Quem foi o relator do acórdão 666/10.3BELRA?

O relator foi Catarina Almeida e Sousa, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 666/10.3BELRA?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 2020.

666/10.3BELRA

Sumário

I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT, é fundamento de oposição à execução fiscal. II - Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. III - Não é exigível, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.

Texto

Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – RELATÓRIO P... – Metalomecânica Lda., inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº 1..., instaurada pelo Serviço de Finanças de Benavente, para cobrança de dívida de IRC do exercício de 2003, no montante de € 58.785,58, dela veio recorrer. Formulou, para tanto, as seguintes conclusões: «Imagem no original» [[IMG:0]] [[IMG:1]] «Imagem no original» [[IMG:2]] * A Recorrida, Fazenda Pública, não contra-alegou. * A Exma. Magistrada do Ministério Público (EMMP) pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso. * Com dispensa dos actuais vistos, vem o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Tributário para decisão. * II – FUNDAMENTAÇÃO - De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: “Consideram-se documentalmente provados os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa: 1. Em 21/10/2003 foi instaurado o processo de inquérito n.º 1596/03.0OJFLSB, contra a ora oponente (cf. relatório de inspecção tributária fls. 47 e seguintes, oficio juntos aos autos a fls. 312 e seguintes todas dos autos em suporte de papel ). 2. Em 17/6/2009 através das ordens de serviço n.º 2… n.º OI2… foi realizado acção de inspecção externa à ora oponente relativamente aos exercícios de 2003 e 2004 (cf. ordem de serviço constante de fls. 43 e 44 e fls. 1 do relatório de inspecção constante de fls. 46 todas dos aos autos em suporte de papel, suporte ao qual pertencem as demais remissões sem menção de origem). 3. A acção de inspecção identificada no ponto anterior tem como motivo, o descrito a fls. 47 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta: “ (…) A acção inspectiva é proposta, pela existência de indícios de utilização de facturas relativamente às quais se verificam fortes indícios de que as operações por elas tituladas respeitam a negócio jurídico simulado (também conhecido por facturação “falsa), isto é, não corresponderem a transacções realmente ocorridas nos exactos termos declarados nesses documentos, emitidas pelo alegado prestador de serviços C...- Construção Civil Unipessoal, Lda. (…), no âmbito do processo de inquérito n.º 1596/03.0JFLSB – 2.ª DCICCE da Policia Judiciária de Lisboa (…)” 4. Em 30/9/2009 foi terminada a acção de inspecção identificada no ponto anterior (cf. informação constante de fls. 46 dos autos em suporte de papel). 5. Em 9/11/2009, o Chefe de divisão por delegação de competências do Director de Finanças proferiu o despacho de concordância com o relatório final constante de fls. 43 a 107 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual resultaram correcções aritméticas em sede de IRC no valor de EUR 154.305,00. 6. Em 16/11/2009 foi emitida a liquidação n.º 2009 8… relativa ao exercício de 2003 no valor de EUR 55,225,05, com data limite de pagamento de 18/1/2010, constante a fls. 30 e 32 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. 7. Em 14/12/2009 a oponente recepcionou a liquidação identificada no ponto anterior (facto admitido em 1.º da PI, ofícios a fls. 30 a 33 dos autos em suporte de papel). 8. Em 8/2/2010 foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 1... (cf. auto a fls,. 2 dos autos em suporte de papel). 9. Em 12/2/2010 a ora oponente recepcionou o oficio de citação constante de fls. 33 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido (facto confirmado no ponto 7.º da P.I.). 10. Em 9/9/2011 foi emitido o fax pela polícia judiciária – Unidade Nacional de Combate à Corrupção dirigido à Direcção de Finanças de Santarém, constantes dos autos a fls. 312 e seguintes, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido com o seguinte conteúdo: “Em resposta ao V/ oficio, informa-se que a P... – Metalomecânica, Lda. É interveniente no processo em referência (NUIPC: 1596/05.0JFLSB), recaindo sobre a mesma suspeitas de utilização de “facturação falsa” durante o período compreendido entre 2003 e 2004. Mais se informa que o inquérito em apreço foi instaurado no ano de 2003” 11. Em 12/11/2013 foi proferida sentença judicial no processo de impugnação n.º 554/10.3BELRA que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na qual foi julgada improcedente a alegada caducidade do direito de liquidação (cf. cópia da decisão a fls. 294 a 301 dos autos em suporte de papel). * A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada. * Inexistem factos não provados com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir”. Ao abrigo do disposto no artigo 662º do CPC, aditam-se ao probatório o seguinte facto provados: 12 - A acção de inspecção referida no ponto 2 supra deu origem ao relatório de inspecção que aqui se dá por integralmente reproduzido, onde se integra, além do mais, o seguinte teor [cfr. relatório de inspecção de fls. 42 e ss dos autos]: “II – 2. Motivo, âmbito e incidência temporal A acção inspectiva é proposta, pela existência de indícios de utilização de facturas relativamente às quais se verificam fortes indícios de que as operações por elas tituladas respeitam a negócio jurídico simulado (…) emitidas pelo prestador de serviços C... – Construção Civil Unipessoal, Lda., no âmbito do processo de inquérito n.º 1596/03.0JFLSB – 2.ª DCICCE da Polícia Judiciária de Lisboa, isto é, foram contabilizados indevidamente custos, em sede de IRC, na escrita da sociedade supra identificada (…). (…) III.8.1.