026579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026579
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST GUARDA PER SALTUM DE 2001/05/14.
Nr Convencional: JSTA00057743
Nr Documento: SA220020529026579
Data de Entrada: 17/10/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: Antonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a10aef332fb3056580256bd500329958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026579.4F
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1ª Instância, não tem como fundamento exclusivo, matéria de direito - artº 32 nº 1 al. b) do ETAF.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., da sentença do TT de 1ª Instância da Guarda, proferida em 14/05/01 que rejeitou a impugnação judicial pela mesma deduzida contra a liquidação de IRC de 1993 e respectivos juros compensatórios. Fundamentou-se a decisão em não ter sido previamente deduzida reclamação da fixação da matéria colectável nos termos do artº 84° do CPT mas, antes, reclamação graciosa de acordo com o disposto no seu artº 95°, tomando-se, assim, a quantificação daquela caso resolvido, passando o acto a ser contenciosamente inimpugnável. A recorrente formulou as seguintes conclusões: A sentença recorrida relevou a falta de apresentação da reclamação a que aludem os art.ºs 84° nº.1 e 136° nº.1 do CPT em termos simplesmente abstractos, sem curar de saber se a ora recorrente havia ou (não) sido notificada para o fazer. Ora, o certo é que a ora recorrente nunca foi notificada para reclamar em tais termos. As únicas notificações que lhe foram feitas foi a do acto de liquidação (e para o seu pagamento) e a constante do Doc. de fls. 3, mas tendo esta como objecto apenas dar-lhe conhecimento dos fundamentos em que se fundou o acto de liquidação. A poder considerar para efeitos de ilegalidade de interposição da impugnação judicial a falta de apresentação da reclamação a que alude o artº 84° n° 1 do CPT, então também o tribunal recorrido não poderá deixar de considerar o seu antecedente lógico traduzido na falta de notificação à ora recorrente do eventual acto de fixação do lucro tributável, eventualmente praticado pelo fisco, e para reclamar nos termos do artº 84° n° 1 e segs. do CPT, e de anular esse acto por preterição de tal formalidade legal. Para decidir sobre a necessidade de apresentação da reclamação a que alude o artº 84° do CPT o tribunal recorrido equacionou a questão à face dos fundamentos da Impugnação judicial. Todavia, essa questão só poderia ser correctamente equacionada e resolvida à face da decisão de indeferimento da reclamação graciosa que é o acto imediatamente impugnado e do acto tributário mediatamente impugnado. Ora, segundo decorre dos fundamentos deste acto, o agente fiscal identifica concreta e determinadamente cada um dos factos que considera existir na escrita da ora recorrente e que são susceptíveis de gerar a obrigação de imposto à face dos imperativos legais que cita. Tal identificação dos factos tributários é feita nas várias subdivisões do n° 4 do relatório, sendo no n° 5 do mesmo relatório feito, segundo os seus próprios termos, o "Resumo das Correcções Efectuadas" à matéria tributável declarada pela ora recorrente e no n° 6 apontadas discriminadamente por montantes aritméticos concretamente apurados as "Correcções ao Lucro Tributável" (como aí expressamente se diz) que aí se resumem, dizendo-se que elas são devidas "ao incumprimento dos artigos do código do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas a seguir indicados. Ao contrário do entendido na sentença recorrida, sempre que se esteja perante um resultado cujo cômputo se faça apenas aritmeticamente mediante a simples subsunção aos imperativos legais dos factos tributários, sejam eles declarados pelo contribuinte, sejam investigados pela administração fiscal, estamos perante correcções aritméticas. Quando o apuramento da matéria tributável resulte do simples confronto com os preceitos legais dos quantitativos exactamente determinados detectados pela administração fiscal como não tendo sido tomados em conta pelo contribuinte na sua declaração estamos, sem sombra de dúvida em face de uma correcção aritmética. Não houve qualquer decisão autonomamente proferida fora da decisão do acto de liquidação que houvesse sido notificada à ora recorrente para dela poder reclamar nos termos do ano 84° do CPT: a única coisa que houve, mas como simples precedente lógico do acto de liquidação, foi o apuramento do lucro tributável ao qual a taxa do imposto foi aplicada. Aqueles fundamentos do acto de liquidação revelam apenas correcções técnicas na acepção precisada