0038601 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O simples processo de escrituração contabilística destinado a exprimir o movimento e resultado de transacções entre duas pessoas não integra contrato de conta-corrente (artigo 344 do Código Comercial). II - Para que o aceitante de uma letra de câmbio possa ser responsabilizado pelas despesas com o desconto que o portador dela haja feito, é necessário um acordo em que o aceitante assuma a responsabilidade por tais despesas. III - O aceite, só por si, é insuficiente para responsabilizar o aceitante pelas despesas do desconto, visto que por aquele acto ele se obriga a pagar a letra no vencimento, do que não pode fluir a sua responsabilidade pelas despesas feitas pelo portador para obter o valor da letra antes do vencimento. IV - Nas despesas referidas no artigo 48 da LULL não se incluem as despesas com o desconto; este é um contrato celebrado entre o portador da letra e o banco descontador.