- Facturas detectadas na P... Metalomecânica Lda. Analisados os custos contabilizados tendo por suporte a facturação emitida pelo alegado fornecedor C... – Construção Civil Unipessoal, Lda(…) constata-se que os mesmos se referem a trabalhos quer de metalomecânica, quer de construção civil, alegadamente realizados pelo alegado prestador de serviço. Da consulta aos elementos da escrita da sociedade aqui fiscalizada foram detectadas vinte e três facturas emitidas pelo alegado prestador de serviços, os exercícios de 2003 e 2004, e recolhidas nos quadros seguintes. Estas facturas foram apreendidas nos termos do disposto nos artigos 30.º, 55.º e 56.º do Regime Complementar de Procedimento de Inspecção Tributária e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 363/78 de 28 de Novembro. (…) Existência de fortes indícios, objectivos e credíveis que as prestações de serviços indicadas nas facturas emitidas por C... – Construção Civil Unipessoal, Lda(…) não consubstanciam operações reais, o que indicia que se está na presença da designada prática de utilização de facturas que não titulam operações reais. III.8.7.- Em face do exposto conclui-se: (…) III.9 – Correcções Propostas III.9.1. – Em sede de IRC – Exercícios de 2003 e 2004 Em face do exposto nos pontos III.3 a III.8 o valor dos subcontratos, que consubstanciam custos do respectivo exercício (…), contabilizados com base em facturas emitidas pelo suposto empreiteiro da P..., Metalomecânica Lda anteriormente discriminadas, não podem ser aceites fiscalmente, os termos do artigo 23.º, n.º 1 do Código do IRC (…). Pois, os custos titulados por facturas relativamente às quais há fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as operações nelas descritas são simuladas, não poderão concorrer para a determinação do lucro tributável (…). Sendo assim, será de acrescer ao lucro tributável a seguinte correcção:  2003, o montante de € 154.305,00 € (…)”. * - De Direito Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer. Assim sendo, lidas as conclusões da alegação recursória, dúvidas não restam que a questão a decidir é a seguinte: saber se a sentença errou ao concluir que a liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda foi notificada com observância do prazo de caducidade do direito à liquidação [artigo 204º, nº1, alínea e) do CPPT]. Como bem se percebe, a Recorrente entende que não e, nessa medida, sustenta que o TAF de Leiria interpretou e aplicou erradamente a lei, em concreto o disposto no nº 5 do artigo 45º da LGT e o alargamento do prazo de caducidade aí previsto, em resultado da instauração de inquérito criminal. Com efeito, e em síntese, defende a Recorrente que a sentença se estriba “na existência de inquérito criminal instaurado pela Polícia Judiciária, (…), com o nº 1596/03.0 JFLSB, instaurado no ano de 2003 e pendente em 09.09.2011 relativo ao imposto em causa entendendo, que a existência deste inquérito criminal, no qual a recorrente é interveniente por suspeita de facturação falsa que deu causa à acção de inspecção tributária realizada, constitui um facto suspensivo do prazo de caducidade nos termos do disposto no art. 45º nº 5 da Lei Geral Tributária para além da própria inspecção externa tributária, sendo o prazo de caducidade alargado até ao seu arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, alargado de um ano”. Sucede, porém, acrescenta a Recorrente, que “este aludido processo de inquérito, não foi instaurado por factos directa e imediatamente imputados à recorrente e não tem a recorrente, exclusivamente, como interveniente, tendo, antes pelo contrário, umas dezenas de intervenientes”, pelo que “o Tribunal a quo ao decidir como decidiu e ao não reconhecer verificada a arguida caducidade do prazo de notificação do IRC de 2003 fez uma errada interpretação e aplicação dos nº 1 do art. 45º do Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro (Lei Geral Tributária), aos factos, impondo-se a sua revogação…”. Vejamos, então, tendo presente, na parte relevante, aquele que foi o discurso argumentativo alinhado na sentença recorrida. “No termos do artigo 45.º, n.º1 o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro, prazo que nos termos do n.º 2 do artigo supra citado é reduzido para três anos no caso de utilização de métodos indiretos por motivo de aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objetivos de atividade. O fato impeditivo de caducidade é a notificação ao contribuinte devedor no prazo legalmente fixado. Nos presentes autos, a liquidação diz respeito a IRC do ano de 2003 apurada por meras correcções aritméticas, imposto de natureza periódica em que o prazo de caducidade é contado a partir do termo do ano em que ocorreu o facto tributário. (...) Contudo, imporá atender à existência de inquérito criminal instaurado pela Policia Judiciária, órgão de investigação criminal, com o n.º 1596/03.0JFLSB, instaurado no ano de 2003 e pendente em 9/9/2011, relativo ao imposto em causa (cf. ponto n.º 10 dos factos provados). A existência de um inquérito criminal no qual a P... – Metalomecânica, Lda. é interveniente por suspeitas de facturação falsa, inquérito que deu causa à acção de inspecção tributária realizada (cf. ponto n.º 3 dos factos provados), constitui assim, um facto suspensivo do prazo de caducidade nos termos do disposto no artigo 45.º, n.º5 da Lei Geral Tributária (LGT), para além da realização da própria inspecção externa tributária. A existência do inquérito criminal alarga o prazo de caducidade até ao seu arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, alargado de um ano. Esse normativo foi aditado pela Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, sendo nos termos do seu artigo 57.º, n.º 2 aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da sua entrada em vigor, o que ocorreu em 1/1/2006. Pelo que, esta causa de suspensão do decurso do prazo de caducidade tem plena aplicação ao prazo de notificação da liquidação nos presentes autos. (…) Assim, se conclui que por força do inquérito criminal, nos termos do n.º 5 do artigo 45.