01582/13.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 01582/13.2BEPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31638
Nr Documento: SA22023112901582/13
Juízes: Aragão SeiaJosé Gomes CorreiaFernanda de Fátima Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0a4366c3adff87f80258a7c00317dbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:01582.13.2BEPRT.6F
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 24 de Fevereiro de 2022 – que, negando provimento ao recurso por ela interposto, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que extinguiu a instância por inutilidade superveniente da lide na impugnação judicial deduzida pelo ora Recorrido contra a liquidação adicional de IVA do 4.º trimestre do ano de 2002 e respectivos juros compensatórios, por entender que ocorreu a prescrição da dívida em relação ao impugnante, que foi responsabilizado pela dívida originada por aquela liquidação adicional na qualidade de revertido –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso vem interposto do acórdão proferido nos autos supra referenciados, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública da sentença do TAF do Porto, que, ao julgar procedente a impugnação judicial, considerou prescrita a dívida de IVA do 4.º trimestre do ano de 2002. O acórdão proferido pelo TCAN considerou “Assim, tendo o responsável subsidiário sido citado em 25/05/2011 (data da assinatura do aviso de recepção e não três dias após), verifica-se que decorreram, quer mais de cinco anos, quer mais de oito anos, após a liquidação ou sobre o facto tributário, que se deve considerar ter ocorrido em 31/12/2002”. … A questão em crise mostra-se discutida pelo STA, em sentido oposto ao sufragado pelo TCAN, como se pode ver pela análise do acórdão de 25 de Setembro de 2019, no processo n.º 0398/19.7BEPNF. E prende-se com saber se os 5 anos referidos no n.º 3 do artigo 48.º da LGT se contam a partir do facto tributário [como entendeu o acórdão recorrido] ou do ano em que foi realizada a liquidação [como defende a Fazenda Pública]. … Considerando o estatuído no n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a decisão recorrida considera que in casu, a dívida estava prescrita [não valorizando a citação do devedor principal], por entenderem que o Revertido foi citado depois do 5.º ano posterior ao facto tributário. No entanto, considerando que, in casu, i) o prazo de prescrição é de 8 anos, ii) que tal prazo começa a contar a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, isto é 1 de Janeiro de 2003 e terminava a 1 de Janeiro de 2011, iii) a liquidação foi emitida em 2006, iv) a devedora originária foi citada em 2 de Fevereiro de 2007 e v) o Recorrido foi citado em 25 de Maio de 2011. Comecemos por adiantar que o acórdão recorrido admite que: “Começando pela data em que se deve contar o 5.º ano, temos de dizer que, o n.º 3 do artigo 48.º da LGT, refere efectivamente a data da liquidação e não a data do facto tributário. Importa então saber se se está ou não a falar da mesma realidade.”. Apesar de fazer esta leitura da lei, o acórdão recorrido considera que no caso do IVA, a referência a liquidação mencionada no n.º 3 do artigo 48.º da LGT, deve reportar-se ao facto tributário, ou seja, à autoliquidação do IVA, mesmo nos casos em que está em causa uma liquidação adicional. Considerando ainda que as liquidações adicionais (no caso de IVA), que resultem de uma acção de inspecção, não alteram o momento inicial em que o imposto deve ser liquidado. O Tribunal a quo, entende que os 5 anos referidos no n.º 3 do artigo 48.º da LGT são contados do facto tributário e não do ano da liquidação. Importa referir, uma vez mais, que a liquidação que está em causa nos presentes autos é a liquidação adicional de IVA decorrente de processo inspectivo e não uma autoliquidação de IVA. Sobre a tal questão pronunciou-se o douto STA em 25 de Setembro de 2019, no recurso n.º 0398/19.7BEPNF, onde se pode ler que: “O Prazo de 5 anos a que se refere o artigo 48.º, n.º 3 da LGT conta-se do final do ano civil em que ocorreu a liquidação do imposto e não da própria data da liquidação do imposto”. Tomando em conta este entendimento propugnado pelo STA, a citação do Revertido realizada em 2011, foi efetuada antes do 5.