0060216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0060216
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Deprecada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009812
Nr Documento: RL199310210060216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a981a94916610eb80256803000179a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060216.88
Sumário
Tendo o juíz colhido informações idóneas e documentadas àcerca da capacidade económica e financeira do requerente à concessão de apoio judiciário, susceptíveis de lhe permitirem formular um juízo seguro, ainda que desfavorável à pretensão do requerente, não fica o julgador obrigado à expedição de carta-precatória para inquirição de testemunhas que não põem em causa o valor e conteúdo daqueles elementos de prova.