º da LGT, o prazo de caducidade estaria suspenso desde o seu início, ou seja desde o ano de 2003, ao a que respeita o tributo (cf. ponto n.º 10 dos factos provados), mantendo-se durante o período de duração daquela acção de inspecção, ou seja, de 17/6/2009 a 30/9/2009 (ver, neste sentido, acórdão proferido pelo STA em 7/12/2005, no recurso n.º 993/05, disponível para consulta em www.dgsi.pt). Prazo que se voltaria a contar a partir desta data até perfazer os quatro anos previstos no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, contudo por força da Lei n.º 60-A/2005, de 30/12/2005, que entrara em vigor em 1/1/2006, fora aditado um novo n.º 5 ao citado artigo 45.º da LGT, o qual dispõe que sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 desse normativo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. O disposto neste n.º 5 do artigo 45.º da LGT é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da Lei n.º 60-A/2005 (artigo 57.º, n.º 2 desta Lei). E, assim sendo, em 21/10/2003 tendo sido instaurado processo de inquérito criminal sobre os factos imputados à oponente em sede de inspecção tributária e no qual figura como suspeita pela sua prática, pendente em 9/9/2011 (cf. ponto n.º 10 dos factos provados) é evidente que, à data em que aquela foi notificada da liquidação aqui em causa (14/12/2009 – ponto 7 dos factos provados), não ocorrera ainda o prazo de caducidade do direito à liquidação do referido tributo. Pelo que não procede a alegada falta de notificação no prazo de caducidade”. Vejamos, então. Nenhuma dúvida se suscita quanto ao fundamento da oposição apreciado, sabido que a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT, é fundamento de oposição à execução fiscal. Nos termos do CIRC, a liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode efectuar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45º e 46º da LGT. É o que dispõe o actual 101º e já antes o artigo 93º do mesmo diploma. Na redacção introduzida pela Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro, o artigo 45º da LGT apresentava o seguinte teor: “1 - O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro. 2 - Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indirectos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade previstos na presente lei, o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos. 3 - Em caso de ter sido efectuado reporte de prejuízos, bem como de qualquer outra dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito. 4 - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário. 5 - Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. 6 - Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil”. De acordo com o disposto no nº2 do artigoº57.º da Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro, o disposto no aditado n.º5 é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da referida lei, isto é, 01/01/2006. Ora, no caso em apreciação, a liquidação subjacente à dívida exequenda reporta-se ao IRC do exercício de 2003. Trata-se, pois, de um imposto periódico, cujo prazo de caducidade de quatro anos se conta a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, isto é, 31/12/2003, sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção do prazo de caducidade, tal como previstas no artigo 46º da LGT, em concreto a suspensão decorrente da notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa. Como se percebe, em situações lineares isto é, sem qualquer interferência no decurso do prazo de caducidade, a AT teria de efectuar a liquidação e dela validamente notificar o contribuinte até 31/12/07. No caso, porém, sempre seria de ponderar o disposto no artigo 46º, nº1 da LGT e a suspensão do prazo de caducidade durante o período aí previsto. Sucede que, como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. É, pois, quanto ao alcance, no caso concreto, da aplicação desta norma que a Recorrente diverge da sentença, uma vez que – relembre-se – a mesma considera que o aludido processo de inquérito nº 1596/03.0 OJFLSB “não foi instaurado por factos directa e imediatamente imputados à recorrente e não tem a recorrente, exclusivamente, como interveniente, tendo, antes pelo contrário, umas dezenas de intervenientes”. É unicamente neste ponto que reside a discordância da Recorrente com a sentença, já que, como se alcança da leitura do recurso, a Recorrente considera que, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, tem que se verificar uma identidade subjectiva entre o arguido e o sujeito passivo de imposto, identidade esta que aqui, segundo a Recorrente, não existe. Dito por outras palavras: a Recorrente não questiona que o inquérito nº 1596/03.0 OJFLSB verse sobre os mesmos factos que correspondem ao facto tributário, no caso utilização de alegada facturação falsa e não aceitação dos custos correspondentes; o que entende é que tal inquérito “não tem a recorrente, exclusivamente, como interveniente, tendo, antes pelo contrário, umas dezenas de intervenientes”. Como a jurisprudência do STA tem reiteradamente afirmado, “Na sua construção literal, a norma prevista no n.º 5 do artigo 45.º da LGT é clara, referindo-se expressamente a uma necessária identidade de factos (i.e., identidade entre o facto tributário e o facto criminal), sem mais. Observe-se, a contrario, a norma prevista no n.º 5 do artigo 49.º da LGT, nos termos da qual “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença”, cuja redacção é menos clara, menos incisiva, o que, aqui sim, poderia motivar interpretações extensivas ou restritivas. Por outro lado, e sem prejuízo da letra da lei, importa atender à teleologia da norma. Conforme bem referem José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes in Lei Geral Tributária – anotada e comentada, 2015, p. 412, “o nº 5 destina-se a impedir o decurso do prazo de caducidade na pendência do processo criminal por se entender que encontrando-se a liquidação dependente de sentença a proferir no âmbito desse processo tal liquidação não pode ser prejudicada pela demora da decisão judicial. Para o efeito alarga-se o prazo de caducidade até arquivamento do inquérito ou ao trânsito em julgado da sentença acrescido de um ano”. Assim, a norma prevista no n.