004153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004153
ACORDAO
Descritores: Pensão de reserva, Comissão de serviço militar, Militar, Acrescimo de pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027141
Nr Documento: SA119531218004153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/602ccb5101fde758802568fc0037cf8e
Sumário
A pensão de reserva ou reforma dos oficiais do exercito metropolitano que prestaram serviço de comissão militar no ultramar sera acrescida de 0,14 por cento por cada trinta dias de serviço ultramarino, ate ao limite de 25 por cento.
