0046451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0046451
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Perda da coisa locada, Caducidade, Questionário, Reclamação, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010345
Nr Documento: RL199201280046451
Indicações Eventuais: RT ANO89 PAG317.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a66f1f0cd89bee1e80256803000190e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046451.FD
Sumário
Os artigos 3 e 11 da contestação não foram objecto da reclamação ao questionário, pelo que não podem agora servir de fundamento para impugnar o despacho que indeferiu a reclamação. Os factos provados mostraram que o incêndio devorou os três quatros que compunham a casa, tendo deixado apenas a cozinha. A casa, reduzida à cozinha, pelo fogo, não pode satisfazer o fim a que se destinava: habitação. Para qualificarmos a coisa destruída, teremos de recorrer a um critério funcional, ou seja, saber se ela ainda possibilita o fim a que se destinava. Esta avaliação tem forçosamente que se reportar ao momento em que ocorreu o facto que determinou a destruição da coisa. A ré, seu marido e filhos começaram logo após o incêndio a cobrir a casa com folhas de plástico e zinco, a colocar portas e janelas e novas instalações de água e luz para substituir as consumidas pelo fogo. Isto mostra a verdade da conclusão de que a casa tinha deixado de possibilitar a habitação dos seus moradores. A caducidade do contrato operou-se, assim, com o incêndio, sem necessidade de denúncia por qualquer dos contraentes.