º 5 do artigo 45.º da LGT resulta da necessidade de garantir uma boa decisão da causa em matéria fiscal, aguardando-se assim o desfecho dos inquéritos ou dos processos-crime em que o facto tributário se encontra em discussão. Ou seja, o inquérito criminal teve por objecto a averiguação da eventual prática de crimes fiscais relacionados com a matéria objecto da Inspecção Tributária e da liquidação subsequente – independentemente de o agente que praticou o crime ser o sujeito passivo do imposto. Vai neste sentido, da exigência de uma identidade objectiva – entre os factos tributários e os factos objecto de inquérito criminal –, a jurisprudência deste STA no que respeita à interpretação do n.º 5 do artigo 45.º da LGT. Assim, o Acórdão do STA de 11 de Maio de 2016, rec. n.º 1071/14, em que se consignou que “A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos” e o Acórdão de 3 de Novembro de 2016, rec. n.º 1407/15, onde se consignou, citando jurisprudência anterior, que (…) a contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos e, se a sentença não tiver fixado os factos concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório, verifica-se um défice instrutório que importa colmatar para decidir a questão da caducidade da liquidação face ao que dispõe o referido preceito. Não é, pois, exigível, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, a par de uma “identidade objectiva” entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto. E não se diga que “Constituindo o prazo de caducidade do direito de liquidação uma garantia do contribuinte, o não preenchimento de tais condições [isto é, identidade do facto e identidade do agente] levaria a que o alargamento do prazo do direito de liquidação ficasse numa situação de indefinição tal que seria atentatória do princípio constitucional da segurança jurídica”. Com efeito, ainda que não exista uma identidade de sujeitos, o alargamento do prazo de caducidade nos termos do n.º 5 do artigo 45.º da LGT não conduz, de per se, a uma indefinição do prazo de caducidade, mas apenas ao seu alargamento até ao encerramento do processo-crime, acrescido de um ano” – vide, acórdão do STA, 06-12-2017, processo nº 73/16. Ora, no caso, temos por certo que: - a liquidação de IRC de 2003 foi comunicada ao sujeito passivo em 14/12/09 (cfr. ponto 7 dos factos provados); - face ao probatório, em especial aos factos a que correspondem os nºs 1, 2, 3, 10 e 12, dúvidas não restam que os factos investigados no inquérito nº 1596/03.0 OJFLSB correspondem a circunstancialismo relevante, em sede de fiscalização destinada ao apuramento dos factos tributários respeitantes ao IRC de 2003 da P..., concretamente aos custos contabilizados tendo por suporte a facturação emitida pelo alegado fornecedor C... – Construção Civil Unipessoal, Lda, nos anos de 2003 e 2004, sociedade esta investigada no referido inquérito criminal, pela prática de utilização de facturas que não titulam operações reais; - em 09/09/11 tal inquérito ainda se mostrava pendente (cfr. ponto 10 dos factos provados); Ora, como se considerou no processo nº 554/10.3 BELRA, “Deste modo, atentos os factos assentes, verifica-se que a liquidação impugnada resultou de acção inspectiva despoletada pela existência de indícios de utilização de facturas relativamente às quais se verificam fortes indícios de que as operações por elas tituladas respeitam a negócio jurídico simulado, emitidas pelo prestador de serviços C... – Construção Civil Unipessoal, Lda., no âmbito do processo de inquérito n.º 1596/03.0JFLSB – 2.ª DCICCE da Polícia Judiciária de Lisboa, indiciando que foram contabilizados indevidamente custos, em sede de IRC. No relatório inspectivo efectuado foi considerado que o valor dos subcontratos, que consubstanciam custos do respectivo exercício, contabilizados com base em facturas emitidas pelo suposto empreiteiro da P..., Metalomecânica Lda, não podem ser aceites fiscalmente, atentos os fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as operações nelas descritas são simuladas, sendo de acrescer ao lucro tributável a correcção, relativa ao exercício de 2003, no montante de € 154.305,00 €. Sendo que, no processo de inquérito n.º 1596/03.0JFLSB – 2.ª DCICCE da Polícia Judiciária de Lisboa se investigou, além do mais, a existência de custos titulados por facturas, alegadamente fictícias emitidas em nome da sociedade P...- Metalomecâncica, Lda., referentes ao ano de 2003 e 2004, pelo que, este inquérito criminal instaurado em 2003, visou também a ora lmpugnante, sobre a qual recaíam suspeitas de utilização de "facturação falsa", não se mostrando relevante aferir do momento a partir de quando é que a ora Impugnante começou a ser investigada” Assim, e sem necessidade de considerações muito aturadas, conclui-se, com apelo ao nº5 do artigo 45º da LGT, que, no caso, respeitando a liquidação a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo de quatro anos (cfr. nº1 do artigo) é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. Como tal, e como a sentença concluiu, em 14/12/09 (cfr. ponto 7 dos factos provados), o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda se não havia consumado, o que equivale a dizer que andou bem a sentença recorrida ao julgar não verificado o fundamento de oposição correspondente à alínea e) do nº1 do artigo 204º do CPPT - falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. Improcedem, pois, as conclusões da alegação de recurso, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso. * III – DECISÃO Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Registe e Notifique. Lisboa, 07/05/20 (Catarina Almeida e Sousa) (Hélia Gameiro) (Benjamim Barbosa)

