0022917 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0022917
Acórdão
Descritores: Injúria, Difamação, Ofendido, Pessoa colectiva, Abuso de liberdade de imprensa, Cumplicidade, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024397
Nr Documento: RL198805110022917
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c342f2948f469ab8025680300038c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0022917.B0
Sumário
As pessoas colectivas podem ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (injúria e difamação). Os crimes de injúria ou difamação cometidos através de imprensa têm a natureza de crimes de abuso de liberdade de imprensa, qualquer que seja a pessoa visada, mas a sua punição é feita pelas disposições do Código Penal e não pelas da Lei de Imprensa, por aquelas terem substituido estas, nessa parte. Nos crimes cometidos através da imprensa verifica-se uma situação de cumplicidade necessária do director da publicação respectiva, só afastável nas condições previstas na lei, pelo que a falta de participação quanto a este último implica a extinção do procedimento criminal quanto a todos os agentes da infracção.