0029111 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O DL 383/89 de 1989/11/06 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 85/374 /CEE de 25/07/85, destinando-se a proteger o consumidor final do produto e daí que esse diploma tenha dado uma noção ampla de "Produtor", que abrange não só o produtor propriamente dito do produto.