º ano posterior ao da liquidação [que ocorreu em 2006], pois os 5 anos posteriores ao da liquidação são os anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011! Assim, ao considerar como considerou o Tribunal a quo, que os cinco anos são contados da data do facto tributário [e não do ano da liquidação], socorreu-se de uma interpretação da lei que colide claramente o próprio teor literal da norma, que manda contar os 5 anos a partir do ano em que foi realizada a liquidação. Segundo o STA o artigo 48.º estipula uma “diferença entre o critério para o início da contagem do prazo de prescrição – o termo do ano em que se verificou o facto tributário – e o critério para o início da contagem do prazo para a citação do responsável tributário, sob pena de não poderem operar-se relativamente a ele as causas de interrupção da prescrição – o termo do ano em que ocorreu a liquidação. Mas esta é uma diferença perfeitamente compreensível se tivermos em conta que o responsável tributário não é parte na relação jurídica tributária e não é sujeito passivo das obrigações tributárias, não participando, por isso, da gestão do imposto (…) Assim, ao considerar como considerou o Tribunal a quo, que os cinco anos são contados da data do facto tributário [e não do ano da liquidação], socorreu-se de uma interpretação da lei que colide claramente o próprio teor literal da norma.”. Pelo que não se poderá manter na ordem jurídica decisão que afronte, não só a lei, como a jurisprudência superior. … … Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisando do mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o douto acórdão recorrido, com todas as legais consequências». O Recorrido não apresentou contra-alegações. O presente recurso foi admitido por acórdão datado de 15.12.2022, para melhor aplicação do direito, sendo incumbência deste Supremo Tribunal pronunciar-se sobre a seguinte questão: como se faz a contagem da circunstância temporal referida no n.º 3 do art. 48.º da LGT – «se a citação deste [responsável subsidiário], em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação», designadamente se, perante liquidação adicional de IVA, a contagem se faz com referência à data em que ocorreu o facto tributário ou a partir do fim do ano em que a AT, na sequência de acção inspectiva, efectuou a liquidação adicional. O Ministério Público junto deste Supremo tribunal emitiu parecer no sentido do provimento do recurso e revogação do acórdão recorrido. Cumpre decidir. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. No essencial, a questão que a recorrente pretende dilucidar, face à pronúncia do TCA Norte, consiste em saber se o prazo de 5 anos a que se refere o artigo 48º, n.º 3 da LGT se deve reportar a uma eventual liquidação/autoliquidação/declaração originariamente da autoria do contribuinte ou à data do início do prazo de prescrição ou ainda por referência à liquidação efectuada pela Administração Tributária em sequência de acção de fiscalização, neste caso a denominada liquidação adicional. Está assente nos autos, porque isso não vem discutido, que o prazo de prescrição de 8 anos a que se reporta o artigo 48º, n.º 1 da LGT se iniciou no dia 01.01.2003. Também está assente que a liquidação aqui em causa, decorrente da acção de fiscalização foi emitida no dia 21.10.2006, ou seja, dentro do prazo de quatro anos a que alude o artigo 45º, n.ºs. 1 e 4 da LGT. E igualmente está assente que a devedora originária foi citada para a execução fiscal no dia 02.02.2007 e o revertido no dia 25.05.2011. É jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que “O Prazo de 5 anos a que se refere o artigo 48º, n.º 3 da LGT conta-se do final do ano civil em que ocorreu a liquidação do imposto e não da própria data da liquidação do imposto.”, cfr. por todos o acórdão datado de 25.09.2019, recurso n.º 0398/19.7BEPNF. Igualmente, tem este Supremo Tribunal afirmado de forma unânime que, “Resulta da interpretação e aplicação conjugada do disposto nos artigos 48º e 49º da LGT que a citação de cada um dos devedores, principal ou subsidiário, ocorrida no âmbito do processo de execução fiscal, interrompe a prescrição, cfr. artigo 49º, n.