesmo interesse em demandar pela” utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer pelo prejuízo que dessa procedência advenha”. 4. Do ponto de vista processual a legitimidade é aferida, na falta de disposição legal, pelo modo como o autor configura a relação controvertida (artigo 26º n.º 3 do CPC). 5. Independentemente da questão da autoria dos factos ilícitos imputados e da sua configuração jurídica para efeitos de imputação e efetiva responsabilização, é claro que não se está em presença de qualquer falta de legitimidade enquadrada no artigo 30º do CPC, na medida em que a imputação de factos efetuada e a sua conclusão jurídica efetuada pelo MP enforma um interesse direto dos demandos em contradizer a ação. 6. Assim é manifesta a improcedência da exceção dilatória suscitada pelos demandados. (ii) Ineptidão da petição alegada pela demandada D7 7. A demandada D7 veio na sua contestação invocar e suscitar a exceção dilatória da ineptidão da «petição inicial», devendo ser absolvida da instância. 8. Invoca em sínteses que «da leitura do que a si diz respeito, ou seja, em tudo quanto vem descrito no ponto 6 da petição, resulta que a matéria em causa é obscura, é contraditória, não é inteligível, e não permite que se descortine com clareza qual é a causa de pedir que lhe está associada». 9. Importa desde logo precisar, como matriz do conhecimento da exceção alegada, que está em causa neste processo a efetivação de responsabilidades financeiras de cariz sancionatório, estabelecidas da LOPTC envolvendo factos apurados em auditoria levada a termo pela segunda secção do Tribunal. 10. No requerimento efetuado (pelo MP, no caso ou pelos órgãos de direção ou órgãos de controlo interno, estes em termos subsidiários) com base nos relatórios de auditoria que iniciam um processo de julgamento de responsabilidade financeira, devem constar, nos termos do artigo 90º n.º 1 da LOPTC, entre outras «a)a identificação dos demandados…b) o pedido e a descrição dos factos e das razões de direito em que se fundamenta…c) a indicação dos montantes que demandado deve ser condenado…», podendo deduzir-se ainda, nos termos do nº2 do mesmo artigo, «pedidos cumulativos, ainda que por diferentes infrações, com as correspondentes imputações subjectivas…». 11. Entre as causas de indeferimento liminar do requerimento, a que se alude no artigo 91º da LPTC pode conformar-se uma situação de ineptidão do requerimento «quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir (ainda que nesta referenciada aos factos e às razões de direito alegados no requerimento referentes a infrações financeiras) bem como quando o pedido esteja em contradição com aquela «causa de pedir», entendida da forma referida (artigo 91º n.º 1 da LOPTC e 186º do CPC, aplicável subsidiariamente, por via do artigo 80º da mesma LOPTC.) 12. No requerimento formulado pelo MP estão formulados factos imputados à demandada por via do seu exercício de vereadora do Município de Fornos de Algodres, no período de 2014 a 2019, onde lhe são concretamente imputadas situações factuais que terão ocorrido nesse período, e que decorrerão exatamente dessas funções. Factos que, na perspetiva do MP comportam a imputação de uma infração financeira sancionatória e pelo qual pede que a mesma seja condenada em determinada multa. 13. Não há no requerimento (e é apenas isto que está em causa, nesta exceção) qualquer ininteligibilidade ou contradição entre os factos imputados e a condenação do pedido de multa. 14. Questão diferente será a procedência ou não do pedido, que nesta fase, não releva. 15. Assim e sem mais julga-se totalmente improcedente a exceção dilatória arguida. b. Da inconstitucionalidade das normas imputadas do artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC. 16. O demandado D1 na sua contestação veio alegar e invocar por inconstitucional a interpretação e aplicação da norma extraída das alíneas a) b) e d) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, de acordo com a redacção introduzida pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto, que considere que a conduta do Contestante constitui o tipo de ilícito financeiro em conjugação com o disposto nos artº 21, n°s. l e 3, da Lei n°. 73/2013, de 03/09, no artº 11-A, n°.1, Decreto-Lei n°. 194/2009, de 20/08, aditado pela Lei n°.12/2014, de 06/03, no artº 98, n°.4, Lei n°. 82-B/2014 de 31/12, e no artº 15°., n°.1, a) do Decreto-Lei n°. 38/2008, de 07 /03. 17. Funda a sua asserção essencialmente na argumentação que a referida norma constitui uma “norma sancionatória em branco” desprovida de conteúdo precetivo mínimo « designadamente, por não ser exigível ao destinatário conhecer o comando normativo apenas constante da “norma complementar”, em função da onerosidade de acesso à fonte onde a mesma foi consagrada» e assim atenta contra o “princípio da segurança jurídica”. Reafirma, ainda que «a incriminação feita na acusação ao Contestante não cumpre esses requisitos mínimos, pois das sobreditas normas jurídicas complementares não resulta, minimamente e como sobreditamente se demonstrou, a possibilidade de conhecimento objetivo acerca do conteúdo impositivo da “norma sancionatória em branco”». 18. Importa sobre esta questão decidir, de uma forma muito clara, sufragando a jurisprudência do TC referida no Acórdão n.º 635/2011 (identificada pelo recorrente), no sentido de as normas em causa, ainda que constituindo normas em branco, não são suscetíveis de violar princípios constitucionais, máxime o princípio da segurança jurídica. 19. Isso mesmo referiu o TC no acórdão citado ao afirmar que «nada na Constituição obriga a que a previsão tenha de obedecer a um modelo assente na previsão expressa da conduta típica. Pelo contrário, ela pode basear-se num modelo de remissão do tipo de ilícito para outras normas legais que densificam os elementos do tipo de ilícito a sancionar. Ou seja, a norma sancionatória pode estabelecer apenas parcialmente o comportamento ilícito, remetendo para outras normas a explanação de todas as suas circunstâncias, as quais serão precisadas por outras normas («norma sancionadora em branco») ou limitar-se a dispor que a inobservância de determinadas normas constitui infracção sujeita a sanção. A infracção será, portanto, estipulada de forma indirecta, por meio do recurso às normas principais que fixam os deveres em causa. Note-se que a existência de “normas sancionatórias em branco” é transversal a todos os ilícitos sancionatórios, incluindo no ilícito penal. Por isso, este Tribunal já teve ocasião de decidir que as “normas penais em branco” não atentam contra o princípio da legalidade penal, desde que garantam um mínimo de determinabilidade, definindo o núcleo essencial da proibição penal, e que o elemento mutável do tipo de ilícito esteja directamente dependente de critérios de natureza técnica (assim, ver Acórdãos n.º 299/92, n.º 427/95, nº 534/98 e nº 115/08, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos). Ora, se este raciocínio vale para o domínio do ilícito penal que é, sem dúvida, o de maior gravidade, do ponto de vista da Constituição, por maioria de razão, deverá aplicar-se aos outros tipos de ilícitos, incluindo o caso da responsabilidade sancionatória financeira». 20. Seria estulto contrariar a referida jurisprudência constitucional, a não ser que argumentação nova e diferenciada o sustentasse. O que não é o caso. Ou seja, as normas referidas no artigo 65º nº 1 alíneas a) b) e d), em conjugação com as normas imputadas que tipificam comportamentos sancionatórios, não são inconstitucionais, nomeadamente por via dessa indeterminação alegada. 21. Assim e sem mais entende-se que carece de qualquer sentido a exceção invocada, sendo por isso improcedente a invocada ilegalidade, por inconstitucionalidade. c. - Imputações (i) Não aplicação de coeficientes nas atividades de exploração dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2015 e 2018 22. O Ministério Público imputa aos demandados D1, D2, D3, D4 e D8 a infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 21º da Lei n.º 73/2013, de 30.9 (RFALEI). 23. Dispõe o artigo 21º do RFALEI que: «1- Os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão direta pelas unidades orgânicas municipais, pelos serviços municipalizados e por empresas locais, não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os custos suportados são medidos em situação de eficiência produtiva e, quando aplicável, de acordo com as normas do regulamento tarifário em vigor. 3 - Os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pelos municípios respeitam, nomeadamente, às atividades de exploração de sistemas municipais ou intermunicipais de: a) Abastecimento público de água; b) Saneamento de águas residuais; c) Gestão de resíduos sólidos; d) Transportes coletivos de pessoas e mercadorias; e) Distribuição de energia elétrica em baixa tensão.4 - Relativamente às atividades mencionadas no número anterior, os municípios cobram os preços previstos em regulamento tarifário a aprovar. (…)». 24. Para esse efeito os tarifários comportam diferenciações que devem ser refletidas nos referidos regulamentos municipais, matéria que incumbe, legalmente aos membros do executivo e a quem tinha competência para apresentar essas propostas, nomeadamente o Chefe de Divisão de Administração Geral. 25. Da matéria de facto provada (cfr. supra factos 4.1. a 4.9) resulta, em síntese, que os referidos demandados no âmbito das suas competências como Presidente do Município e como vereadores, os quatro primeiros e o quinto como Chefe de Divisão da Administração Geral do mesmo Município, por via das propostas apresentadas pela DAG (da responsabilidade deste ultimo), no período entre 2015 e 2019 e nas deliberações tomadas em Reunião de CM, apenas procederam à atualização de taxas e nunca à atualização dos preços dos sistemas de abastecimento de água, saneamento de águas municipais e gestão de resíduos sólidos, não aplicando os coeficientes nas referidas atividades 26. Estando em causa, no requerimento formulado pelo Ministério Público apenas e só os factos que envolveram as situações posteriores a 2017, nas deliberações em causa (Actas de 23/08/2016; 26/07/2017 e 03/08/2018) deve referir-se que os membros do executivo (vereadores, ainda que sem pelouro assumido) votaram as referidas deliberações no exercício dos seus poderes legalmente atribuídos, sendo, por isso responsáveis, à luz do artigo 61º n.