Sumário

I- A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT, é fundamento de oposição à execução fiscal.

II- Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.

III- Não é exigível, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.

Texto Integral

Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul

I- RELATÓRIO

P. .. – Metalomecânica Lda., inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº 1..., instaurada pelo Serviço de Finanças de Benavente, para cobrança de dívida de IRC do exercício de 2003, no montante de € 58.785,58, dela veio recorrer.

Formulou, para tanto, as seguintes conclusões:

«Imagem no original»

«Imagem no original»

A Recorrida, Fazenda Pública, não contra-alegou.

A Exma. Magistrada do Ministério Público (EMMP) pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso.

Com dispensa dos actuais vistos, vem o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Tributário para decisão.

II- FUNDAMENTAÇÃO

- De facto

A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:

“Consideram-se documentalmente provados os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa:

1. Em 21/10/2003 foi instaurado o processo de inquérito n.º 1596/03.0OJFLSB, contra a ora oponente (cf. relatório de inspecção tributária fls. 47 e seguintes, oficio juntos aos autos a fls. 312 e seguintes todas dos autos em suporte de papel ).

2. Em 17/6/2009 através das ordens de serviço n.º 2… n.º OI2… foi realizado acção de inspecção externa à ora oponente relativamente aos exercícios de 2003 e 2004 (cf. ordem de serviço constante de fls. 43 e 44 e fls. 1 do relatório de inspecção constante de fls. 46 todas dos aos autos em suporte de papel, suporte ao qual pertencem as demais remissões sem menção de origem).

3. A acção de inspecção identificada no ponto anterior tem como motivo, o descrito a fls. 47 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta:

“(…) A acção inspectiva é proposta, pela existência de indícios de utilização de facturas relativamente às quais se verificam fortes indícios de que as operações por elas tituladas respeitam a negócio jurídico simulado (também conhecido por facturação “falsa), isto é, não corresponderem a transacções realmente ocorridas nos exactos termos declarados nesses documentos, emitidas pelo alegado prestador de serviços C...- Construção Civil Unipessoal, Lda. (…), no âmbito do processo de inquérito n.º 1596/03.0JFLSB – 2.ª DCICCE da Policia Judiciária de Lisboa (…)”

4. Em 30/9/2009 foi terminada a acção de inspecção identificada no ponto anterior (cf. informação constante de fls. 46 dos autos em suporte de papel).

5. Em 9/11/2009, o Chefe de divisão por delegação de competências do Director de Finanças proferiu o despacho de concordância com o relatório final constante de fls. 43 a 107 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual resultaram correcções aritméticas em sede de IRC no valor de EUR 154.305,00.

6. Em 16/11/2009 foi emitida a liquidação n.º 2009 8… relativa ao exercício de 2003 no valor de EUR 55,225,05, com data limite de pagamento de 18/1/2010, constante a fls. 30 e 32 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido.

7. Em 14/12/2009 a oponente recepcionou a liquidação identificada no ponto anterior (facto admitido em 1.º da PI, ofícios a fls. 30 a 33 dos autos em suporte de papel).

8. Em 8/2/2010 foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 1... (cf. auto a fls,. 2 dos autos em suporte de papel).

9. Em 12/2/2010 a ora oponente recepcionou o oficio de citação constante de fls. 33 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido (facto confirmado no ponto 7.º da P.I.).

10. Em 9/9/2011 foi emitido o fax pela polícia judiciária – Unidade Nacional de Combate à Corrupção dirigido à Direcção de Finanças de Santarém, constantes dos autos a fls. 312 e seguintes, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido com o seguinte conteúdo:

“Em resposta ao V/ oficio, informa-se que a P... – Metalomecânica, Lda. É interveniente no processo em referência (NUIPC: 1596/05.0JFLSB), recaindo sobre a mesma suspeitas de utilização de “facturação falsa” durante o período compreendido entre 2003 e 2004.

Mais se informa que o inquérito em apreço foi instaurado no ano de 2003”

11. Em 12/11/2013 foi proferida sentença judicial no processo de impugnação n.º 554/10.3BELRA que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na qual foi julgada improcedente a alegada caducidade do direito de liquidação (cf. cópia da decisão a fls. 294 a 301 dos autos em suporte de papel).

A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada.

Inexistem factos não provados com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir”.

Ao abrigo do disposto no artigo 662º do CPC, aditam-se ao probatório o seguinte facto provados:

12- A acção de inspecção referida no ponto 2 supra deu origem ao relatório de inspecção que aqui se dá por integralmente reproduzido, onde se integra, além do mais, o seguinte teor [cfr. relatório de inspecção de fls. 42 e ss dos autos]:

“II- 2. Motivo, âmbito e incidência temporal

A acção inspectiva é proposta, pela existência de indícios de utilização de facturas relativamente às quais se verificam fortes indícios de que as operações por elas tituladas respeitam a negócio jurídico simulado (…) emitidas pelo prestador de serviços C... – Construção Civil Unipessoal, Lda., no âmbito do processo de inquérito n.º 1596/03.0JFLSB – 2.ª DCICCE da Polícia Judiciária de Lisboa, isto é, foram contabilizados indevidamente custos, em sede de IRC, na escrita da sociedade supra identificada (…).

(…)

III.8. 1.- Facturas detectadas na P... Metalomecânica Lda.