º 1 -constitui uma causa interruptiva própria e singular-, e só pode ocorrer uma vez relativamente a cada um deles, no entanto, as causas de interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao devedor principal são oponíveis ao devedor subsidiário, cfr. artigo 48º, n.º 2, a não ser que a citação deste (devedor subsidiário) ocorra mais de 5 anos após a liquidação do imposto, cfr. artigo 48º, n.º 3.”, cfr., por todos, o acórdão datado de 26.08.2015, no recurso n.º 01012/15. Dispunha à data o artigo 48º, n.º 3 da LGT que, A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. Face à matéria de facto disponível, resulta claro que o revertido/oponente foi citado no dia 25.05.2011 e que a liquidação efectuada pela Administração Tributária ocorreu no dia 21.10.2006. Lido atentamente o disposto naquele artigo 45º, n.º 1 da LGT resulta claro que o legislador se quis referir à liquidação propriamente dita, isto é, à liquidação de imposto, cujo não pagamento pelo devedor originário dá origem ao processo de execução. Na verdade tal norma destina-se a regular as relações que se geram entre devedores originários e subsidiários no âmbito do processo de execução e a sua repercussão no prazo de prescrição, nomeadamente no que toca aos efeitos interruptivos de tal prazo na esfera do devedor originário e os benefícios que daí pode retirar a Administração Tributária para efeitos de demandar o devedor subsidiário – está assente pela jurisprudência que resulta de tal norma uma discriminação positiva do devedor subsidiário face ao devedor originário. Aliás, não faria qualquer sentido admitir-se, tal como no acórdão recorrido, que para efeito do disposto no artigo 48º, n.º 3 da LGT se considerasse como termo inicial do prazo de 5 anos aí previsto o inicio do prazo prescricional de 8 anos que se inicia no dia 1 de Janeiro seguinte àquele em que o imposto deveria ter sido pago ou não deduzido (no caso do IVA), uma vez que resulta claramente do texto legal que a contagem de tal prazo se deve fazer por referência à liquidação e esta deve ser entendida como a liquidação efectuada pela Administração Tributária e que se encontra em execução. Portanto, no presente caso temos a seguinte cronologia dos factos relevantes: o prazo de prescrição iniciou-se no dia 01.01.2003, uma vez que se tratava de IVA em falta referente ao 4º trimestre de 2002; a liquidação aqui em causa, decorrente da acção de fiscalização foi emitida no dia 21.10.2006, ou seja, dentro do prazo de quatro anos a que alude o artigo 45º, n.ºs. 1 e 4 da LGT; a devedora originária foi citada para a execução fiscal no dia 02.02.2007; -o revertido foi citado para a execução fiscal no dia 25.05.2011. Daqui resulta, assim, que o prazo de prescrição que se iniciou em 01.01.2003 se interrompeu em 02.02.2007 com a citação da devedora originária para o processo de execução, sendo que tal interrupção, no dizer da Lei, aproveitava à AT relativamente ao devedor subsidiário. E quando este foi citado, em 25.05.2011, dentro do prazo de 5 anos a contar do ano em que ocorreu a liquidação -2006-, tal prazo de prescrição estava interrompido por força da citação da devedora originária. Não resta qualquer dúvida, assim, que à data da citação do devedor subsidiário ainda não se havia completado o prazo legal de prescrição de 8 anos, pelo que, o acórdão recorrido não se pode manter. Uma vez que o recorrido suscitou outras questões na petição inicial desta impugnação que não foram conhecidas por força da procedência da questão da prescrição baixarão os autos à primeira instância para conhecimento integral das mesmas. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo em: conceder provimento ao recurso e, em consequência revogar as decisões das instâncias; julgar improcedente a questão da prescrição da dívida; ordenar a baixa dos autos ao TAF do Porto para que aí sejam conhecidas as restantes questões invocadas pelo recorrido na sua petição inicial. Custas pelo recorrido em ambas as instâncias. D.n. Lisboa 29 de novembro de 2023. - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) - Fernanda de Fátima Esteves - José Gomes Correia.