026115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026115
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Encerramento de estabelecimento, Grave lesão do interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Pres da Cm de Figueiro dos Vinhos
Recorridos: Mendes , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028744
Nr Documento: SA119880721026115
Data de Entrada: 16/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76e274fd92982134802568fc0037d7bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026115.8B
Sumário
A suspensão do despacho que determina o encerramento de um talho, por razões alheias a higiene e segurança da respectiva exploração, não determina grave lesão do interesse publico. O requisito a que alude a alinea c) do n. 1 do art. 76 da L.P. nada tem a ver com a legalidade do acto recorrido, mas apenas com os chamados pressupostos processuais, cuja falta obsta ao prosseguimento do recurso, conduzindo a respectiva rejeição.