047940 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de fundamentação da fundamentação medíocre, deficiente ou errada. O que a lei considera irregularidade ou nulidade é a falta absoluta de fundamentação. II - Os factos por que o recorrente foi condenado na Holanda não constituem caso julgado material em relação às vendas de heroína que lhe são imputadas na acusação dos autos, porque não se provou identidade total, ou mesmo parcial, entre os factos objecto de decisão no Tribunal de Roterdão e o objecto da acusação dos autos.