Analisados os custos contabilizados tendo por suporte a facturação emitida pelo alegado fornecedor C... – Construção Civil Unipessoal, Lda(…) constata-se que os mesmos se referem a trabalhos quer de metalomecânica, quer de construção civil, alegadamente realizados pelo alegado prestador de serviço.

Da consulta aos elementos da escrita da sociedade aqui fiscalizada foram detectadas vinte e três facturas emitidas pelo alegado prestador de serviços, os exercícios de 2003 e 2004, e recolhidas nos quadros seguintes. Estas facturas foram apreendidas nos termos do disposto nos artigos 30.º, 55.º e 56.º do Regime Complementar de Procedimento de Inspecção Tributária e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 363/78 de 28 de Novembro.

(…)

Existência de fortes indícios, objectivos e credíveis que as prestações de serviços indicadas nas facturas emitidas por C... – Construção Civil Unipessoal, Lda(…) não consubstanciam operações reais, o que indicia que se está na presença da designada prática de utilização de facturas que não titulam operações reais.

III.8. 7.- Em face do exposto conclui-se:

(…)

III.9- Correcções Propostas

III.9. 1. – Em sede de IRC – Exercícios de 2003 e 2004

Em face do exposto nos pontos III.3 a III.8 o valor dos subcontratos, que consubstanciam custos do respectivo exercício (…), contabilizados com base em facturas emitidas pelo suposto empreiteiro da P..., Metalomecânica Lda anteriormente discriminadas, não podem ser aceites fiscalmente, os termos do artigo 23.º, n.º 1 do Código do IRC (…).

Pois, os custos titulados por facturas relativamente às quais há fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as operações nelas descritas são simuladas, não poderão concorrer para a determinação do lucro tributável (…).

Sendo assim, será de acrescer ao lucro tributável a seguinte correcção:

 2003, o montante de € 154.305,00 € (…)”.

- De Direito

Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer.

Assim sendo, lidas as conclusões da alegação recursória, dúvidas não restam que a questão a decidir é a seguinte: saber se a sentença errou ao concluir que a liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda foi notificada com observância do prazo de caducidade do direito à liquidação [artigo 204º, nº1, alínea e) do CPPT].

Como bem se percebe, a Recorrente entende que não e, nessa medida, sustenta que o TAF de Leiria interpretou e aplicou erradamente a lei, em concreto o disposto no nº 5 do artigo 45º da LGT e o alargamento do prazo de caducidade aí previsto, em resultado da instauração de inquérito criminal.

Com efeito, e em síntese, defende a Recorrente que a sentença se estriba “na existência de inquérito criminal instaurado pela Polícia Judiciária, (…), com o nº 1596/03.0 JFLSB, instaurado no ano de 2003 e pendente em 09.09.2011 relativo ao imposto em causa entendendo, que a existência deste inquérito criminal, no qual a recorrente é interveniente por suspeita de facturação falsa que deu causa à acção de inspecção tributária realizada, constitui um facto suspensivo do prazo de caducidade nos termos do disposto no art. 45º nº 5 da Lei Geral Tributária para além da própria inspecção externa tributária, sendo o prazo de caducidade alargado até ao seu arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, alargado de um ano”. Sucede, porém, acrescenta a Recorrente, que “este aludido processo de inquérito, não foi instaurado por factos directa e imediatamente imputados à recorrente e não tem a recorrente, exclusivamente, como interveniente, tendo, antes pelo contrário, umas dezenas de intervenientes”, pelo que “o Tribunal a quo ao decidir como decidiu e ao não reconhecer verificada a arguida caducidade do prazo de notificação do IRC de 2003 fez uma errada interpretação e aplicação dos nº 1 do art. 45º do Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro (Lei Geral Tributária), aos factos, impondo-se a sua revogação…”.

Vejamos, então, tendo presente, na parte relevante, aquele que foi o discurso argumentativo alinhado na sentença recorrida.

“No termos do artigo 45.º, n.º1 o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro, prazo que nos termos do n.º 2 do artigo supra citado é reduzido para três anos no caso de utilização de métodos indiretos por motivo de aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objetivos de atividade.

O fato impeditivo de caducidade é a notificação ao contribuinte devedor no prazo legalmente fixado.

Nos presentes autos, a liquidação diz respeito a IRC do ano de 2003 apurada por meras correcções aritméticas, imposto de natureza periódica em que o prazo de caducidade é contado a partir do termo do ano em que ocorreu o facto tributário.

(...)

Contudo, imporá atender à existência de inquérito criminal instaurado pela Policia Judiciária, órgão de investigação criminal, com o n.º 1596/03.0JFLSB, instaurado no ano de 2003 e pendente em 9/9/2011, relativo ao imposto em causa (cf. ponto n.º 10 dos factos provados).

A existência de um inquérito criminal no qual a P... – Metalomecânica, Lda. é interveniente por suspeitas de facturação falsa, inquérito que deu causa à acção de inspecção tributária realizada (cf. ponto n.º 3 dos factos provados), constitui assim, um facto suspensivo do prazo de caducidade nos termos do disposto no artigo 45.º, n.º5 da Lei Geral Tributária (LGT), para além da realização da própria inspecção externa tributária.

A existência do inquérito criminal alarga o prazo de caducidade até ao seu arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, alargado de um ano.

Esse normativo foi aditado pela Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, sendo nos termos do seu artigo 57.º, n.º 2 aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da sua entrada em vigor, o que ocorreu em 1/1/2006.

Pelo que, esta causa de suspensão do decurso do prazo de caducidade tem plena aplicação ao prazo de notificação da liquidação nos presentes autos.