º 1 e 2 da LOPTC sobre tais situações. Por outro lado, o Chefe de Divisão de Administração Geral é também responsável, tendo em consta o disposto no artigo 61º n.º 4 da LOPTC, na medida em que lhe incumbia apresentar propostas nesse sentido, o que não fez. 27. Agindo como descrito, os demandados agiram livre e conscientemente, sem os cuidados que se impunham, não se assegurando da conformidade legal das descritas condutas, como podiam e deviam, e lhes era exigível no exercício das suas competências e funções enquanto membros do Executivo e Chefe da DAG de Fornos de Algodres; 28. Assim os demandados cometeram a infração imputada, a título negligente. 29. Não se omite que ficou demonstrado que «as taxas e tarifas municipais envolvendo as atividades de exploração de sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólido foram atualizadas anualmente, de acordo com o “Regulamento de Taxas do Município de Fomos de Algodres”, através de deliberação da CM e da AM do MF, de acordo com a taxa de inflação, com exceção do ano de 2015. Também não se omite que até 2019, após a aprovação do novo Regulamento, não houve distinção entre o que eram taxas e tarifas na sua fixação pelo Município. Igualmente não se omite que outros municípios na área também procediam da mesma forma, o que terá levado os demandados a procederem da mesma maneira. 30. Isso, no entanto, não exclui qualquer sentido de ilicitude aos factos nem à culpa, negligente dos mesmos na sua atuação. Recorde-se que o RFALEI estabelece de uma forma clara (artigos 20º e 21º) a distinção entre «taxas» e «preços» e os que significam para os municípios. Tais factos, no entanto, com interesse para avaliação de toda a conduta dos demandados serão apreciados a propósito da determinação da multa. 31. Deve recordar-se que desde 2010 o Município estava abrangido por um Plano de Recuperação Financeira (PRF) envolvendo, entre outras a obrigação de concretizar um conjunto de medidas de reequilíbrio orçamental e, desde 2017, sujeito a outro mecanismo de reequilíbrio orçamental. E já no âmbito do PRF o Município propôs-se implementar um “novo regulamento municipal de taxas e outras receitas” tendo este a finalidade, através do seu aumento mas também das alterações dos coeficientes que envolviam, e ajustar o valor das taxas ao efetivo custo do serviço prestado. 32. Ou seja, a situação financeira dificílima do MFA obrigava a todos os membros do executivo a uma atenção muito especifica à tomada de decisões que envolviam os programas em causa, devendo por isso cumprir escrupulosamente todas as suas componentes, e nesse sentido estarem especialmente atentos a todo o circunstancialismo que envolvia a gestão financeira do município naquela fase. 33. Assim e em síntese os demandados, D1, D2, D3, D4 e D8 cometeram a infração imputada, sob a forma negligente, prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 21º da Lei n.º 73/2013, de 30.9 (RFALEI). (ii) Não atualização anual das tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2016 e 2018 34. O Ministério Público imputa aos demandados D1, D2, D3, D5, D6, D7 e D8 a infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 11º -A do Dec. Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 12/2014. 35. Trata-se essencialmente e em síntese de factos envolvendo a não atualização das tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, no período de 2016 a 2019, tendo em conta os valores unitários previstos no Regulamento. 36. Nos termos da legislação em vigor, artigo 11º -A, n.º 1 do Decreto-lei n.º 194/2009, de 20 de agosto (alterado pela Lei n.º 12/2014 de 6 de março), «a definição das tarifas dos serviços municipais obedece às regras definidas nos regulamentos tarifários aprovados pela entidade reguladora para os serviços em alta e para os serviços aos utilizadores finais, sendo sujeitas a atualizações anuais que entram em vigor a 1 de janeiro de cada ano». 37. Ou seja, cabe no caso concreto ao Município de Fornos de Algodres atualizar anualmente as tarifas que envolvem a água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos. 38. Tal atuação é um ato da competência do executivo, a ser aprovado por deliberação da Câmara Municipal, envolvendo todos os seus membros. 39. Da factualidade provada, envolvendo tais factos importa sintetizar o que esteve em causa sobre esta matéria. 40. Assim, da factualidade supra identificada nos pontos 5.1.a 5.7 resulta que o MFA, não deu cumprimento à atualização anual dos tarifários, a que estava obrigado, no período de 2016 a 2019 dos valores unitários previstos no seu Regulamento, para além da atualização referente ao índice da inflação. 41. Deve, no entanto, acrescentar-se que tal situação decorreu do litígio que opõe o MFA (e outros municípios, entre eles Fundão e Gouveia) à Águas de Lisboa e Vale do Tejo, sendo que o MFA entendeu não assumir e pagar os tarifários reclamados por esta entidade, na venda “em alta” que a mesma faz da água por si captada, na medida em que isso penalizaria os munícipes, sobre quem recairia o preço da água em alta bem como o custo do tratamento de resíduos. 42. Essa uma situação que envolveu igualmente outros municípios e que determinou a instauração de várias ações judiciais em tribunais administrativos e arbitrais, apenas tendo terminado no ano de 2023 tendo sido dada razão aos Municípios contestantes 43. No caso deve começar por referir-se que a imputação dos factos envolve quase todos os demandados, com exceção do demandado D4, na medida que que todos os restantes naqueles períodos terão participaram nas deliberações, sendo que o Chefe de divisão não deu cumprimentos à exigida informação prévia à tomada de deliberação. 44. No entanto ficou demonstrado que a demandada D7 iniciou funções em 2017 sendo vereadora da oposição, não exercendo qualquer função executiva no Município e, além disso votou contra a deliberação tomada em 3.08.2018. A sua intervenção apenas diria respeito à deliberação referente ao orçamento para vigorar em 2019. Que, no entanto, a mesma não sufragou, votando contra. Ou seja, a demandada não pode ser responsabilizada, nos termos dos artigos 58º nº 3 da lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e 61º da LOPTC pelos factos que envolviam a mesma deliberação, devendo por isso ser absolvida da imputação efetuada. 45. Questão mais complexa perpassa pelas razões que estiveram em causa para que tal situação ocorresse, conforme é alegado nas contestações de todos os demandados e também dos factos provados. Efetivamente segundo o que ficou demonstrado, de forma inequívoca, a situação da não atualização das tarifas da água para além do indicie da inflação, foi assumida como um efeito do litígio que emergia sobre as questões da água entre o MFA, outros municípios vizinhos e a empresa concessionária da água, concretamente a Águas de Lisboa e Vale do Tejo. 46. Salienta-se que nesse litígio estava em causa o desequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão após a saída do município da Covilhã do sistema, a deficiente medição da água fornecida e medição de efluentes. Todos estas questões tinham uma repercussão direta na fixação das tarifas de água e resíduos e condicionariam a sua aplicabilidade, nomeadamente por via das quantias que seriam devidas pelo MFA e a sua repercussão nos munícipes, na medida em que isso os penalizaria, sendo sobre eles que recairia o preço da água em alta bem como o custo do tratamento de resíduos. 47. A tomada de posição do município, não efetuando as atualizações das tarifas para os consumidores, sendo compreensível, não configura, no entanto, nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou mesmo da culpa, de acordo com as normas legais aplicáveis, máxime os artigos 31º a 38º do Código Penal, ex vi artigo 67º n.º 4 da LOPTC, nomeadamente exclusão pela ordem jurídica considerada na sua totalidade, exercício de um direito, cumprimento de dever ou estado de necessidade. 48. No entanto trata-se de razões absolutamente compreensíveis em termos de censurabilidade, nomeadamente na diminuição da ilicitude que de todo podem ser omitidas na apreciação em concreto do montante da multa devida pela infração. 49. Sobre a dimensão culposa necessária deve referir-se que os demandados, D1, D2, D3, D4, D5 e D6 eram membros do executivo, e participaram das deliberações, sendo que D8 era o Chefe de Divisão Administrativa. 50. Sublinhe-se novamente que desde 2010 o Município estava abrangido por um Plano de Recuperação Financeira (PRF) envolvendo entre outros a obrigação de concretizar um conjunto de medidas de reequilíbrio orçamental e, desde 2017, sujeito a outro mecanismo de reequilíbrio orçamental. E já no âmbito do PRF o Município propôs-se implementar um “novo regulamento municipal de taxas e outras receitas” tendo este a finalidade de ajustar o valor das taxas ao efetivo custo do serviço prestado. Esta a situação financeira do MFA obrigava a todos os membros do executivo a uma atenção muito especifica à tomada de decisões que envolviam os programas em causa, devendo por isso cumprir escrupulosamente todas as suas componentes. 51. Assim e em síntese os demandados, D1, D2, D3, D5 e D6 e D8 cometeram a infração imputada, sob a forma negligente, prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 11º - A do Dec Lei n.º 194/2009, de 20.8 (RFALEI). (iii) Utilização do aumento da receita proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e da participação variável do IRS para fins diferentes dos fixados, em 2015; 52. O Ministério Público imputa aos demandados D1 e D8 a infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo artº. 98, nº.4, Lei nº. 82-B/2014 de 31/12. 53. Da factualidade supra identificada nos pontos 6.1.a 6.5 resulta que o Município de Fornos de Algodres encontra-se vinculado ao cumprimento das disposições previstas nas LOE referentes à redução de endividamento, sem prejuízo das medidas previstas nos Planos de Ajustamento Financeiro (PAF). Entre 2014 e 2015 o MFA beneficiou de um acréscimo global de receita do IRS e do FEF, de 191.756M euros, tendo aplicado em 2015, 45.702M euros, na capitalização do FAM não tendo afetado o valor remanescente, de 145.874M euros aos fins preconizados na LOE para 2015. 54. Tal situação incumbia ao Presidente da Câmara e Chefe da DAG, sabendo os visados que ao não terem afetado na íntegra o aumento da receita proveniente do FEF e da participação variável do IRS, no referido período, aos fins previstos no nº.4, artº. 98º. da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015) estavam obrigados a não utilizar a receita para outros fins, diferentes dos previstos na citada norma, bem sabendo que a receita só podia ser consignada a uma das finalidades ali previstas. 