0001291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendonça Torres
Processo: 0001291
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Acção laboral, Estado estrangeiro, Imunidade jurisdicional
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029311
Nr Documento: RL198307060001291
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5a04fbc2d71c56a802568030003ea55
Sumário
I - É de indeferir liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por via diplomática.