(…)

Assim, se conclui que por força do inquérito criminal, nos termos do n.º 5 do artigo 45.º da LGT, o prazo de caducidade estaria suspenso desde o seu início, ou seja desde o ano de 2003, ao a que respeita o tributo (cf. ponto n.º 10 dos factos provados), mantendo-se durante o período de duração daquela acção de inspecção, ou seja, de 17/6/2009 a 30/9/2009 (ver, neste sentido, acórdão proferido pelo STA em 7/12/2005, no recurso n.º 993/05, disponível para consulta em www.dgsi.pt).

Prazo que se voltaria a contar a partir desta data até perfazer os quatro anos previstos no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, contudo por força da Lei n.º 60-A/2005, de 30/12/2005, que entrara em vigor em 1/1/2006, fora aditado um novo n.º 5 ao citado artigo 45.º da LGT, o qual dispõe que sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 desse normativo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.

O disposto neste n.º 5 do artigo 45.º da LGT é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da Lei n.º 60-A/2005 (artigo 57.º, n.º 2 desta Lei).

E, assim sendo, em 21/10/2003 tendo sido instaurado processo de inquérito criminal sobre os factos imputados à oponente em sede de inspecção tributária e no qual figura como suspeita pela sua prática, pendente em 9/9/2011 (cf. ponto n.º 10 dos factos provados) é evidente que, à data em que aquela foi notificada da liquidação aqui em causa (14/12/2009 – ponto 7 dos factos provados), não ocorrera ainda o prazo de caducidade do direito à liquidação do referido tributo.

Pelo que não procede a alegada falta de notificação no prazo de caducidade”.

Vejamos, então.

Nenhuma dúvida se suscita quanto ao fundamento da oposição apreciado, sabido que a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT, é fundamento de oposição à execução fiscal.

Nos termos do CIRC, a liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode efectuar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45º e 46º da LGT. É o que dispõe o actual 101º e já antes o artigo 93º do mesmo diploma.

Na redacção introduzida pela Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro, o artigo 45º da LGT apresentava o seguinte teor:

“1- O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.

2- Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indirectos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade previstos na presente lei, o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos.

3- Em caso de ter sido efectuado reporte de prejuízos, bem como de qualquer outra dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.

4- O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.

5- Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.

6- Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil”.

De acordo com o disposto no nº2 do artigoº57.º da Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro, o disposto no aditado n.º5 é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da referida lei, isto é, 01/01/2006.

Ora, no caso em apreciação, a liquidação subjacente à dívida exequenda reporta-se ao IRC do exercício de 2003. Trata-se, pois, de um imposto periódico, cujo prazo de caducidade de quatro anos se conta a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, isto é, 31/12/2003, sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção do prazo de caducidade, tal como previstas no artigo 46º da LGT, em concreto a suspensão decorrente da notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa.

Como se percebe, em situações lineares isto é, sem qualquer interferência no decurso do prazo de caducidade, a AT teria de efectuar a liquidação e dela validamente notificar o contribuinte até 31/12/07. No caso, porém, sempre seria de ponderar o disposto no artigo 46º, nº1 da LGT e a suspensão do prazo de caducidade durante o período aí previsto.

Sucede que, como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.

É, pois, quanto ao alcance, no caso concreto, da aplicação desta norma que a Recorrente diverge da sentença, uma vez que – relembre-se – a mesma considera que o aludido processo de inquérito nº 1596/03.0 OJFLSB “não foi instaurado por factos directa e imediatamente imputados à recorrente e não tem a recorrente, exclusivamente, como interveniente, tendo, antes pelo contrário, umas dezenas de intervenientes”.

É unicamente neste ponto que reside a discordância da Recorrente com a sentença, já que, como se alcança da leitura do recurso, a Recorrente considera que, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, tem que se verificar uma identidade subjectiva entre o arguido e o sujeito passivo de imposto, identidade esta que aqui, segundo a Recorrente, não existe. Dito por outras palavras: a Recorrente não questiona que o inquérito nº 1596/03.0 OJFLSB verse sobre os mesmos factos que correspondem ao facto tributário, no caso utilização de alegada facturação falsa e não aceitação dos custos correspondentes; o que entende é que tal inquérito “não tem a recorrente, exclusivamente, como interveniente, tendo, antes pelo contrário, umas dezenas de intervenientes”.

Como a jurisprudência do STA tem reiteradamente afirmado, “Na sua construção literal, a norma prevista no n.º 5 do artigo 45.º da LGT é clara, referindo-se expressamente a uma necessária identidade de factos (i.e., identidade entre o facto tributário e o facto criminal), sem mais. Observe-se, a contrario, a norma prevista no n.º 5 do artigo 49.º da LGT, nos termos da qual “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença”, cuja redacção é menos clara, menos incisiva, o que, aqui sim, poderia motivar interpretações extensivas ou restritivas.

Por outro lado, e sem prejuízo da letra da lei, importa atender à teleologia da norma.

Conforme bem referem José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes in Lei Geral Tributária – anotada e comentada, 2015, p. 412, “o nº 5 destina-se a impedir o decurso do prazo de caducidade na pendência do processo criminal por se entender que encontrando-se a liquidação dependente de sentença a proferir no âmbito desse processo tal liquidação não pode ser prejudicada pela demora da decisão judicial. Para o efeito alarga-se o prazo de caducidade até arquivamento do inquérito ou ao trânsito em julgado da sentença acrescido de um ano”.