55. É assim manifesto e evidente que os demandados cometeram a infração imputada 56. Nos pontos 198 a 210 da contestação do demandado D1 e pontos 185 a 204 da contestação do demandado D8 vem-se invocar a prescrição da infração imputada referente ao referido facto. 57. Estabelece o artigo 70º da LOPTC, números 1 e 2, no que respeita à prescrição por responsabilidades sancionatórias, o prazo de 5 anos, contando-se o prazo a partir da data da infração ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência. Por sua vez no nº 3 estabelece que «o prazo da prescrição do procedimento suspende-se com a entrada da conta no Tribunal ou com o início da auditoria a até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos». Com relevância, refere ainda o n.º 5 do mesmo artigo que «a prescrição do procedimento interrompe-se com a citação do demandado em processo jurisdicional». Finalmente o n.º 6 estabelece que «a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade». 58. O quadro jurídico normativo decorrente da pandemia alterou, ainda que temporalmente, o regime geral da prescrição, tendo em conta as suspensões de prazos processuais envolvendo todas as jurisdições, nomeadamente o processo no Tribunal de Contas, nomeadamente por via da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, a Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, a Lei n.º 4º-B/2021 de 1 de fevereiro e a Lei n.º Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril. 59. Conforme foi decidido no Ac n.º 22/2021 deste Tribunal, 3ª S/PL, «O artigo 7º n.º 1 da L 1- A/2020, de 19 de março estabeleceu que 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública». O número 2 estabeleceu que «O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional». Igualmente refere o n.º 3 que «A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos». Finalmente o n.º 4 estabeleceu que «o disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional». 60. A Lei n.º 1-A/2020 foi alterada, pela primeira vez, pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril. Para além de incluir uma norma interpretativa da Lei n.º 1-A/2020 - de acordo com a 148 qual o «artigo 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, deve[ria] ser interpretado no sentido de ser considerada a data de 9 de março de 2020, prevista no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 10- A/2020, de 13 de março, para o início da produção de efeitos dos seus artigos 14.º a 16.º, como a data de início de produção de efeitos das disposições do artigo 7.º da Lei n.º 1- A/2020, de 19 de março» (artigo 5.º) -, a Lei n.º 4-A/2020 procedeu, no seu artigo 2.º, à alteração dos artigos 7.º e 8.º daquela. 61. No que diz respeito ao artigo 7.º - aquele que aqui releva -, tal alteração consistiu na substituição da referência ao regime das férias judiciais que até então vigorava em matéria de prazos e de diligências, pela suspensão, pura e simples, «de todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que dev[essem] ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos» a correr termos, designadamente, nos tribunais judiciais, «até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARSCoV-2 e da doença COVID-19» (n.º1), a decretar nos termos que resultavam já da previsão do respetivo n.º 2. Enquanto perdurasse, a situação excecional continuou a constituir causa de suspensão dos prazos de prescrição relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, regra cuja prevalência se manteve sobre quaisquer regimes que estabelecessem prazos máximos imperativos de prescrição (n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º, cuja redação não foi alterada). Por força do artigo 6.º da Lei n.º 4-A/2020, a nova redação conferida ao artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 produziu os seus efeitos a 9 de março de 2020. 62. O artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 veio a ser integralmente revogado pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que alterou as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19, produzindo os seus efeitos a partir do dia 3 de junho (artigos 8.º e 10.º). Em sua substituição, foi aditado à Lei n.º 1-A/2020 o artigo 6.º-A, que estabeleceu um regime processual transitório e excecional para as diligências a realizar no decurso da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no âmbito dos processos e procedimentos a correr termos, designadamente, nos tribunais judiciais. 63. No segundo período de situação jurídica envolvendo as consequências jurisdicionais relativas à suspensão de prazos envolvendo a pandemia, a Lei n.º 4º-B/2021 de 1 de fevereiro, com efeitos desde 22 de janeiro de 2021, veio acrescentar o artigo 6º-B à Lei n.º 1-A/2020 exatamente com o mesmo teor do antigo artigo 7º. Ou seja, criou uma nova causa de suspensão dos prazos, exatamente com o mesmo teor e da mesma natureza. Aquele Artigo 6º B foi revogado pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, com entrada em vigor em 6 de abril. 64. Deste regime normativo resulta que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento das infrações financeiras, introduzida pelo artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1- A/2020 vigorou sem alterações desde o dia 9 de março de 2020 (artigo 5.º da Lei n.º 4- A/2020) até ao dia 3 de junho de 2020 (artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020) – 3 meses e 25 dias – e, posteriormente, entre 22 de janeiro de 2021 e 6 de abril de 2021 – 2 meses e 15 dias. 65. Para que não fiquem dúvidas sobre a natureza jurídica desta situação excecional, refira-se a argumentação do Ac do TC 500/2021, de 9 de junho sobre o que está em causa: «trata-se de uma causa de suspensão da prescrição que não somente é transitória, como se destinou a vigorar apenas e só durante o período em que se mantivesse - se manteve - o condicionamento à atividade dos tribunais determinado pela situação excecional de emergência sanitária e pelo concomitante imperativo de proteção da vida e da saúde dos operadores e utentes do sistema judiciário: suspendeu-se o decurso do prazo de prescrição porque se suspenderam os prazos previstos para a prática dos atos suscetíveis de obstar à sua verificação; suspenderamse os prazos previstos para a prática desses (e de outros) atos processuais porque se suspendeu a atividade normal dos tribunais de modo a prevenir e conter o risco de infeção dos intervenientes no sistema de administração da justiça, incluindo dos próprios arguidos».(…) A suspensão do decurso do prazo de prescrição dos procedimentos sancionatórios pendentes durante o período em que vigoraram as medidas de emergência adotadas na Lei n.º 1-A/2020 não se destinou a permitir que o Estado corrigisse ou reparasse os efeitos da sua inércia pretérita no âmbito do exercício do poder punitivo de que é titular. Destinou-se apenas e tão só a responder aos efeitos de uma superveniente e não evitável paralisação do sistema de 150 administração da justiça penal, imposta pela necessidade de controlar e conter a disseminação de um vírus potencialmente letal. Tratando-se de uma causa de suspensão e não de interrupção do prazo de prescrição, cuja vigência não excedeu o lapso temporal durante o qual se verificou a afetação ou condicionamento da atividade dos tribunais, nem conduziu - reticus, não tinha sequer a virtualidade de conduzir - à reabertura dos prazos prescricionais já integralmente decorridos, a sua aplicação aos procedimentos pendentes não exprime qualquer excesso, arbítrio ou abuso por parte do Estado contra o qual faça sentido invocar as garantias inerentes à proibição da retroatividade in pejus: ao determinar a aplicação a procedimentos pendentes da suspensão da prescrição em razão da pandemia então em curso, a solução adotada limita-se, na verdade, a assegurar «a produção do efeito útil da norma de emergência». 66. Tendo em conta a natureza especifica deste regime legalmente estabelecido apenas e só em função de uma determinada e concreta situação excecional, sufragada pela jurisprudência constitucional citada, as consequências deste conjunto normativo, para a apreciação e decisão do conhecimento da prescrição no caso concreto são, por isso, um acrescento dos períodos legalmente estabelecidos de suspensão de prazos aos prazos estabelecidos nas várias legislações que as estabelecem. Nomeadamente, no caso das infrações financeira, o regime estabelecido no artigo 70º da LOPTC.» 67. Assim tendo em conta o que foi decidido e agora em relação ao caso concreto, acrescem ao términus do prazo da prescrição decorrente da aplicação do prazo de sete anos e seis meses a que alude o artigo 70º n.º 6 da LOPTC, os períodos de 3 meses e 25 dias e 2 meses e 15 dias, ou seja, 6 meses e 10 dias. 68. O início do prazo da prescrição da infração em causa na situação concreta - último dia da respetiva gerência – fixa-se em 31 de dezembro de 2015. Assim face ao prazo prescricional a que se alude no artigo 70º da LOPTC e a que se acrescentam os 6 meses e dez dias referidos, não ocorreu ainda a prescrição da referida infração. (iv) Incumprimento dos objetivos globais do Plano de Reequilíbrio Financeiro em 2015 e 2016 69. O Ministério Público imputa aos demandados D1, D2, D3, D5, D6, a infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas b) e d) da LOPTC por violação do no artº. 98, nº.4, Lei nº. 82-B/2014 de 31/12, e no artº. 15º., nº.1, a) do Decreto-Lei nº. 38/2008, de 07/03, com referência aos anos de 2014 e 2016, por incumprimento dos objetivos definidos para o PRF em vigor. 70. Importa, previamente à subsunção da factualidade apurada, enquadrar e analisar o quadro jurídico em causa. 71. O artigo 15º n.º 1 do Dec. Lei 38/2008, de 7.03, (normativo que densifica as regras referentes aos regimes jurídicos do saneamento financeiro municipal e do reequilíbrio financeiro municipal, quando da aprovação do PRF) estabelece que «Na vigência do contrato de reequilíbrio financeiro, os municípios são obrigados a: a) Cumprir o plano de reequilíbrio financeiro, nos termos previstos no presente decreto-lei (…)» 72. Aquele Decreto Lei foi revogado pela Lei n.