020327 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de o recorrente, nas conclusões do recurso, afirmar que a decisão recorrida apreciou incorrectamente os factos, não é decisivo para se considerar que o recurso versa matéria de facto, cabendo ao tribunal "ad quem" qualificar as conclusões formuladas. II - Nos termos do art. 28 do C.I.M.-Valias, o direito do Estado à liquidação caduca se não fôr exercido nos cinco anos seguintes àquele em que ocorreu o facto tributário.