Assim, a norma prevista no n.º 5 do artigo 45.º da LGT resulta da necessidade de garantir uma boa decisão da causa em matéria fiscal, aguardando-se assim o desfecho dos inquéritos ou dos processos-crime em que o facto tributário se encontra em discussão. Ou seja, o inquérito criminal teve por objecto a averiguação da eventual prática de crimes fiscais relacionados com a matéria objecto da Inspecção Tributária e da liquidação subsequente – independentemente de o agente que praticou o crime ser o sujeito passivo do imposto.

Vai neste sentido, da exigência de uma identidade objectiva – entre os factos tributários e os factos objecto de inquérito criminal –, a jurisprudência deste STA no que respeita à interpretação do n.º 5 do artigo 45.º da LGT.

Assim, o Acórdão do STA de 11 de Maio de 2016, rec. n.º 1071/14, em que se consignou que “A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos” e o Acórdão de 3 de Novembro de 2016, rec. n.º 1407/15, onde se consignou, citando jurisprudência anterior, que (…) a contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos e, se a sentença não tiver fixado os factos concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório, verifica-se um défice instrutório que importa colmatar para decidir a questão da caducidade da liquidação face ao que dispõe o referido preceito.

Não é, pois, exigível, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, a par de uma “identidade objectiva” entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.

E não se diga que “Constituindo o prazo de caducidade do direito de liquidação uma garantia do contribuinte, o não preenchimento de tais condições [isto é, identidade do facto e identidade do agente] levaria a que o alargamento do prazo do direito de liquidação ficasse numa situação de indefinição tal que seria atentatória do princípio constitucional da segurança jurídica”.

Com efeito, ainda que não exista uma identidade de sujeitos, o alargamento do prazo de caducidade nos termos do n.º 5 do artigo 45.º da LGT não conduz, de per se, a uma indefinição do prazo de caducidade, mas apenas ao seu alargamento até ao encerramento do processo-crime, acrescido de um ano” – vide, acórdão do STA, 06-12-2017, processo nº 73/16.

Ora, no caso, temos por certo que:

- a liquidação de IRC de 2003 foi comunicada ao sujeito passivo em 14/12/09 (cfr. ponto 7 dos factos provados);

- face ao probatório, em especial aos factos a que correspondem os nºs 1, 2, 3, 10 e 12, dúvidas não restam que os factos investigados no inquérito nº 1596/03.0 OJFLSB correspondem a circunstancialismo relevante, em sede de fiscalização destinada ao apuramento dos factos tributários respeitantes ao IRC de 2003 da P..., concretamente aos custos contabilizados tendo por suporte a facturação emitida pelo alegado fornecedor C... – Construção Civil Unipessoal, Lda, nos anos de 2003 e 2004, sociedade esta investigada no referido inquérito criminal, pela prática de utilização de facturas que não titulam operações reais;

- em 09/09/11 tal inquérito ainda se mostrava pendente (cfr. ponto 10 dos factos provados);

Ora, como se considerou no processo nº 554/10.3 BELRA, “Deste modo, atentos os factos assentes, verifica-se que a liquidação impugnada resultou de acção inspectiva despoletada pela existência de indícios de utilização de facturas relativamente às quais se verificam fortes indícios de que as operações por elas tituladas respeitam a negócio jurídico simulado, emitidas pelo prestador de serviços C... – Construção Civil Unipessoal, Lda., no âmbito do processo de inquérito n.º 1596/03.0JFLSB – 2.ª DCICCE da Polícia Judiciária de Lisboa, indiciando que foram contabilizados indevidamente custos, em sede de IRC.

No relatório inspectivo efectuado foi considerado que o valor dos subcontratos, que consubstanciam custos do respectivo exercício, contabilizados com base em facturas emitidas pelo suposto empreiteiro da P..., Metalomecânica Lda, não podem ser aceites fiscalmente, atentos os fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as operações nelas descritas são simuladas, sendo de acrescer ao lucro tributável a correcção, relativa ao exercício de 2003, no montante de € 154.305,00 €.

Sendo que, no processo de inquérito n.º 1596/03.0JFLSB – 2.ª DCICCE da Polícia Judiciária de Lisboa se investigou, além do mais, a existência de custos titulados por facturas, alegadamente fictícias emitidas em nome da sociedade P...- Metalomecâncica, Lda., referentes ao ano de 2003 e 2004, pelo que, este inquérito criminal instaurado em 2003, visou também a ora lmpugnante, sobre a qual recaíam suspeitas de utilização de "facturação falsa", não se mostrando relevante aferir do momento a partir de quando é que a ora Impugnante começou a ser investigada”

Assim, e sem necessidade de considerações muito aturadas, conclui-se, com apelo ao nº5 do artigo 45º da LGT, que, no caso, respeitando a liquidação a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo de quatro anos (cfr. nº1 do artigo) é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.

Como tal, e como a sentença concluiu, em 14/12/09 (cfr. ponto 7 dos factos provados), o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda se não havia consumado, o que equivale a dizer que andou bem a sentença recorrida ao julgar não verificado o fundamento de oposição correspondente à alínea e) do nº1 do artigo 204º do CPPT - falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade.

Improcedem, pois, as conclusões da alegação de recurso, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso.

III- DECISÃO

Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente.

Registe e Notifique.

Lisboa, 07/05/20

(Catarina Almeida e Sousa)

(Hélia Gameiro)

(Benjamim Barbosa)