º 73/2013 (RFALEI), pelo seu artigo 91º, sendo que o artigo 86º do mesmo RFALEI, na sua versão inicial estabelecia que «para os contratos de saneamento e reequilíbrio existentes à data em vigor da presente lei, bem como para os planos de ajustamento previstos na Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, aplicam-se as disposições constantes da Lei n.º 2/2207, de 15 de janeiro e do Decreto Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto Lei n.º 120/2012 de 19 de junho». Ou seja, é claro que para as situações como a dos autos em que estava em vigor um contrato de reequilíbrio para um município iniciado antes da vigência do RFALEI, continuou em vigor Dec. Lei 38/2008, nomeadamente o seu artigo 15º, com relevância para o caso. 73. Nos termos da legislação aplicável ao caso (Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2012 de 19 de junho) importa verificar se existia no normativo referido alguma disposição especifica envolvendo o incumprimento global do PRF, tendo em conta a ampla conformação de normas que o seu cumprimento impunha. 74. Aquele Dec. Lei estabelecia, no seu artigo 1º, as «regras referentes aos regimes jurídicos do saneamento financeiro municipal e do reequilíbrio financeiro municipal, previstos nos artigos 40.º e 41.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro (LFL), e regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, consagrado no artigo 42.º da LFL». 75. Nos termos do art. 5º do mesmo Decreto-lei, «Na vigência do contrato de saneamento financeiro, os órgãos executivos dos municípios são obrigados a cumprir as obrigações previstas nos n.ºs 4 e 7 do artigo 40.º da LFL» e, segundo o art. 7º, no caso «incumprimento do plano de saneamento financeiro, aplica-se o disposto no n.º 5 do artigo 40.º da LFL.» Este artigo, à data, referia que que o «incumprimento do plano de saneamento financeiro(…) determina: a) a impossibilidade de contratação de novos empréstimos durante um período de cinco anos; b) a impossibilidade de acesso á cooperação técnica e financeira com a administração central». 76. Nos termos do artigo 11º do mesmo normativo, «1 - O plano de reequilíbrio financeiro previsto no n.º 4 do artigo 41.º da LFL inclui, nomeadamente: a) Descrição detalhada da totalidade das dívidas existentes na esfera do município à data da apresentação do respectivo plano de reequilíbrio financeiro, incluindo as previstas no artigo 32.º do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, aprovado pela Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro, bem como a delimitação respeitante às dívidas a satisfazer por conta do mesmo; b) Apresentação da documentação referente à prestação de contas do último exercício do município, nos termos previstos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL);c) Previsão do período temporal necessário à recuperação da situação financeira do município, mediante redução do endividamento até aos limites legais; d) Apresentação das medidas específicas necessárias para atingir uma situação financeira equilibrada, nomeadamente no que respeita à contenção da despesa com o pessoal durante o período de reequilíbrio financeiro, respeitando um princípio de optimização na afectação dos recursos humanos do município; e) Apresentação de medidas de contenção da despesa corrente, a qual não pode ultrapassar a taxa global de evolução fixada pela lei do Orçamento do Estado para as rubricas da mesma natureza; f) Fixação da despesa de investimento, cujo financiamento deve ser limitado ao valor global da receita de capital do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF); g) Informação referente a eventuais concursos públicos que se encontrem a decorrer; h) Lançamento de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), no limite máximo de 1,5 %, nos termos previstos no artigo 14.º da LFL; i) Definição das taxas máximas sobre os impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos previstos pela respectiva legislação; j) Fixação de taxas nos termos do artigo 8.º do Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, actualizadas, anualmente, de acordo com taxa de inflação verificada nos últimos 12 meses; l) Informação referente a processos judiciais e extrajudiciais pendentes, em resultado dos quais resulte significativo impacte financeiro para o município; m) Descrição detalhada de outras despesas impostas por lei ou por contrato; n) A previsão de impacte orçamental, por classificação económica, das medidas constantes do presente número, para o período de vigência do plano de reequilíbrio financeiro; o) Demais informação que o município considere relevante para o presente efeito. (…)». 77. Ainda com relevância, estabelecia o artigo 15º como obrigações do município, que :«1 - Na vigência do contrato de reequilíbrio financeiro, os municípios são obrigados a: a) Cumprir o plano de reequilíbrio financeiro, nos termos previstos no presente decreto-lei; b) Actualizar, anualmente, os planos e orçamentos plurianuais, com mapa demonstrativo do cumprimento dos objectivos do plano de reequilíbrio financeiro e enviar ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, no prazo de 30 dias após a respectiva aprovação; c) Não contrair empréstimos nem assumir quaisquer encargos que não estejam previstos no plano de reequilíbrio financeiro; d) Comunicar previamente ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais: i) A contratação de pessoal em qualquer situação; ii) A aquisição de bens e serviços ou adjudicação de empreitadas de valor superior ao legalmente exigido para realização de concurso público; e) Apresentar ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais relatórios trimestrais sobre o cumprimento do plano de reequilíbrio financeiro, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 41.º da LFL, sem prejuízo de outros elementos de gestão que se entenda necessário deverem ser solicitados». 78. Finalmente e no que respeita ao incumprimento do plano de reequilíbrio financeiro estabelecia o artigo 17.º que «1 - O incumprimento das obrigações de comunicação previstas no n.º 5 do artigo 13.º e nos artigos 15.º e 16.º implica a retenção mensal de 20 % do duodécimo das transferências do FEF até à regularização das situações que as originaram. 2 - O incumprimento das medidas de recuperação constantes do plano de reequilíbrio financeiro é comunicado pela DGAL às entidades de controlo externo para efeitos de realização de inspeção extraordinária». 79. As alterações introduzidas, até à sua revogação pelo RFALEI (artigo 91º), nomeadamente por via do Decreto-Lei nº 120/2012 de 19-06-2012, não se refletiram naquelas normas. 80. Por sua vez o RFALEI, nos seus normativos envolvendo os mecanismos de recuperação financeira (artigos 56º a 67º) relativamente ao incumprimento do plano de saneamento financeiro, que substituiu o mecanismo anterior, nada refere quanto à responsabilidade financeira, mantendo, apenas sanções de carater financeiro (vide artigo 60º). 81. Deve sublinhar-se que no período de «transição dos regimes em causa» foi igualmente aprovado o Decreto-lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, PAEL (Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o qual tinha por objeto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) à data de 31 de março de 2012. Este instrumento tinha especificamente normativizado no seu artigo 11º que «A violação das cláusulas previstas no contrato celebrado no âmbito do PAEL ou o incumprimento dos objetivos definidos constitui facto suscetível de responsabilidade financeira, nos termos previstos nas alíneas b), d) e f) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 16 de agosto, alterada pelas Leis n.os 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, que a republicou, 35/2007, de 13 de agosto, 3- B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro». Ou seja, com o Dec. Lei 43/2012, criaram-se infrações especificas para a violação de normas e o (in) cumprimento dos objetivos aí definidos. 82. Entretanto a Lei n.º 53/2014 de 25 de agosto veio criar o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentar o Fundo de Apoio Municipal, revendo os mecanismos jurídicos e financeiros necessários à adoção de medidas que permitam a um município atingir e respeitar o limite de dívida total. 83. A referida Lei estabelece que a recuperação financeira municipal realiza-se através de contrato celebrado entre o FAM e o município, denominado por programa de ajustamento municipal (PAM), onde se estabelecem medidas (art. 23º) específicas, calendarizadas e quantificadas. Entre estas medidas destacam-se as medidas de reequilibirio orçamental (art. 35º), nomeadamente: «a) Determinação da participação variável no IRS, à taxa máxima prevista nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; b) Definição da taxa máxima de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos previstos no artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; c) Definição das taxas máximas nos impostos municipais, designadamente o IMI, nos termos previstos na respetiva legislação, incluindo a não aplicação de qualquer fator minorativo e a aplicação dos fatores majorativos previstos, sem prejuízo do disposto no número seguinte; d) Análise e proposta de revogação de benefícios fiscais e isenções de taxas, cuja concessão seja da competência do município, e abstenção de concessão de benefícios durante o PAM, exceto se autorizado pelo FAM mediante justificação das vantagens económicas para o município; e) Fixação dos preços cobrados pelo município nos setores do saneamento, água e resíduos, nos termos definidos nas recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, incluindo a possibilidade de fixação de tarifas sociais;f) Identificação e quantificação de novos preços e tributos municipais a lançar, incluindo derramas, taxas e encargos de mais-valia; g) Identificação e quantificação do património municipal e serviços a alienar, concessionar ou ceder a exploração, com uma justificação das vantagens económicas para o município; h) Identificação e quantificação de segmentos da atividade empresarial local ou de participações locais a reestruturar, alienar ou concessionar, com uma justificação das vantagens económicas para o município; i) Medidas concretas e quantificadas tendentes ao aperfeiçoamento dos processos e do controlo sobre os factos suscetíveis de gerarem a cobrança de taxas e preços municipais, bem como ao nível da aplicação de coimas e da promoção dos processos de execução fiscal a cargo do município; j) Medidas concretas e quantificadas tendentes à melhoria e ao equilíbrio dos resultados operacionais das empresas do setor empresarial local; k) Limitação da despesa corrente, incluindo um plano detalhado e quantificado de redução de custos com pessoal e com a aquisição de bens e serviços; l ) Medidas de racionalização dos custos com pessoal, incluindo as relativas ao pagamento de trabalho extraordinário e ao desenvolvimento de programas de rescisão por mútuo acordo; m) Avaliação da sustentabilidade e eventual renegociação das condições das parcerias público-privadas; n) Limites à realização de investimento». 