e foi como tais que elas aí foram expressamente qualificadas, além de o voltarem a ser a quando da na decisão que apreciou a reclamação graciosa feita pela ora recorrente. Perante o tipo de correcções como as que são enunciadas no relatório da fiscalização que serve de fundamento ao acto de liquidação adicional não tem qualquer razão de ser a intervenção de uma Comissão, como é a que subjaz ao artº 84° do CPT, que está vocacionada para apurar factos apenas presuntivos ou como certa margem de indeterminação com base em regras de experiência técnica ou comum. Na verdade, no caso dos autos a questão a decidir é apenas a de saber se existe violação de lei por erro nos pressupostos de facto (inexistência dos factos apontados susceptíveis de subsunção aos abstractamente previstos na lei e a expressão quantitativa exacta que lhes foi assinalada) ou por erro nos pressupostos de direito. Sendo assim, a situação em apreço enquadra-se na hipótese referida no 3 do artº 84° do CPT (redacção do DL. n° 47/95, de 10/3), não havendo lugar à reclamação considerada pela sentença. Independentemente do exposto, acresce ainda que, sendo o acto impugnado a decisão de indeferimento da reclamação graciosa feita pela ora recorrente contra o acto de liquidação (e diga-se aqui que parte dela, aqui, evidentemente, não impugnada até foi atendida), não é pressuposto legal necessário dela a apresentação da reclamação a que alude o artº 84° do CPT. Por todas estas razões e. o mais que o douto tribunal suprirá benignamente deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra decisão que conheça do fundo da impugnação judicial e a julgue procedente por .provada como foi pedido e alegado depois de instruídos os autos." A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº magistrado do MP, no seu parecer, excepcionou, todavia, a incompetência deste tribunal em regra da hierarquia, por o recurso não versar apenas matéria de direito, atento o vertido nas preditas conclusões b), c), d), j), l) e m). E, corridos os vistos legais, há que apreciar, em primeiro lugar, a competência deste STA em razão da hierarquia. Ora ele é absolutamente incompetente para o conhecimento do recurso, já que este tem por fundamento, também, matéria de facto. Na verdade, a recorrente refere, nomeadamente, não ter sido notificada do "eventual acto de fixação do lucro tributável", praticado pelo fisco - cfr, conclusão d) -, que "nunca foi notificada para reclamar" - conclusão b) -, que apenas foi notificada do acto de liquidação (e para o seu pagamento) e da "constante do doc. de fls. 3" e, finalmente - conclusão l) - que "não houve qualquer decisão autonomamente proferida fora da decisão do acto de liquidação que houvesse sido notificada à ora recorrente para dela poder reclamar nos termos do artº 84° do CPT: a única coisa que houve, mas como simples precedente lógico do acto de liquidação, foi o apuramento do lucro tributável ao qual a taxa do imposto foi aplicada". Matéria factual que não consta da decisão recorrida. E a respectiva relevância, ou não, para a justa decisão da causa não pode ser equacionada para definir o tribunal competente, antes há-de ser este, como tal, a apreciá-la. Como é jurisprudência constante e uniforme deste tribunal, porque a sua competência se afere pelo quid disputatum que não pelo quid decisum, é indiferente, para o efeito, determinar a atendibilidade ou o relevo das afirmações factuais no julgamento do recurso. Pelo que versa matéria de facto o recurso em que se apontam factos que a decisão recorrida não fixou. Cfr., por mais recentes, os Acd's de 10/10/01 Rec.s 26.316 e 26.164, 03/10/01 Rec.s. 26.070 e 26.110, 30/05/01 Rec. 25.647. Ora, a competência deste STA, para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos dos TT de 1ª Instância, cinge-se apenas a matéria de direito, ou melhor, radica no exclusivo fundamento, em matéria de direito, do mesmo recurso – artº 32° n° 1° al. b) do ETAF - constituindo, assim, excepção à competência generalizada do TCA, ao qual, nos precisos termos do artº 41 º, n° 1 al. a) do mesmo diploma, compete conhecer "dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, salvo o disposto na alínea b) do n° 1 do artº 32º". Assim, tais fundamentos factuais do recurso importam a incompetência deste STA para dele conhecer, fazendo, antes, radicá-la no dito TCA. Termos em que se acorda declarar este STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 75 Euros e a procuradoria em 50%. Transitado, remeta-se ao TCA – fls. 265. Lisboa, 29 de Maio de 2002 Brandão de Pinho – Relator – António Pimpão – Almeida Lopes (vencido – o STA é competente)