0175/14 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de reforma de acórdão, contrariamente ao que se passa com o de rectificação, deve ser deduzido no prazo de dez dias.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………… Ldª veio requerer “ao abrigo do preceituado, entre outros, no art.º 1.º do CPTA e 614.º do C.P.Civil”, a rectificação do acórdão de fls. 530 e sgs que não admitiu a revista que interpôs. Os recorridos (Santa Casa da Misericórdia de ……. e B………….. Ldª) não responderam. 2. Para apreciação do requerido releva o seguinte: a) O acórdão cuja rectificação se pretende foi proferido em 20 de Fevereiro de 2014 e notificado à recorrente por carta de 25 de Fevereiro de 2014; b) O pedido de rectificação incide sobre o que consta do 1º parágrafo de fls. 6 do acórdão; c) Nesse trecho do acórdão procede-se à transcrição de uma passagem do acórdão do TCA Norte (acórdão recorrido). 3. Tal como é qualificado pela recorrente, como pedido de rectificação de acórdão, ao abrigo das disposições conjugadas dos art.ºs 614.º, 666.º e 585.º do CPC, ex vi do art.º 1.º do CPTA, o requerimento da recorrente é manifestamente improcedente. Com efeito, não contendo essa passagem do texto do acórdão senão transcrição do acórdão recorrido – e isso é claramente evidenciado por vários modos que tornam o equívoco inexplicável: a afirmação textual (“O acórdão recorrido, na parte questionada pela recorrente, afirma o seguinte”), a dedicação à transcrição de um número separado (n.º 3), a inclusão do texto transcrito entre comas e com diferente formatação, o parágrafo introdutório do número seguinte (n.º 4) – apenas poderia ser objecto de rectificação se, enquanto transcrição, sofresse de alguma inexactidão. Ora nada disso sucede, sendo a passagem em causa absolutamente fiel à fonte que reproduz. 4. É certo que a argumentação da reclamante não é própria de um pedido de rectificação. Antes se adequa a um pedido de reforma do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que é o que na realidade a recorrente visa. Sucede, porém, que para isso o requerimento é manifestamente extemporâneo (art.º 149.º CPC). 5. Decisão Pelo exposto, decide-se julgar o pedido de rectificação improcedente e condenar a requerente nas custas do incidente. Lisboa, 22 de Maio de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.