84. As medidas de reequilíbrio orçamental, estabelecidas no artigo 35º, são obrigatórias para o município (n.º 3). 85. No que respeita ao incumprimento do PAM, o artigo 49º da Lei n.º 53/2014 citada lei estabelece que «A direção executiva, após audição do município e da comissão de acompanhamento, declara, de forma expressa e fundamentada, o incumprimento do PAM, notificando, no prazo de cinco dias, o município, o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças. 2 - A declaração de incumprimento é objeto de publicitação obrigatória no sítio na Internet da DGAL. 3 - O incumprimento da obrigação de acesso ao FAM, a falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão nos prazos previstos na presente lei e o incumprimento do PAM nos termos referidos no n.º 1, constituem ilegalidades graves para efeitos do disposto na alínea i) do artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro. 4 - O incumprimento do PAM nos termos referidos no n.º 1 constitui ainda facto suscetível de responsabilidade financeira, nos termos previstos nas alíneas b), d) e f) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 16 de agosto». 86. Com relevância para o caso deve referir-se ainda que a adesão a este mecanismo do FAM era obrigatória, nos termos do artigo 24º, em situações como a do MFA. 87. Do quadro jurídico referido resulta que no quadro legislativo citado, o incumprimento do PRF, por si só, para efeitos de responsabilização financeira não comporta nenhuma norma especifica de caráter geral (ao contrário do incumprimento do PAM). 88. As violações ou incumprimentos do mesmo, nas suas várias dimensões, só podem ser traduzidas, no que respeita à responsabilização financeira, em violações que se fundam no normativo do artigo 59º, 60º e 65 da LOPTC, por referência à várias obrigações aí estabelecidas. 89. No que respeita à responsabilidade financeira sancionatória, essas violações devem comportar-se no âmbito dos tipos referidos no artigo 65º da LOPTC, eventualmente por referência a outros normativos financeiros. 90. Efetuado o enquadramento jurídico, importa analisar a factualidade provada. 91. No caso concreto está em causa, na imputação efetuada pelo MP relativa à «não liquidação, cobrança ou entrega nos cofres do Estado das receitas devidas» [alínea a) do artigo 65º da LOPTC) ou a «violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património». Situação que pode consubstanciar, face àquele dispositivo legal e até ao términus do Plano, infração financeira [alínea a) do artigo 65º da LOPTC)). 92. Neste ponto estão em causa três tipos de factos (circunstâncias) imputados aos demandados e provados envolvendo o Plano de Reequilíbrio Financeiro a que o MFA se encontrava obrigado. 93. Assim na primeira circunstância, ficou demonstrado que o Município solicitou à CGD, SA e ao Millenium BCP, SA, que a prestação mensal do empréstimo nº. 9015.006686.391 se mantivesse inalterada até ao final do ano, por não se encontrar concluído o processo com o FAM, situação que excepcionalmente foi aceite pelas instituições bancárias, que autorizou a prorrogação por períodos sucessivos de seis meses, a contar de 16/04/2015 e até à conclusão do processo com o FAM, o que permitiu ao Município beneficiar de um alívio de tesouraria de 1,23M euros. 94. Esta situação implicou a transferência para os anos seguintes do pagamento do capital em dívida e, em consequência do deferimento do pagamento do capital, originou um agravamento de despesa com os juros, face aos termos inicialmente contratados, no valor global de 24.644 euros; 95. Assim, o empréstimo concedido pelo FAM teve de acomodar o montante não amortizado no PRF, de acordo com o plano inicial, incidindo sobre o mesmo, os juros aplicáveis; 96. A segunda circunstância factual refere-se à execução orçamental da receita, no período de 2014 a 2019 em que se constata o incumprimento das metas definidas na receita global executada durante o PRF que apresentou um desvio médio anual negativo de 1,6M. 97. A terceira circunstância envolve a verificação nos anos de 2014 e 2015 de incumprimento da regra do equilíbrio corrente com défices de 958M euros e 329M euros, respetivamente. 98. A análise da imputação efetuada importa antes de mais que se atente na factualidade envolvendo a situação financeira do MFA no período em análise e as suas consequências. 99. Conforme corre da factualidade provada (factos 4. 1 a 4.8), em síntese, em 2010 tendo por objetivo a consolidação de dívidas financeiras e não financeiras, o Município no âmbito do Plano de Recuperação Financeira (PRF) celebrou um contrato de empréstimo no montante máximo de M€35 com um prazo global de vinte anos, acompanhado de um conjunto de medidas de reequilíbrio orçamental. Entre essas medidas o Município propôs-se implementar um “novo regulamento municipal de taxas e outras receitas” tendo este a finalidade de ajustar o valor das taxas ao efetivo custo do serviço prestado. Não obstante aquele programa, a situação financeira do Município manteve-se problemática e em 23/09/2014, a CM deliberou, por unanimidade, reconhecer a situação de rutura financeira e manifestar interesse em estabelecer negociações para aceder ao FAM. Nesse sentido durante o ano de 2015, o Município apresentou ao FAM uma proposta de PAM que contemplava a adoção do mecanismo de reequilíbrio orçamental e o recurso ao mecanismo de assistência financeira através de empréstimo remunerado, com um prazo de ajustamento de trinta e cinco anos, tendo sido aprovado pela Direção Executiva, em 18.10.2016, e pelos órgãos autárquicos do MFA, em novembro de 2016. O PAM foi celebrado em 14.12.2016 e visado pelo TdC em 17.03.201755, com o valor máximo de M€32,6 para efeitos de amortização total do empréstimo de reequilíbrio financeiro e cobertura de futura dívida não financeira identificada no contrato como “passivos contingentes”. 100. Ou seja, primeiro com o PRF e depois com o PAM, o MFA tem estado sujeito a medidas de controlo e ajustamento financeiro com vista à recuperação da situação financeira no Município que, aliás continuam. 101. Deve referir-se que esta situação engloba a legislatura iniciada em 2013, em que os atuais demandados exerceram funções, mas igualmente a legislatura anterior em que se encontravam outros eleitos no exercício da direção executiva do Município (e sobre os quais recaiu a responsabilidade sobre a adesão ao PRF) e as legislaturas iniciadas em momentos posteriores (2017 e 2021). 102. Com relevância importa sublinhar que os aqui demandados, como membros do executivo municipal pelo menos desde 2013, sabiam e conheciam a situação em que o Município se encontrava e as medidas financeiras a que estava sujeito, o que levou, como está demonstrado, que em 23/09/2014, a CM deliberasse, por unanimidade, reconhecer a situação de rutura financeira e manifestar interesse em estabelecer negociações para aceder ao FAM (adesão que diga-se, no caso era obrigatória para o MFA, atenta a sua situação de endividamento, ao tempo). 103. Assim e quanto à primeira circunstância factual imputada dever referir-se que a transferência para o FAM do pagamento de capital em divida resultante da solicitação feita ao consórcio bancário para manter inalterada a prestação bancária devida ao abrigo do PRF (com a consequente deferimento do pagamento para mais tarde de tal pagamento, o que e o agravamento de despesa com os juros) resultou de atos já decorrentes do período pós deliberação de adesão ao FAM (deliberação de 23.09.2014), para acautelar a disponibilidade de tesouraria do MFA enquanto não fosse aprovado o PAM (o que só aconteceu em 15.05.2017).Ou seja este facto, ainda que ocorresse enquanto estava a decorrer o PRF não comporta por sis só um qualquer incumprimento global do mesmo 104. No que respeita à segunda circunstância factual envolvendo a execução orçamental da receita, no período de 2014 a 2019 que implicou o não cumprimento das metas acordadas no PFR em relação à receita global para aquele (sendo que no caso só é relevante para a infração imputadas as metas até à substituição do PRF pelo PAM, em 2017) ficou demonstrado que as metas não alcançadas na área da “venda de bens e serviços correntes” resultaram maioritariamente da não alienação de um imóvel, considerada a sua estimativa no PRF. Recorde-se que uma parte do programa do PRF envolvendo projeção das receitas globais, envolvia a situação de um imóvel - avaliado à data em 12 M€ - que não foi possível concretizar, tanto por via de uma avaliação empolada e exagerada, quadro da realização do PRF (situação cuja responsabilidade não pode ser assacada aos agora demandados, pelo menos nesta parte) como pela não concretização da sua venda, por existência de um ónus sobre o mesmo envolvendo um contrato de concessão/comodato ao INATEL, que terminará apenas em 31.12.2026. 105. Ou seja, ainda que tenha existido uma dimensão (não quantificada) de variação negativa das receitas provindas de taxas não cobradas (cuja infração autónoma já está imputada aos demandados) o que está em causa é um incumprimento dessa execução orçamental prevista envolvendo algo qua não seria possível concretizar por via de um empolamento de valores, não imputáveis aos demandados. Assim é de todo passível de ser imputado aos demandados uma não cobrança de receitas que não cumprissem as metas definidas no PRF, tendo em conta essa circunstância e o valor em causa atribuído ao imóvel. 106. Quanto à terceira circunstância factual, envolvendo a verificação nos anos de 2014 e 2015 de incumprimento da regra do equilíbrio corrente com défices de 958M euros e 329M euros, deve referir-se que este défice não pode deixar de ter na origem os factos referidos e concretamente a não cobrança de receitas previstas que não eram «viáveis», como se demonstrou. Por isso também aqui não pode ser atribuído aos demandados a responsabilidade por um incumprimento global do PRF suscetível de gerar responsabilidade financeira. 107. Assim entende-se ser de absolver os referidos demandados da infração imputada prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas b) e d) da LOPTC por violação do artº. 15º., nº.1, a) do Decreto-Lei nº. 38/2008, de 07/03, com referência aos anos de 2014 e 2016, por incumprimento dos objetivos definidos para o PRF em vigor. (v) Sobre as sanções a aplicarem concreto aos demandados D1 108. No caso em apreço envolvendo o demandado estão em causa três infrações financeiras, cometidas sobre a forma negligente envolvendo as situações identificadas supra nos pontos 22 a 33, 34 a 51 e 52 a 68. 109. Entende-se que, no caso, estamos em presença de três infrações diferenciadas em momentos distintos das suas funções, ainda que envolvendo uma situação global que não pode ser omitida, nomeadamente a situação de rutura financeira do MFA, a que presidiu desde 2013 e que já “encontrou” quando assumiu funções. 110. Em relação à primeira infração cometida, conforme foi referido (§§22 a 28), o demandado cometeu a infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 21º da Lei n.º 73/2013, de 30.9 (RFALEI), referente à não aplicação de coeficientes nas atividades de exploração dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2015 e 2018 111. Como foi referido o demandado (e os restantes) apenas procederam à atualização de taxas e nunca á atualização dos preços dos sistemas de abastecimento de água, saneamento de águas municipais e gestão de resíduos sólidos, não aplicando os coeficientes nas referidas atividades, tendo agido a título negligente. 112. Não se omite que ficou demonstrado que «as taxas e tarifas municipais envolvendo as atividades de exploração de sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólido foram atualizadas anualmente, de acordo com o “Regulamento de Taxas do Município de Fornos de Algodres”, através de deliberação da CM e da AM do MF, de acordo com a taxa de inflação, com exceção do ano de 2015. Também não se omite que até 2019, após a aprovação do novo Regulamento, não houve distinção entre o que eram taxas e tarifas na sua fixação pelo Município. Igualmente não se omite que outros municípios na área também procediam da mesma forma, o que terá levado os demandados a procederem da mesma maneira. 113. Também dever ser ponderado que desde 2010 o Município estava abrangido por um Plano de Recuperação Financeira (PRF) envolvendo entre outros a obrigação de concretizar um conjunto de medidas de reequilíbrio orçamental e, desde 2017, sujeito a outro mecanismo de reequilíbrio orçamental, obrigando a situação financeira difícil do MFA a que todos os membros do executivo a uma atenção muito especifica à tomada de decisões que envolviam os programas em causa, devendo por isso cumprir escrupulosamente todas as suas componentes. 114. Na apreciação da culpa, em concreto, na responsabilidade financeira, deve ter em conta as especificidades das funções desempenhadas pelos sujeitos que a ela estão obrigados, ou seja, tendo em conta o padrão de um responsável financeiro diligente e prudente na gestão e afetação dos dinheiros públicos que lhe compete zelar e gerir (neste sentido vidé o Ac. deste Tribunal n.º 13/2019, 3ªS/PL, de 19.09.2019, §63). 115. Assim, na apreciação da dimensão da culpa do demandado, nesta infração, apenas se leva em consideração a sua qualidade de Presidente e as responsabilidades que como tal lhe estavam cometidas na gestão do MFA. 116. Assim entende-se que ponderadas todas as situações factuais a multa pela infração cometida não deverá ser muito superior ao mínimo legal. Assim tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC entende-se adequado condenar o demandado na multa mínima de 25Ucs. 117. Em relação à segunda infração cometida, de acordo com o referido no (§§34 a 51) o demandado cometeu a infração, prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 11º -A do Dec. Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 12/2014. Trata-se essencialmente e em síntese de factos envolvendo a não atualização das tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, no período de 2016 a 2019, tendo em conta os valores unitários previstos no Regulamento. 118. Sobre esta infração deve atentar-se na ampla matéria de facto provada, que envolveram as razões que o MFA invocou para essa omissão, essencialmente decorrentes (conforme factos referidos nos §§ 17, 18 e 19) assumida como um efeito do litígio que emergia sobre as questões da água entre o MFA, outros municípios vizinhos e a empresa concessionária da água, concretamente a Águas de Lisboa e Vale do Tejo. Litígio em que estava em causa o desequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão e a deficiente medição da água fornecida e medição de efluentes. Todas estas questões tinham uma repercussão direta na fixação das tarifas de água e resíduos e condicionariam a sua aplicabilidade, nomeadamente por via das quantias que seriam devidas pelo MFA e a sua repercussão nos munícipes, na medida em que isso os penalizaria, sendo sobre eles que recairia o preço da água em alta bem como o custo do tratamento de resíduos. 119. Como já se referiu supra trata-se de razões absolutamente compreensíveis em termos de censurabilidade, nomeadamente na diminuição da ilicitude do demandado e demais imputados. Nesse sentido ainda que não ocorram causas de exclusão da ilicitude, há uma razão suficientemente ponderosa para justificar, tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC e 67º n.º 7 uma diminuição da ilicitude. Nesse sentido entende-se ser de aplicar a multa de 15 UCs, de acordo com o artigo citado. 120. Em relação à terceira infração cometida, [§§52 a 58] o demandado cometeu a infração, prevista no artigo infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo artº. 98, nº.4, Lei nº. 82-B/2014 de 31/12, nomeadamente não tendo afetado o valor remanescente, de 145.874M euros aos fins preconizados na LOE para 2015. Tal situação incumbia ao Presidente da Câmara e Chefe da DAG, sabendo os visados que ao não terem afetado na íntegra o aumento da receita proveniente do FEF e da participação variável do IRS, no referido período, aos fins previstos no nº.4, artº. 98º. da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015) estavam obrigados a não utilizar a receita para outros fins, diferentes dos previstos na citada norma, bem sabendo que a receita só podia ser consignada a uma das finalidades ali previstas. 121. Sobre esta factualidade, não pode omitir-se o momento e as circunstâncias em que tal situação ocorreu, nomeadamente da situação difícil do MFA e da transição entre as medidas de recuperação financeira que ocorreram à época, nomeadamente a transição do PRF para o PAM (obrigatória) e a mesma situação financeira evidenciava que as receitas cobradas não eram suficientes para o pagamento dos salários dos funcionários, despesas correntes de água, luz, transportes. Igualmente ficou demonstrado que a não afetação do valor referido no § 6.3 (145 874M euros) que seria destinado para capitalização do FAM e pagamento de dividas aos fornecedores registados no SIIAL, foi utilizado no pagamento de dividas a credores existentes no município que não foram anteriormente registados e que não eram conhecidos dos demandados no SIIAL. 122. Essa situação não excluindo qualquer ilicitude ou culpa do demandado deve, no entanto, permitir, no caso uma atenuação da ilicitude. Assim, entende-se ser de atenuar a ilicitude e de aplicar a multa de 15 UCs, de acordo com o artigo citado (artigos 67º n.º 2 da LOPTC e 67º n.º 7). 123. Assim e em síntese deverá o demandado ser condenado pelas três infrações, todas a título negligente, respetivamente a primeira em 25 Ucs, a segunda em 15 Ucs, a terceira em 15 Ucs cada uma, ou seja na multa global de 55 Ucs. (vi) Sobre as sanções a aplicar aos demandados D2 e D3 124. Estão em causa, em relação a estes demandados, D2 e D3, D4 (i) a infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 21º da Lei n.º 73/2013, de 30.9 (RFALEI enquanto vereadores do MFA) referente à não aplicação de coeficientes nas atividades de exploração dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2015 e 2018 e a (ii) a infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 11º -A do Dec. Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 12/2014 referente à não atualização anual de tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas municipais e gestão de resíduos sólidos ente 2016 e 2018. 125. Nas deliberações aprovadas apenas procederam à atualização de taxas e nunca á atualização dos preços dos sistemas de abastecimento de água, saneamento de águas municipais e gestão de resíduos sólidos, não aplicando os coeficientes nas referidas atividades, tendo agido a título negligente. 126. Não se omite que ficou demonstrado que «as taxas e tarifas municipais envolvendo as atividades de exploração de sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólido foram atualizadas anualmente, de acordo com o “Regulamento de Taxas do Município de Fomos de Algodres”, através de deliberação da CM e da AM do MF, de acordo com a taxa de inflação, com exceção do ano de 2015. Também não se omite que até 2019, após a aprovação do novo Regulamento, não houve distinção entre o que eram taxas e tarifas na sua fixação pelo Município. Igualmente não se omite que outros municípios na área também procediam da mesma forma, o que terá levado os demandados a procederem da mesma maneira. 127. Também dever ser ponderado que desde 2010 o Município estava abrangido por um Plano de Recuperação Financeira (PRF) envolvendo entre outros a obrigação de concretizar um conjunto de medidas de reequilíbrio orçamental e, desde 2017, sujeito a outro mecanismo de reequilíbrio orçamental, obrigando a situação financeira dificil do MFA a que todos os membros do executivo a uma atenção muito especifica à tomada de decisões que envolviam os programas em causa, devendo por isso cumprir escrupulosamente todas as suas componentes. 128. No que respeita a segunda infração valem igualmente para estes demandados o circunstancialismo referido para o primeiro demandado, nomeadamente em síntese as razões que o MFA invocou para essa omissão, essencialmente assumida como um efeito do litígio que emergia sobre as questões da água entre o MFA, outros municípios vizinhos e a empresa concessionária da água, concretamente a Águas de Lisboa e Vale do Tejo. Litígio em que estava em causa o desequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão e a deficiente medição da água fornecida e medição de efluentes. Todos estas questões tinham uma repercussão direta na fixação das tarifas de água e resíduos e condicionariam a sua aplicabilidade, nomeadamente por via das quantias que seriam devidas pelo MFA e a sua repercussão nos munícipes, na medida em que isso os penalizaria, sendo sobre eles que recairia o preço da água em alta bem como o custo do tratamento de resíduos. 129. Como já se referiu supra em relação ao primeiro demandado trata-se de razões absolutamente compreensíveis em termos de censurabilidade, nomeadamente na diminuição do grau de ilicitude que envolveu. Nesse sentido ainda que não ocorram causas de exclusão da ilicitude, há uma razão suficientemente ponderosa para justificar, tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC e 67º n.º 7 uma diminuição da ilicitude. 130. Como foi referido estes demandados eram vereadores e Vice Presidentes do Município, respectivamente, sendo de sublinhar que nos termos do artigo 33º n.º 1 da Lei n.º 75/2013, alíneas c) e d) compete à Câmara Municipal (envolvendo todos os seus membros) elaborar e submeter a provação da Assembleia municipal as opções do plano e a proposta de orçamento, assim como as respetivas revisões e executar as opções do plano e orçamento assim como as suas alterações. Mais lhe compete, especificamente, nos termos do artigo 39º alínea b) da mesma Lei «executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia Municipal». 131. Por outro lado, existia uma deliberação da Assembleia Municipal de Fornos de Algodres aprovada em 21.01.2010, naturalmente conhecida por todos, que envolvia a necessidade de executar o PRF (ponto 4.1. dos factos) onde essas matérias estavam incluídas. 132. Na apreciação da dimensão da culpa destes demandados, em ambas as infrações, leva-se em consideração as responsabilidades que como tal lhes estavam cometidas na gestão do MFA. 133. Assim entende-se que ponderadas todas as situações factuais, faz todo o sentido em ambas as situações (envolvendo as duas infrações) atenuar especialmente a culpa e nesse sentido entende-se ser de aplicar a multa de 15 UCs, de acordo com o artigo citado, por cada uma das infrações, a cada um destes demandados (2x 15 UCS). (vii) Sobre as sanções a aplicar a D4. 134. Está em causa, em relação a este demandado, D4 a infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 21º da Lei n.º 73/2013, de 30.9 (RFALEI) enquanto vereador do MFA, referente à não aplicação de coeficientes nas atividades de exploração dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2015 e 2018. 135. Nas deliberações aprovadas apenas se procedeu à atualização de taxas e nunca á atualização dos preços dos sistemas de abastecimento de água, saneamento de águas municipais e gestão de resíduos sólidos, não aplicando os coeficientes nas referidas atividades, tendo agido a título negligente. 136. Não se omite que ficou demonstrado que «as taxas e tarifas municipais envolvendo as atividades de exploração de sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólido foram atualizadas anualmente, de acordo com o “Regulamento de Taxas do Município de Fomos de Algodres”, através de deliberação da CM e da AM do MF, de acordo com a taxa de inflação, com exceção do ano de 2015. Também não se omite que até 2019, após a aprovação do novo Regulamento, não houve distinção entre o que eram taxas e tarifas na sua fixação pelo Município. Igualmente não se omite que outros municípios na área também procediam da mesma forma, o que terá levado os demandados a procederem da mesma maneira. 137. Também dever ser ponderado que desde 2010 o Município estava abrangido por um Plano de Recuperação Financeira (PRF) envolvendo entre outros a obrigação de concretizar um conjunto de medidas de reequilíbrio orçamental e, desde 2017, sujeito a outro mecanismo de reequilíbrio orçamental, obrigando a situação financeira dificil do MFA a que todos os membros do executivo a uma atenção muito especifica à tomada de decisões que envolviam os programas em causa, devendo por isso cumprir escrupulosamente todas as suas componentes. 138. Como já se referiu supra em relação ao primeiro demandado trata-se de razões absolutamente compreensíveis em termos de censurabilidade, nomeadamente na diminuição do grau de ilicitude que envolveu. Nesse sentido ainda que não ocorram causas de exclusão da ilicitude, há uma razão suficientemente ponderosa para justificar, tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC e 67º n.º 7 uma diminuição da ilicitude. 139. Este demandado era vereador sendo de sublinhar que nos termos do artigo 33º n.º 1 da Lei n.º 75/2013, alíneas c) e d) compete à Câmara Municipal (envolvendo todos os seus membros) elaborar e submeter a provação da Assembleia municipal as opções do plano e a proposta de orçamento, assim como as respectivas revisões e executar as opções do plano e orçamento assim como as suas alterações. Mais lhe compete, especificamente, nos termos do artigo 39º alínea b) da mesma Lei «executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia Municipal». 140. Por outro lado, existia uma deliberação da Assembleia Municipal de Fornos de Algodres aprovada em 21.01.2010, naturalmente conhecida por todos, que envolvia a necessidade de executar o PRF (ponto 4.1. dos factos) onde essas matérias estavam incluídas. 141. Assim entende-se que ponderada toda a situação, faz todo o sentido atenuar especialmente a culpa e nesse sentido entende-se ser de aplicar a multa de 15 UCs, pela infração, de acordo com o artigo citado. (viii) Sobre as sanções a aplicar a D5 e D6 142. Está em causa, em relação a estes demandados, D5 e D6 a infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 11º -A do Dec. Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 12/2014 referente à não atualização anual de tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas municipais e gestão de resíduos sólidos ente 2016 e 2018. 143. No que respeita a esta infração imputada vale também para estes demandados o circunstancialismo referido para o primeiro demandado, nomeadamente e em síntese as razões que o MFA invocou para essa omissão, essencialmente assumida como um efeito do litígio que emergia sobre as questões da água entre o MFA, outros municípios vizinhos e a empresa concessionária da água, concretamente a Águas de Lisboa e Vale do Tejo. Litígio em que estava em causa o desequilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão e a deficiente medição da água fornecida e medição de efluentes. Todos estas questões tinham uma repercussão direta na fixação das tarifas de água e resíduos e condicionariam a sua aplicabilidade, nomeadamente por via das quantias que seriam devidas pelo MFA e a sua repercussão nos munícipes, na medida em que isso os penalizaria, sendo sobre eles que recairia o preço da água em alta bem como o custo do tratamento de resíduos. 144. Como já se referiu supra em relação ao primeiro demandado trata-se de razões absolutamente compreensíveis em termos de censurabilidade, nomeadamente na diminuição do grau de ilicitude que envolveu. Nesse sentido ainda que não ocorram causas de exclusão da ilicitude, há uma razão suficientemente ponderosa para justificar, tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC e 67º n.º 7 uma diminuição da ilicitude. 145. Estes demandados eram vereadores sem pelouro. No entanto, deve sublinhar-se que nos termos do artigo 33º n.º 1 da Lei n.º 75/2013, alíneas c) e d) compete à Câmara Municipal (envolvendo todos os seus membros, vereadores com ou sem pelouro atribuido) elaborar e submeter a aprovação da Assembleia municipal as opções do plano e a proposta de orçamento, assim como as respectivas revisões e executar as opções do plano e orçamento assim como as suas alterações. Mais lhe compete, especificamente, nos termos do artigo 39º alínea b) da mesma Lei «executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia Municipal». 146. Por outro lado, existia uma deliberação da Assembleia Municipal de Fornos de Algodres aprovada em 21.01.2010, naturalmente conhecida por todos, que envolvia a necessidade de executar o PRF (ponto 4.1. dos factos) onde essas matérias estavam incluídas. 147. Na apreciação da dimensão da culpa destes demandados na infração concreta, leva-se em consideração as responsabilidades que como tal lhes estavam cometidas nomeadamente não terem responsabilidade executivas concretamente atribuídas. Há aqui também e apenas quanto a estes demandados uma diferenciação no domínio da culpa que não pode ser omitida, por via dessas funções. 148. A dispensa da multa, nos termos em que o instituto foi introduzido na LOPTC, nomeadamente por via da Lei n.º 20/2015, de 9 de março, surge como uma «sanção de substituição» à própria multa aplicável por via de uma determinada infração sancionatória. Ou seja, assume-se como uma declaração de culpa por via da realização de uma infração financeira, sem a consequente imputação de uma sanção por não ser, em concreto e em função das circunstâncias, necessária essa concretização e fixação da multa correspondente. As finalidades subjacentes à condenação por via da prática do ilícito ficam satisfeitas por via da declaração da prática desse ilícito financeiro. Não tem como consequência nem qualquer dispensa do carater ilícito da conduta nem como efeito a extinção da responsabilidade financeira. Como tem sido referido pela jurisprudência deste Tribunal, trata-se de um instituto que podes ser aplicado quando está em causa uma situação de culpa diminuta, ou seja, uma «quase ausência de culpa», (cf. Ac. n.º 13/2019, 3ªS/PL, de 19.09.2019, §6). 149. Assim tendo em conta todo o circunstancialismo, pessoal e circunstancial, referido nos §§ 46 a 50, entende-se que, neste caso e para estes demandados se justifica notoriamente uma dispensa de multa, porque claramente que se está numa situação de culpa diminuta, (no sentido de «quase ausência de culpa», referido) tendo em conta o disposto no artigo 65º n.º 8 da LOPTC 150. Assim entende-se que ponderadas todas as situações factuais, faz todo o sentido em ambos os casos dispensar os demandados da multa. (ix) Sobre as sanções a aplicar ao demandado D8 151. No caso em apreço envolvendo o demandado estão em causa três infrações financeiras, cometidas sobre a forma negligente envolvendo as situações identificadas supra nos pontos 22 a 33, 34 a 51 e 52 a 68. 152. Este demandado exercia as funções de Chefe da DAG de Fornos de Algodres e, ainda que não tivesse decidido e tomado parte nas deliberações, tinha um especial dever e competência atribuída para apresentar as informações necessárias à tomada de decisões de forma correta e cumprindo os dispositivos legais, o que não fez. 153. Deve no entanto referir-se que a responsabilidade das decisões em causa não era sua. Na situação concreta em que todos os factos aconteceram no MFA, já referenciadas e envolvendo uma dimensão grave de desequilíbrio financeiro sujeita a vários condicionamentos, ao cuidado no rigoroso cumprimento das normas envolvendo a matéria financeira, exigia aos decisores um especial cuidado. Ou seja, não pode omitir-se que ao seu especial dever de cuidado técnico importaria, por via das suas funções acrescer um acompanhamento mais preciso dos decisores. Situação que não pode omitir-se na apreciação da culpa. 154. Em relação à primeira infração cometida, conforme foi referido (§§22 a 33), o demandado cometeu a infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 21º da Lei n.º 73/2013, de 30.9 (RFALEI), referente à não apresentação de propostas que possibilitassem a aplicação de coeficientes nas atividades de exploração dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2015 e 2018, tendo agido a título negligente. 155. Na apreciação da dimensão da culpa do demandado, leva-se em conta as especificidades das funções desempenhadas como funcionário responsável no tratamento rigoroso e legalmente sustentado das matérias que lhe competiam, ou seja, tendo em conta o padrão de um técnico financeiro diligente e prudente na gestão e afetação dos dinheiros públicos. 156. Na situação concreta deve considerar-se que ficou demonstrado que «as taxas e tarifas municipais envolvendo as atividades de exploração de sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólido foram atualizadas anualmente, de acordo com o “Regulamento de Taxas do Município de Fomos de Algodres”, através de deliberação da CM e da AM do MF, de acordo com a taxa de inflação, com exceção do ano de 2015. Também não se omite que até 2019, após a aprovação do novo Regulamento, não houve distinção entre o que eram taxas e tarifas na sua fixação pelo Município. Igualmente não se omite que outros municípios na área também procediam da mesma forma, o que terá levado os demandados a procederem da mesma maneira. 157. Também dever ser ponderado que desde 2010 o Município estava abrangido por um Plano de Recuperação Financeira (PRF) envolvendo entre outros a obrigação de concretizar um conjunto de medidas de reequilíbrio orçamental e, desde 2017, sujeito a outro mecanismo de reequilíbrio orçamental, obrigando a situação financeira difícil do MFA a que todos os membros do executivo e a quem estivesse a suportar tecnicamente a tomada de decisões do Município, como o demandado, a uma atenção muito especifica à tomada de decisões que envolviam os programas em causa, devendo por isso cumprir escrupulosamente todas as suas componentes. 158. Assim entende-se que ponderadas todas as situações factuais a multa pela infração cometida não deverá ser o mínimo legal. Assim tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC entende-se adequado condenar o demandado na multa mínima de 25Ucs. 159. Em relação à segunda infração cometida, de acordo com o referido no (§§34 a 51) o demandado cometeu a infração, prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 11º -A do Dec. Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 12/2014. Trata-se essencialmente e em síntese de factos envolvendo a não apresentação de propostas/informação sobre a atualização das tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, no período de 2016 a 2019, tendo em conta os valores unitários previstos no Regulamento. 160. Sobre esta infração valem também para este demandado as razões que levam a uma atenuação especial da ilicitude tendo em conta as razões que o MFA invocou para essa omissão, essencialmente decorrentes do litígio que emergia sobre as questões da água entre o MFA, outros municípios vizinhos e a empresa concessionária da água, concretamente a Águas de Lisboa e Vale do Tejo 161. Como já se referiu supra trata-se de razões absolutamente compreensíveis em termos de censurabilidade, nomeadamente na diminuição da ilicitude do demandado e demais imputados. Nesse sentido ainda que não ocorram causas de exclusão da ilicitude, há uma razão suficientemente ponderosa para justificar, tendo em atenção o disposto nos artigos 67º n.º 2 da LOPTC e 67º n.º 7 uma diminuição da ilicitude. No caso desta infração, no que respeita ao demandado devem relevar-se a diferenciação entre papel do técnico e o decisor, situação que no que lhe diz respeito permite uma atenuação da culpa. Nesse sentido entende-se ser de aplicar a multa de 12,5 UCs, de acordo com o artigo citado. 162. Em relação à terceira infração cometida, [§§52 a 68] o demandado cometeu a infração, prevista no artigo infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo artº. 98, nº.4, Lei nº. 82-B/2014 de 31/12, nomeadamente não tendo afetado o valor remanescente, de 145.874M euros aos fins preconizados na LOE para 2015. Tal situação incumbia, também ao demandado como Chefe da DAG do Município. 163. Sobre esta factualidade, não pode omitir-se o momento e as circunstâncias em que tal situação ocorreu, nomeadamente da situação difícil do MFA e da transição entre as medidas de recuperação financeira que ocorreram à época, nomeadamente a transição do PRF para o PAM (obrigatória) e a além disso demonstrou-se que a não afetação do valor referido no § 6.3 (145 874M euros) destinado à capitalização do FAM e pagamento de dividas aos fornecedores registados no SIIAL, foi utilizado no pagamento de dividas a credores existentes no município que não foram anteriormente registados e que não eram conhecidos dos demandados no SIIAL. Também aqui parece adequado não omitir a diferenciação entre a dimensão técnica e a dimensão decisória. 164. Tais factos não excluindo qualquer ilicitude ou culpa do demandado devem, no entanto, permitir, no caso uma atenuação da ilicitude e também da culpa. Assim, entende-se ser de atenuar a ilicitude e a culpa e de aplicar a multa de 12,5 UCs, de acordo com o artigo citado (artigos 67º n.º 2 da LOPTC e 67º n.º 7). Decisão Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação intentada pelo Ministério Público e, em consequência: 1) Absolvo a demandada D7 da infração imputada. 2) Absolvo os demandados D1, D2, D3, D4, D5 e D6 da infração imputada ao artigo 65º, nº.1, b) e d) da LOPTC e artigo 15º., nº.1, a) do Decreto-Lei nº. 38/2008, de 07/03, referente ao incumprimento dos objetivos globais do PRF; 3) Condeno o demandado D1: a. pela infração ao artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 21º da Lei n.º 73/2013, de 30.9 (RFALEI), referente à não aplicação de coeficientes nas atividades de exploração dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2015 e 2018 na multa de 25 Ucs; b. pela infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 11º -A do Dec. Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 12/2014 referente à não atualização das tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, no período de 2016 a 2019, na multa de 15 Ucs. c. pela infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 98, nº.4, Lei nº. 82-B/2014 de 31/12, referente à não tendo afetação dos valores remanescente aos fins preconizados na LOE para 2015 na multa de 15 Ucs. 4) Condeno o demandada D2: a. pela infração ao artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 21º da Lei n.º 73/2013, de 30.9 (RFALEI), referente à não aplicação de coeficientes nas atividades de exploração dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2015 e 2018 na multa de 15 Ucs; b. pela infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 11º -A do Dec. Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 12/2014 referente à não atualização das tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, no período de 2016 a 2019, na multa de 15 Ucs. 5) Condeno o demandado D3: a. pela infração ao artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 21º da Lei n.º 73/2013, de 30.9 (RFALEI), referente à não aplicação de coeficientes nas atividades de exploração dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2015 e 2018 na multa de 15 Ucs; b. pela infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 11º -A do Dec. Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 12/2014 referente à não atualização das tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, no período de 2016 a 2019, na multa de 15 Ucs. 6) Condeno o demandado D4 pela infração ao artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 21º da Lei n.º 73/2013, de 30.9 (RFALEI), referente à não aplicação de coeficientes nas atividades de exploração dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2015 e 2018 na multa de 15 Ucs; 7) Condeno os demandados D5 e D6 pela infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 11º -A do Dec. Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 12/2014 referente à não atualização das tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, no período de 2016 a 2019, dispensando-os de multa; 8) Condeno o demandado D8: a. pela infração ao artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 21º da Lei n.º 73/2013, de 30.9 (RFALEI), referente à não aplicação de coeficientes nas atividades de exploração dos sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, entre 2015 e 2018 na multa de 25 Ucs; b. pela prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 11º -A do Dec. Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 12/2014 referente à não atualização das tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos, no período de 2016 a 2019, na multa de 12,5 Ucs; c. pela infração prevista no artigo 65º n.º 1 alíneas a), b) e d) da LOPTC por violação do artigo 98, nº.4, Lei nº. 82-B/2014 de 31/12, referente à não tendo afetação dos valores remanescente aos fins preconizados na LOE para 2015 na multa de 12,5 Ucs; 9) Os demandados condenados são ainda condenados no pagamento de emolumentos. Registe e notifique. Publicite-se, sem a identificação das pessoas singulares. Lisboa, 20 de junho de 2023 O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes